Cumprimento de sentença 0373336-94.2012.8.09.0105 - TJGO

Cumprimento de sentença 0373336-94.2012.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Autos nº: 0373336-94.2012.8.09.0105DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOFenix Agro – Pecus Industrial Ltda, na mov. 33, opôs embargos de declaração em relação à sentença de mov. 30,alegando erro material e omissão, sob o argumento de que esta ação cautelar deveria ser julgada em conjunto com a ação principal, e seja reconhecida a sucumbência recíproca com diminuição do percentual da condenação ao pagamento de honorários advocatícios.Em razão da pretensão infringente dos embargos, a autora foi intimada para se manifestar, porém, quedou-se inerte (mov. 31). É o breve relatório. Decido.Recurso próprio e tempestivo, razão pela qual dele conheço. Extrai-se destes embargos que se trata de inconformismo da parte demandada/embargante com a sentença, notadamente em relação ao julgamento isolado da cautelar e na questão do percentual dos honorários advocatícios.A sentença está devidamente fundamentada, contendo as razões de decidir, permitindo ampla possibilidade da demandada/Embargante tentar a sua reforma por meio do recurso adequado, perante o órgão ad quem.Inclusive foi feita a observação da conexão desta cautelar com os embargos à execução julgados procedentes e como os embargos do devedor se prestam à defesa do executado e as demais ações foram extintas sem resolução de mérito por prejudicialidade externa, procedeu-se ao julgamento isolado desta cautelar para confirmar a sustação do protesto diante da procedência dos embargos à execução opostos, pois do contrário configurar-se-ia uma situação esdrúxula (mesmo vencendo os embargos com exclusão dos débitos impugnados, a cautelar seria extinta sem resolução de mérito com consequente revogação da decisão liminar, o que possibilitaria a restauração do protesto). Contudo, considerando os relevantes fundamentos do pedido da Embargante na questão do percentual dos honorários advocatícios, mormente o fato de que a instrução foi feita em conjunto com os embargos, reduzindo a atuação do(a) advogado(a) da parte contrária/vencedora nesta cautelar, entendo que é razoável reapreciar tal questão, em razão de erro material na interpretação do suporte fático em relação aos honorários advocatícios de sucumbência.In casu, entendo descabida a fixação dos honorários advocatícios por equidade, porquanto não se tratam das hipóteses para tal previstas no inciso VIII do art. 85, do CPC. Contudo, considerando a redução da atuação do(a) advogado(a) da parte contrária/vencedora, nesta cautelar, entendo razoável a redução dos honorários advocatícios de sucumbência para 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, I, II, III e IV, do CPC.Ante o exposto, acolho em parte estes aclaratórios e modifico a sentença em relação aos honorários advocatícios de sucumbência, reduzindo-os para 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, I, II, III e IV, do CPC.No mais (parte não modificada), fica mantida a sentença tal como prolatadaIntimem-se.Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema.RUI CARLOS DE FARIAJUIZ DE DIREITO

19/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Alvará Entregue

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