Procedimento Comum Cível 5112428-13.2025.8.09.0105 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5112428-13.2025.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Autos nº: 5112428-13.2025.8.09.0105DECISÃORecebo a inicial e defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC, em face da comprovação da necessidade de tal benefício com os documentos que instruem a inicial.Analisarei eventual pedido de antecipação de tutela após a realização da prova médico-pericial.Deixo de designar a audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição do conflito pelas partes, de que trata o art. 334, caput, do CPC, em razão de a própria procuradoria do INSS ter informado ao Poder Judiciário de Goiás, por meio do Ofício nº 114-PGF/PF/GO, de 09.02.2016, não ter condições estruturais para participarem de tais audiências, ressalvando, contudo, possível participação de audiências de conciliação/mediação em regime de mutirões previdenciários previamente acordados.Portanto, a tentativa de conciliação/mediação será feita em mutirões previdenciários previamente acordados (CPC, art. 139, V) ou em audiência de instrução e julgamento (CPC, art. 359), a ser designada oportunamente.Por fim, entendo que é necessária a produção de prova médico-pericial para apurar a real existência e extensão da alegada incapacidade laborativa e/ou doença do(a) autor(a), razão pela qual determino, desde já, a sua realização. Para tal mister, nomeio perito, independentemente de termo de compromisso, o médico pós-graduado em perícias médicas e cadastrado na Justiça Federal para perícias envolvendo o INSS, Dr. Rodolfo Nunes Mendes da Cunha, CRM/GO 25.307-GO, independentemente de termo de compromisso.Inclua-se na pauta de perícias, a qual será realizada na 8ª Avenida, qd: 19, lt: 01 a 16, sala 03, Setor Vilhena – CEJUSC. O (a) autor (a) deverá comparecer no local da perícia com todos os exames feitos anteriormente. O laudo da perícia deverá ser apresentado no prazo máximo de 20 (vinte) dias após a realização desta.Fixo honorários periciais em R$ 400,00 (quatrocentos reais) com base na tabela de perícias contida na Resolução 558/2007 do CNJ e § 3º do art. 465 do CPC, tendo em vista a complexidade da causa e considerando que a Comarca de Mineiros não dispõe de médicos especializados para a realização de perícias, bem como pelo fato de que o perito ora nomeado terá de se deslocar da Comarca de Rio Verde para a realização da referida pericia. O pagamento dos honorários periciais deverá ser feito na forma como adotada pela Justiça Federal em tais casos.Faculto as partes, dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos (CPC, § 1º, II e IIII, do art. 465). Os assistentes técnicos são de confiança das partes, não sujeitos a impedimentos ou suspeição (CPC, § 1º do art. 466).Homologo eventuais quesitos apresentados pelo (a) autor(a) com a inicial, a exemplo de nomeação de eventual assistente técnico.O(A) Sr(a). Perito(a) deverá responder aos seguintes quesitos do juiz, presente a Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, do CNJ, verbis:1) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou pertubação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?2) Se houver lesão ou pertubação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o(a) periciado(a) reclamou assistência médica e/ou hospitalar.3) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?4) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?5) Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?6) A mobilidade das articulações está preservada?7) A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?8) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade?Protocolado o laudo pericial oficial, cite-se o INSS, nos termos do que dispõe o artigo 129-A da Lei nº 8.213/91 e a Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça, cujo ato processual deverá ser instruído com o laudo pericial para o fim de possibilitar a apresentação de eventual proposta de acordo pela autarquia demandada.As partes deverão ser intimadas para, querendo, se manifestar sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, independentemente de intimação (CPC, § 1º do art. 477). Intimem-se. Mineiros/GO, data e horário da inserção no Sistema.RUI CARLOS DE FARIAJUIZ DE DIREITO

19/05/2025, 00:00

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