Execução de Título Extrajudicial 0495143-96.2011.8.09.0176 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0495143-96.2011.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVAMENTO

10/07/2025, 18:39

Processo Arquivado

10/07/2025, 18:39

TRANSITOU EM JULGADO

10/07/2025, 18:38

Automaticamente para (Polo Passivo)JOSE HUMBERTO GUIMARAES (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (18/05/2025 18:22:33))

28/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3111 – e-mail: [email protected] e [email protected] ____________________________ Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. Processo nº: 0495143-96.2011.8.09.0176 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo passivo: JOSE HUMBERTO GUIMARAES DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A, pleiteando a reconsideração da sentença proferida no evento 97. O embargado apresentou contrarrazões (evento 105). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração do evento 101 são intempestivos. Vejamos. A intimação da decisão embargada foi efetivada no dia 27/11/2024, a ser publicada 02 (dois) dias úteis depois. Portanto, a publicação da intimação se deu no dia 29/11/2024, sendo o prazo final para oposição dos embargos o dia 06/12/2024. Os embargos de declaração foram propostos somente em 09/12/2024, ou seja, após o prazo final. Destarte, o prazo para oposição do mencionado recurso é de 05 (cinco) dias. Eis o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO ESTIPULADO PELO ARTIGO 1.023 DO CPC. INTEMPESTIVO. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias, tal como preconizado no artigo 1.023 do Código de Processo Civil, impondo-se, assim, o seu não conhecimento. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-GO - AI: 03439524920178090000, Relator: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 07/01/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/01/2019). Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos opostos no evento 101, face à sua intempestividade. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. Intimação agendada no sistema projudi. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. LUCAS DE SIMONI OLIVEIRA SILVA Juiz Substituto (assinado eletronicamente)

19/05/2025, 00:00

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

18/05/2025, 18:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (CNJ:15409) - )

18/05/2025, 18:22

On-line para Adv(s). de JOSE HUMBERTO GUIMARAES (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (CNJ:15409) - )

18/05/2025, 18:22

Autos Conclusos

08/05/2025, 19:13

REPLICA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

21/03/2025, 10:31

Automaticamente para (Polo Passivo)JOSE HUMBERTO GUIMARAES (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/02/2025 15:37:23))

13/02/2025, 03:02

P/ PARTE REQUERIDA - contrarrazoar Embargos de Declaração

03/02/2025, 15:37

On-line para Adv(s). de JOSE HUMBERTO GUIMARAES (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

03/02/2025, 15:37

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

09/12/2024, 11:50

Por (Polo Passivo) ANNE RÁVYLLA DE ALCÂNTARA COELHO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (27/11/2024 06:02:54))

04/12/2024, 22:01

Documentos

Decisão

•18/05/2025, 18:22

Ato Ordinatório

•03/02/2025, 15:37

—

ARQUIVAMENTO

Processo Arquivado

TRANSITOU EM JULGADO

Automaticamente para (Polo Passivo)JOSE HUMBERTO GUIMARAES (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (18/05/2025 18:22:33))

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BANCO DO BRASIL S/A (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (CNJ:15409) - )

On-line para Adv(s). de JOSE HUMBERTO GUIMARAES (Referente à Mov. Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração (CNJ:15409) - )

Autos Conclusos

REPLICA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Automaticamente para (Polo Passivo)JOSE HUMBERTO GUIMARAES (Referente à Mov. Certidão Expedida (03/02/2025 15:37:23))

P/ PARTE REQUERIDA - contrarrazoar Embargos de Declaração

On-line para Adv(s). de JOSE HUMBERTO GUIMARAES (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Por (Polo Passivo) ANNE RÁVYLLA DE ALCÂNTARA COELHO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição (27/11/2024 06:02:54))

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