Execução de Título Extrajudicial 5858770-35.2023.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5858770-35.2023.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5858770-35.2023.8.09.0162Valor da Causa: R$ 2.983,93Requerente: Condominio Rossi Parque Nova CidadeRequerido(a): MARIA APARECIDA DO CARMOJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de execução de título extrajudicial relativo a cotas condominiais.A parte exequente apresentou emenda à inicial, na qual requereu a substituição do polo passivo da demanda pela proprietária registral do bem imóvel que originou as cobranças (mov. 26).Sabe-se que, depois da citação, o autor somente pode alterar o pedido ou a causa de pedir mediante concordância do réu (art. 329, II, do CPC/2015).Portanto, tratando o pedido de alteração do polo passivo, perfeitamente cabível o seu acolhimento, conforme entendimento jurisprudencial a seguir transcrito. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. FALECIMENTO DOS REQUERIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. DEVER DE COOPERAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. APROVEITAMENTO DOS ATOS JÁ PRATICADOS. ECONOMIA PROCESSUAL E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Nos termos do artigo 139, inciso IX, e do artigo 317, ambos do Código de Processo Civil, é poder-dever do juiz, antes de proferir decisão sem resolução de mérito, ?determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais? e, ?conceder à parte oportunidade para, se possível, corrigir o vício?. 2. O falecimento da parte ré antes do ajuizamento da ação, em que pese não importar em substituição processual, trata-se de vício sanável. 3. Em atenção aos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas, é admissível a emenda à inicial após a citação e perfeitamente cabível a modificação do polo passivo da demanda, desde que não haja alteração do pedido ou da causa de pedir. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0228520-90.2013.8.09.0167, Rel. Des(a). Paulo César Alves das Neves, 11ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023, DJe de 16/11/2023)Sendo assim, DEFIRO a emenda à inicial para determinar a substituição do polo passivo, devendo constar como executada a proprietária do imóvel OSANA DE JESUS SOUSA no lugar de MARIA APARECIDA DO CARMO.PROMOVA-SE a substituição do polo passivo.CITE-SE a nova executada no endereço constante da petição de movimentação 29, nos termos da decisão de movimentação 04.Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação.Decisão assinada e datada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

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