Cumprimento de sentença 0166311-19.2012.8.09.0168 - TJGO

Cumprimento de sentença 0166311-19.2012.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Intimação Efetivada

20/05/2026, 14:23

Decisão -> Outras Decisões

20/05/2026, 14:06

Intimação Expedida

20/05/2026, 14:06

Autos Conclusos

21/01/2026, 17:00

Juntada -> Petição

26/08/2025, 15:11

Intimação Efetivada

22/08/2025, 11:51

Decisão -> Indeferimento

22/08/2025, 11:44

Intimação Expedida

22/08/2025, 11:44

Autos Conclusos

05/08/2025, 14:38

Juntada -> Petição

22/05/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 0166311-19.2012.8.09.0168Parte requerente: Saneago Saneamento De Goias S/aParte requerida: Luciano Pereira SantosDECISÃOTrata-se de Fase de Cumprimento de Sentença movida por Saneago – Saneamento de Goiás S/A em desfavor para Luciano Pereira Santos. Partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente pugnou pelo bloqueio de cartões (de crédito ou de débito) de titularidade da parte executada (mov. 148).É o relatório. Decido.O pedido de buscas de bens, assim como de bloqueios em processos executórios, deve se prestar à utilidade e à necessidade da medida, observando-se a menor onerosidade ao devedor, nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil e dos princípios constitucionais, tais como o da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade.Ademais, embora o Código de Processo Civil admita o uso de medidas atípicas pelo Juiz, visando à conclusão bem-sucedida do processo e a observância de ordens judiciais, com a consequente satisfação do direito tutelado, nos termos do art. 139, IV, essas medidas restritivas de direitos fundamentais, no presente caso, não passam pelo crivo da proporcionalidade para que seja possível o seu deferimento, inclusive considerando que ainda são possíveis tentativas de outras medidas constritivas.Nesse sentido, vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL E NÃO RAZOÁVEL. 1. Segundo o Art. 139, IV do CPC, incumbe ao Juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, ex vi, do art. 139, inc. IV, CPC. 2. Porém, o comando normativo submete-se às garantias constitucionais e aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o julgador não pode ordenar a aplicação de medidas coercitivas atípicas que restringem os direitos fundamentais da pessoa, mormente quando não guardam pertinência com o cumprimento efetivo da obrigação. 3. A medida de suspensão dos cartões de crédito da parte executada, mostra-se excessiva e desarrazoada, vez que o cartão de crédito, atualmente, é o meio utilizado para o pagamento das mais diversas despesas pessoais, inclusive as de subsistência, de modo que tal suspensão poderá acarretar prejuízos excessivos ao executado, além de não ter sido demonstrada qual sua efetividade para pagamento do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5118128-28.2024.8.09.0000, ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024 12:40:53)Ante o exposto, dada a excepcionalidade necessária ao deferimento das medidas atípicas pleiteadas pelo exequente, o que não restou demonstrado nos autos, INDEFIRO o pedido ofertado no mov. 148.Em prosseguimento, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias indique bens passíveis de penhora ou requeira sua busca pelas ferramentas adequadas, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, nos termos do §§ 1° e 2° do art. 921 do CPC.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Decisão -> Indeferimento

18/05/2025, 11:57

Intimação Efetivada

18/05/2025, 11:57

Autos Conclusos

21/02/2025, 14:43

Juntada -> Petição

29/01/2025, 08:43

Documentos

Decisão

•20/05/2026, 14:06

Decisão

•22/08/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 0166311-19.2012.8.09.0168Parte requerente: Saneago Saneamento De Goias S/aParte requerida: Luciano Pereira SantosDECISÃOTrata-se de Fase de Cumprimento de Sentença movida por Saneago – Saneamento de Goiás S/A em desfavor para Luciano Pereira Santos. Partes devidamente qualificadas nos autos.A parte exequente pugnou pelo bloqueio de cartões (de crédito ou de débito) de titularidade da parte executada (mov. 148).É o relatório. Decido.O pedido de buscas de bens, assim como de bloqueios em processos executórios, deve se prestar à utilidade e à necessidade da medida, observando-se a menor onerosidade ao devedor, nos termos do art. 805 do Código de Processo Civil e dos princípios constitucionais, tais como o da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade.Ademais, embora o Código de Processo Civil admita o uso de medidas atípicas pelo Juiz, visando à conclusão bem-sucedida do processo e a observância de ordens judiciais, com a consequente satisfação do direito tutelado, nos termos do art. 139, IV, essas medidas restritivas de direitos fundamentais, no presente caso, não passam pelo crivo da proporcionalidade para que seja possível o seu deferimento, inclusive considerando que ainda são possíveis tentativas de outras medidas constritivas.Nesse sentido, vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MEDIDAS EXECUTÓRIAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL E NÃO RAZOÁVEL. 1. Segundo o Art. 139, IV do CPC, incumbe ao Juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, ex vi, do art. 139, inc. IV, CPC. 2. Porém, o comando normativo submete-se às garantias constitucionais e aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o julgador não pode ordenar a aplicação de medidas coercitivas atípicas que restringem os direitos fundamentais da pessoa, mormente quando não guardam pertinência com o cumprimento efetivo da obrigação. 3. A medida de suspensão dos cartões de crédito da parte executada, mostra-se excessiva e desarrazoada, vez que o cartão de crédito, atualmente, é o meio utilizado para o pagamento das mais diversas despesas pessoais, inclusive as de subsistência, de modo que tal suspensão poderá acarretar prejuízos excessivos ao executado, além de não ter sido demonstrada qual sua efetividade para pagamento do débito. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5118128-28.2024.8.09.0000, ELISEU JOSÉ TAVEIRA VIEIRA - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 16/07/2024 12:40:53)Ante o exposto, dada a excepcionalidade necessária ao deferimento das medidas atípicas pleiteadas pelo exequente, o que não restou demonstrado nos autos, INDEFIRO o pedido ofertado no mov. 148.Em prosseguimento, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias indique bens passíveis de penhora ou requeira sua busca pelas ferramentas adequadas, sob pena de suspensão e posterior arquivamento, nos termos do §§ 1° e 2° do art. 921 do CPC.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Indeferimento

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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