Execução de Título Extrajudicial 5159225-70.2025.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5159225-70.2025.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível - Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, Qd. 11-A, Lt. 1-15, Pq. Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5159225-70.2025.8.09.0162Valor da Causa: R$ 66.295,81Requerente: Mrv Engenharia E Participações S.aRequerido(a): Naiany Gomes Do PradoJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de execução de título extrajudicial.Alega a parte exequente que, na data de 05/01/2021, firmou, com a parte executada, contrato particular de promessa de compra e venda de um apartamento situado na Avenida Tancredo Neves, sem número, Bairro Fazenda Saia Velha, Residencial Bela Morada, Bloco 05, Apto. 203, na cidade de Valparaíso de Goiás/GO, CEP: 41820-021, sendo que a Parte Executada, na condição de compradora do imóvel, se comprometeu a pagar à Parte Exequente o valor total de R$ 152.400,00 (cento e cinquenta e dois mil e quatrocentos reais).Aduz que, inicialmente, a Parte Executada não cumpriu com as obrigações pactuadas no mencionado contrato e, diante disso, em 25/03/2021, firmou com a Parte Exequente o “Termo de Renegociação Contratual e Confissão de Dívida” (“Termo”). No entanto, apesar da nova oportunidade para adimplência do contrato, a Parte Executada deixou de efetuar o pagamento a partir da parcela M 009 – com vencimento em dezembro de 2021.Postula a citação do executado para pagamento, bem como o deferimento da concessão da tutela de urgência nos termos dos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, a título de Arresto, com a localização e bloqueio das aplicações, ativos financeiros, bem como em investimentos de renda fixa e variável, através do sistema eletrônico SISBAJUD.Pois bem. Decido.Preparo efetuado.Presentes os requisitos legais, recebo a petição inicial. De plano, FIXO os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a serem pagos pelo executado, nos termos do art. 827 do CPC/2015, reduzidos à metade, configurada a hipótese do § 1º do mesmo artigo. O Código de Processo Civil disciplina, nos artigos 830 e 301, a possibilidade de constrição prévia de bens para fins acautelatórios, visando à futura penhora e expropriação, desde que observados os requisitos ali especificados.Nesse contexto, há distinção entre o arresto executivo, condicionado à frustração da citação do devedor, e o arresto cautelar, que depende da comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, consoante disposto no artigo 301 do Código de Processo Civil.É o que assenta, em seu livro Manual de Direito Processual Civil, Editora JusPodivm, o processualista Daniel Amorim Assumpção Neves:“O arresto executivo, apesar de preparar a garantia do juízo que será realizada pela penhora, não se confunde com o arresto cautelar, previsto no art. 301 do Novo CPC. Primeiro, em razão dos diferentes requisitos necessários à sua concessão, pois na constrição cautelar devem-se verificar a probabilidade da existência do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do Novo CPC), e no arresto executivo, a frustração na citação do executado e a localização de seu patrimônio. Segundo, porque o arresto executivo é realizado ex officio pelo oficial de justiça, enquanto o arresto cautelar depende de decisão judicial. Terceiro, porque o arresto executivo outorga ao credor o direito de preferência, o que não ocorre no arresto cautelar.”Dessa forma, medidas constritivas só são admissíveis antes da citação caso haja comprovação inequívoca da iminente depreciação ou dilapidação patrimonial.Neste mesmo sentido, o Tribunal de Minas Gerais assim julgou:AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CAUTELAR ANTECEDENTE - BLOQUEIO DE VALORES - ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO. 1. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. 2. Se não há evidência de que o réu está tentando alienar seus bens com o objetivo de fraudar futura execução, deve ser indeferido o pedido de bloqueio de valores. 3. Se o agravante sequer alegou que os agravados não possuem condição financeira para suportar eventual condenação na ação futura, não há como deferir, neste momento processual, o bloqueio de valores, que poderá ser efetivado na fase de cumprimento de sentença, respeitando-se o devido processo legal.(TJ-MG - AI: 10000191724970001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 11/02/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/02/2021).Corroborando:AÇÃO DE COBRANÇA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR – ARRESTO – INSCRIÇÃO PREMONITÓRIA - LIMINAR INDEFERIDA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Indeferimento do pedido liminar – Manutenção – Ausência dos requisitos legais para a concessão da medida – A agravante não logrou demonstrar, ao menos por ora, que a agravada esteja dilapidando seu patrimônio ou se ausentando para frustrar o processo, não sendo possível dar efetividade ao pleito liminar deduzido pela simples alegação de que está em situação financeira preocupante e não pode fazer frente ao alegado débito – Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP – AI: 21863472020178260000 SP 2186347-20.2017.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 25/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2019).No caso em apreço, a alegação da parte exequente de que estaria caracterizado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, em razão da suposta possibilidade de dilapidação patrimonial por parte dos executados, os quais, embora cientes das obrigações previstas no contrato exequendo, optaram por não adimplir os valores devidos, frustrando eventual expectativa de recebimento, não se mostra suficiente para o deferimento da medida pleiteada. Isso porque não há nos autos qualquer elemento que evidencie a prática de atos concretos de alienação ou ocultação de bens pelos executados com o intuito de fraudar a execução futura.Diante do exposto, inexistindo elementos que comprovem, de forma inequívoca, os requisitos necessários para a concessão da medida pleiteada, impõe-se o indeferimento do pedido de arresto.1) CITAÇÃO1.1) Citação pelo correioCite-se a parte executada, via postal, para pagar a dívida e seus acréscimos legais no prazo de 03 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil c/c art. 231, I, do CPC). Retornando a carta postal com a observação “mudou-se”, "desconhecido”, “endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, fornecendo novo endereço ou requerendo a sua busca por meio dos sistemas conveniados.Nessa hipótese, atento ao princípio da celeridade processual, caso requerida, defiro, desde já, a consulta aos sistemas conveniados (SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD), com o fito de se obter o endereço atualizado da parte devedora.Fornecido ou localizado novo endereço, proceda-se a nova tentativa de citação. Registro, no particular, que, localizados diversos endereços por meio de consulta aos sistemas conveniados, deve a parte exequente ser intimada para individualizar o endereço correto para citação.1.2) Citação por Oficial de JustiçaAnoto, ainda, que, na hipótese de a carta de citação ou intimação retornar com a observação “ausente”, “recusado”, “não atendido” ou “não procurado”, caberá à escrivania expedir o mandado para realização do ato por Oficial de Justiça, independentemente de nova decisão.Nessa hipótese, havendo requerimento, fica autorizada a citação por meio eletrônico, na forma do art. 247 do CPC.1.3) Citação por editalCaso, então, as tentativa de citação por via postal ou por mandado não tenham sucesso, deverá a Escrivania certificar e promover a sua citação por meio de edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, na forma do art. 256 do Código de Processo Civil.Anoto, porém, que a citação por edital deve ser precedida necessariamente da busca de endereço pelos sistemas conveniados.Em outras palavras, não localizada a parte executada no endereço fornecido pela parte exequente, a citação por edital somente ocorrerá após a tentativa de localização no(s) endereço(s) obtido(s) pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD.Realizada a citação por edital, caso não se manifeste, e tenha bens constritos, a parte executada fará jus a curador especial, na forma do art. 72, II, do CPC, intimando-se a Defensoria Pública para que exerça a função, nos termos do artigo 72, parágrafo único, do CPC/2015 c/c artigo 4º, XVI da LC 80/1994.2) BUSCA DE BENSNão comprovado o pagamento no prazo assinalado (art. 829 do Código de Processo Civil c/c art. 231, I, do CPC), fica desde já deferido, sem nova conclusão, o pedido para a realização das seguintes medidas:2.1) SISBAJUD Determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), via SISBAJUD, limitada ao valor indicado na execução, inclusive com utilização da repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (ferramenta nominada pelo SISBAJUD de “teimosinha”).Atente-se para o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º, do CPC.Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, §3º, do CPC. Havendo manifestação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, determino (i) a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e (ii) a transferência pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.Nessa hipótese, fica desde logo deferida a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado em favor da(s) parte(s) credora(s), observando-se os poderes para tanto.2.2) RENAJUDDetermino a consulta detalhada da existência de veículo(s) em nome da parte executada via RENAJUD, em razão da ordem preferencial inserta no art. 835 do CPC. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte exequente para que, em 5 dias, manifeste-se acerca da pesquisa realizada, e, havendo mais de um veículo registrado no nome da parte executada, indique os bens sobre os quais deverá recair o bloqueio/penhora. No mesmo prazo, informe: i) se aceita o encargo de depositário do veículo, ii) local onde se encontra, e iii) a sua cotação de mercado (art. 871, IV, do CPC).Ressalto que os veículos com restrição de alienação fiduciária não poderão ser bloqueados e penhorados, haja vista não integrarem o patrimônio do devedor.Havendo interesse na constrição, proceda-se à penhora do(s) veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC).Insira-se a restrição de transferência, assim como de circulação do(s) veículo(s), via RENAJUD, a fim de facilitar a sua localização.Expeça-se mandado de remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, na qualidade de depositária, caso aceite o encargo, diante da inexistência de depositário público na Comarca.Intime-se a parte executada tanto da penhora quanto da cotação do veículo.Conste-se que ficará a parte executada no mesmo ato constituída como depositária, provisoriamente, enquanto não se realizar a apreensão e remoção ou, até a alienação, se não houver o aceite do encargo pela parte exequente (art. 840, §2º, do CPC). 2.3) INFOJUD e SNIPERProceda-se, via INFOJUD, à pesquisa de Declarações de Imposto de Renda relativas aos 3 últimos exercícios.Resultando positiva a consulta, fica desde já determinada a imposição de sigilo, com restrição de acesso às partes e ao Magistrado, além do Ministério Público e Defensoria Pública, se for o caso.Defiro o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Caso seja frutífera a consulta, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento.2.4) PENHORA DO IMÓVEL QUE ORIGINOU A DÍVIDA CONDOMINIALConsoante precedente do STJ, "em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente", "devendo o condomínio exequente promover a prévia citação também do credor fiduciário, a fim de que venha integrar a execução, facultando-lhe a oportunidade de quitar o débito condominial" (REsp n. 2.059.278/SC, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 12/9/2023).Dessa forma, se requerida, defiro desde já a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito condominial, ainda que esteja alienado fiduciariamente, devendo, porém, ser incluído o credor fiduciário no polo passivo. 2.5) SERASAJUDProceda-se à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, CPC, via sistema SERASAJUD, se possível, ou mediante expedição de ofício.2.6) OUTROS MEIOS DE PESQUISA E INDISPONIBILIDADE DE BENSMesmo se parte exequente houver formulado pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos e instituições financeiras e de pagamento ou de pesquisa de bens por outros sistemas conveniados ao Poder Judiciário, proceda-se, havendo requerimento, inicialmente, à pesquisa através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, fazendo a conclusão para análise do pedido não alcançado por esta decisão somente após a juntada de seus resultados e seu cumprimento.2.7) ARRESTO "ON-LINE"Frustrada a tentativa de citação do devedor, fica desde já deferido, sem nova conclusão, o pedido de arresto de seus bens na modalidade "on-line", com base no art. 830 do CPC e aplicação analógica do art. 854 do CPC.Registro que a realização do arresto executivo "on-line" prescinde do exaurimento de todas as possibilidades de citação da parte devedora. Exige-se, porém, a tentativa efetiva de citação, daí porque não se mostra cabível o arresto executivo "on-line" nas hipóteses em que se verifica “endereço inexistente ou insuficiente” ou retornando a carta postal com a anotação de “ausente”, “recusado”, “não atendido” ou “não procurado”.Após a primeira tentativa frustrada de localização do devedor, intime-se o credor para dizer, no prazo de 15 dias, se há interesse no arresto executivo, devendo justificar fundamentadamente a recusa, sob pena de se presumir o desinteresse no prosseguimento do feito, haja vista que a execução direciona-se, primordialmente, à constrição de bens e o arresto "on-line" é a forma mais célere e efetiva de se alcançar tal finalidade.Na mesma oportunidade, poderá o credor requerer, ficando desde já deferida, a pesquisa de bens pelos demais meios de busca e constrição de bens retro mencionados, a saber RENAJUD e INFOJUD, adotando-se, em todas as hipóteses, o procedimento já explicitado no item "2".Não localizados, porém, bens passíveis de constrição, o exequente, nos termos do art. 921, inciso III e §§ 1°, 2° e 4°, do CPC, deverá ser intimado da suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, após o qual, indepenpendentemente de intimação do(a) exequente para dar andamento ao feito, o processo será arquivado com início do prazo da prescrição intercorrente, hipótese em que a serventia deverá expedir, independentemente do recolhimento de custas, Certidão de Crédito em favor do(a) exequente, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Expedida a certidão deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA”, devendo o credor ser intimado para comparecer à Secretaria da Vara, a fim de receber o documento expedido (art. 313 e parágrafo único do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial). Registro que o arquivamento definitivo, bem como a expedição de certidão de crédito, não implicarão a exclusão do nome do(a) executado(a) do cadastro de distribuição, sendo vedada a expedição de certidões negativas ao devedor enquanto não quitar integralmente o débito (art. 314 do do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial). Por outro lado, localizados bens do devedor passíveis de constrição, o credor poderá requerer a retomada da execução, por meio de petição a ser instruída com a Certidão de Crédito expedida e outros documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas (arts. 921, § 3º, do CPC e 315 do do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial).Intime-se. Cumpra-se.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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