Usucapião 5206729-06.2017.8.09.0113 - TJGO

Usucapião 5206729-06.2017.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"717597"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> UsucapiãoProcesso: 5206729-06.2017.8.09.0113Polo Ativo: GILMAR BOTELHO PIMENTELPolo Passivo: MILTON ALVES SIQUEIRA E SUA ESPOSASENTENÇAI - RELATÓRIO Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Gilmar Botelho Pimentel e sua esposa Jossilene Francisco Santiago Pimentel, em desfavor de Milton Alves Siqueira e sua esposa Tereza Moreira Siqueira. As partes estão devidamente qualificadas na petição inicial. Narra a inicial que os autores exercem a posse mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre a área de 116,10 m² há mais de 15 anos, localizado na quadra 08, lote 01, do Bairro Maracanã, nesta cidade de Niquelândia/GO, utilizando o imóvel para fins de moradia. Alegam ainda que, somado o tempo de posse exercido por seus antecessores, totalizam mais de 20 anos de ocupação contínua e sem oposição. Apontam que o imóvel usucapiendo faz parte de uma área maior, cujo registro permanece em nome dos requeridos, e que a posse sempre foi exercida sem qualquer contestação ou ameaça, preenchendo todos os requisitos legais para a aquisição da propriedade pela via da usucapião extraordinária. Requereu o autor, ao final, a procedência do pedido, com a consequente declaração de domínio sobre o imóvel usucapiendo; a expedição de mandado para transcrição no Registro de Imóveis; a citação pessoal dos confinantes e dos réus, com pedido de citação por edital em caso de localização incerta; a intimação da Fazenda Pública (União, Estado e Município), bem como do Ministério Público; além do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, com base na hipossuficiência financeira dos autores, que são trabalhadores rurais. Despacho de mov. 04, deferiu a gratuidade de justiça e determinou a intimação da autora para apensar certidão de matrícula de inteiro teor. Na mov. 08, a autora informou existência de matrícula quanto ao loteamento, o que impede a juntada da certidão quanto ao lote de terras. Despacho de mov. 10, determinou a citação pessoal do proprietário registral, citação de terceiros interessados via edital e intimação das Fazendas Públicas e do representante do Ministério Público. Mandado de citação cumprido referente a MIGUEL FERREIRA DA COSTA - mov. 23. Edital de citação de terceiros desconhecidos – mov. 45/46. Citação cumprida confinante Gilmar Botelho Pimentel – mov. 58. A União na mov. 61, informou desinteresse no feito. Decisão de mov. 62, determinou a certificação quanto à notificação do Estado e Mun. de Niquelândia e nomeou curador especial aos eventuais terceiros interessados. Certidão de mov. 64, informou ausência de resposta da notificação do Estado de Goiás e Município de Niquelândia. Contestação por negativa geral – mov. 65. Impugnação à contestação apensa na mov. 66. Carta precatória cumprida com citação dos requeridos – mov. 67, com apresentação de contestação, aduzindo a não oposição ao pedido do autor, já que venderam a área há muitos anos; não sabendo informar quem adquiriu o imóvel em 1984 e nem mesmo quanto à posse dos autores. Impugnação a contestação lançada na mov. 71. Na manifestação de mov. 79, o Ministério Público do Estado de Goiás informou que deixou de intervir no feito, por se tratar de demanda de natureza essencialmente patrimonial, não envolvendo interesse de incapaz, interesse público ou social, tampouco litígio coletivo, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil, bem como em consonância com a Recomendação n.º 16/2010 do Conselho Nacional do Ministério Público. A curadoria especial aduziu ausência de interesse na produção de provas e pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (mov. 80). Decisão de mov. 82, decretou a revelia dos requeridos. A parte autora manifestou que houve concordância dos réus quanto ao pedido e requereu julgamento antecipado do mérito (mov. 85). Decisão de mov. 88, indeferiu o pedido de julgamento antecipado, argumentando a ausência de citação do confinante Valtelino, e indeferiu a citação por edital, autorizando buscas de endereço. A parte autora pugnou pelas buscas de endereço - mov. 93. Despacho de mov. 95, indeferiu por ora o pedido, determinou a parte autora apresentar dados para buscas de endereço. Após diligências para citação frustradas, a parte autora informou novo proprietário ao confinante do lado direito do imóvel a que pretende usucapir (mov. 107), a decisão de mov. 109, determinou a parte autora para informar e identificar o novo confrontante. Na mov. 111, a parte autora informou ALZIRA JOSÉ CABRAL, como nova confrontante. Mandado de citação de ALZIRA JOSÉ CABRAL na mov. 115. A parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do mérito - mov. 125. Despacho de mov. 126, determinou a intimação das partes quanto à prova a produzir. Certidão de mov. 132, informou o transcurso do prazo sem manifestação das partes. Decisão de mov. 134, nomeou defensor dativo aos requeridos. O nomeado apresentou manifestação pela ausência de provas – mov. 156. Decisão de mov. 162, decretou a revelia dos confrontantes citados e determinou a expedição de ofício ao CRI para fins de apensar todos os documentos e registros referentes ao imóvel e concedeu a gratuidade de justiça aos réus. Resposta ao ofício efetivada na mov. 172. Na mov. 177, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de hipótese de julgamento antecipado da lide, nos moldes previstos no art. 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que não há necessidade de se produzirem outras provas além daquelas constantes dos autos. Buscam os autores adquirir o imóvel situado na quadra 08, lote 01, do Bairro Maracanã, nesta cidade de Niquelândia/GO, devidamente inserido dentro de uma área maior objeto da matrícula nº. 19.961, do registro anterior: R-5 –976, feito às folhas 004, do Livro nº. 2-D, de Registro Geral desta Circunscrição, em data de 17 de agosto de 1989, conforme certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, pela usucapião extraordinária. A usucapião é forma de aquisição originária de direito real pelo decurso do tempo, sendo instituto que tem respaldo constitucional, previsto nos arts. 183 e 191 da Constituição Federal, bem como consagrado em nossa legislação infraconstitucional. Os requisitos gerais da usucapião são: coisa hábil ou suscetível de usucapião; posse ad usucapionem e decurso do tempo. Em relação à posse ad usucapionem, ensina a doutrina: "Posse ad usucapionem é a que contém os requisitos exigidos pelos arts. 1.238 a 1.242 do Código Civil, sendo o primeiro deles o ânimo de dono (animus domini ou animus rem sibi habendi). Exigem os aludidos dispositivos, com efeito, que o usucapiente possua o imóvel “como seu”. Não têm ânimo de dono o locatário, o comodatário e todos aqueles que exercem posse direta sobre a coisa, sabendo que não lhes pertence e com reconhecimento do direito dominial de outrem, obrigando-se a devolvê-la. Ressalve-se que é possível ocorrer a modificação do caráter da posse, quando, acompanhando a mudança da vontade, sobrevém uma nova causa possessionis (v. n. 11, retro). O segundo requisito da posse ad usucapionem é que seja mansa e pacífica, isto é, exercida sem oposição. Se o possuidor não é molestado, durante todo o tempo estabelecido na lei, por quem tenha legítimo interesse, ou seja, pelo proprietário, diz-se que a sua posse é mansa e pacífica. Todavia, se este tomou alguma providência na área judicial, visando a quebrar a continuidade da posse, descaracterizada fica a ad usucapionem. Providências extrajudiciais não significam, verdadeiramente, oposição. Se o possuidor defendeu a sua posse em juízo contra invectivas de terceiros e evidenciou o seu ânimo de dono, não se pode falar em oposição capaz de retirar da posse a sua característica de mansa e pacífica. Como terceiro requisito, deve a posse ser contínua, isto é, sem interrupção. O possuidor não pode possuir a coisa a intervalos. É necessário que a tenha conservado durante todo o tempo e até o ajuizamento da ação de usucapião." (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil:. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2024. E-book.p. 234-237) Além dos três requisitos gerais, cada espécie de usucapião pode prever requisitos próprios. Nessa linha, a doutrina classifica a usucapião em extraordinária (art. 1.238 do Código Civil), ordinária (art. 1.242 do Código Civil), constitucional urbana (art. 183 da Constituição Federal), constitucional rural (art. 191 da Constituição Federal), familiar (art. 1.240-A do Código Civil), coletiva (art. 10 do Estatuto da Cidade) e especial indígena (art. 33 do Estatuto do Índio), cada uma com novos requisitos aos três genéricos supracitados. No caso dos autos, tem-se que o autor busca adquirir a propriedade por meio da usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil), sendo os seus requisitos: "Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis." Portanto, é necessário que o autor comprove (art. 373, inciso I do Código de Processo Civil): a) coisa hábil ou suscetível de usucapião; b) posse ad usucapionem (com animus domini, mansa, pacífica e sem oposição) e c) pelo prazo de 15 (quinze) anos. Não há controvérsia nos autos acerca de ser imóvel usucapiendo hábil ou suscetível de usucapião, eis que não se trata de bem público, enquanto não está registrado em favor de pessoa jurídica de direito público (art. 98 do Código Civil) mas sim em nome do réu. Ademais, a União (mov. 61) manifestou o desinteresse no presente feito. Regularmente citados, o Estado de Goiás e o Município de Niquelândia quedaram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazo legal para manifestação, conforme certificado nos autos (mov. 64). Ressalto que é irrelevante o fato de o imóvel usucapiendo ser inferior ao módulo rural ou urbano (STJ. 2ª Seção. REsp 1667842/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 03/12/2020. Tema 985 - Repetitivo), bem como o fato de se tratar de lote irregular ou clandestino (STJ. 2ª Seção. REsp 1818564-DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 09/06/2021 - Recurso Repetitivo – Tema 1025), ou ainda, de existir ônus real averbado na matrícula do imóvel (STJ. 3ª Turma. REsp 620610-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 3/9/2013), justamente porque se trata de forma de aquisição originária da propriedade de estatura constitucional. É incontroverso que os autores são os atuais possuidores do imóvel. A bem da verdade, a própria parte requerida não apresentou qualquer oposição à posse dos autores. A parte autora apensou escritura pública declaratória em que os autores afirmam em 14/06/2017 que há mais de 15 anos estão na posse por compra feita a Francisca Ribeiro Camelo (mov. 1.7). Portanto, a prova dos autos demonstra que os autores detêm a posse com ânimo de assenhoramento definitivo, de forma mansa, pacífica e sem oposição por mais de 15 (quinze) anos. Por fim, tem-se que todas as exigências legais foram cumpridas, tendo sido citado pessoalmente os confinantes do imóvel (art. 246, §3º do CPC), bem como publicado edital para ciência de terceiros eventualmente interessados (art. 259, inciso I do CPC), conforme mov. 45/46. Diante de tudo isso, a procedência é medida que se impõem. III – DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelos autores Gilmar Botelho Pimentel e Jossilene Francisco Santiago Pimentel, resolvendo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para DECLARAR a ocorrência da usucapião do imóvel situado na quadra 08, lote 01, do Bairro Maracanã, nesta cidade de Niquelândia/GO, correspondente à área de 116,10m², conforme memorial descritivo e planta anexos, devidamente inserido dentro de uma área maior objeto da matrícula nº. 19.961, do registro anterior: R-5 –976, feito às folhas 004, do Livro nº. 2-D, de Registro Geral desta Circunscrição, em data de 17 de agosto de 1989. Considerando o princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios por inteiro, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, §2º e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Observando-se a suspensão da exigibilidade das obrigações, em razão de ser beneficiário da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º do CPC. Expeça-se certidão de UHD’s ao defensor dativo (mov. 156), e à curadora especial (mov. 65), na qual fixo em 3 e 4 UHD’s, respectivamente. No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, intime-se a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis. Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (art. 1.010, § 3º do CPC). Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, de acordo com o artigo 1.010, § 2º do CPC. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, § 1º do CPC, intime-se o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, § 2º do CPC. Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao TJGO, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela segunda instância, segundo o teor do artigo 932 do CPC. Em havendo trânsito em julgado, OFICIE-SE o Cartório de Registro de Imóveis de Niquelândia para as providências de praxe, como consequente abertura de matrícula da área objeto da presente usucapião e ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.ANA PAULA MENCHIK SHIRADOJUÍZA SUBSTITUTA

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Processo Arquivado

Ofício Efetivado

Juntada de Documento

Troca de Responsável

Troca de Responsável

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Intimação Efetivada

Mandado Não Cumprido

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(208)

Todos os documentos(16)