Cumprimento de sentença 0094722-45.2015.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 0094722-45.2015.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA5ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 0094722-45.2015.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: JOANA GOMES DOS SANTOSRequerido: CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDADecisão Analisando o caderno processual, verifico que a parte exequente requereu a realização de penhora no faturamento da empresa.A penhora sobre o faturamento ou renda da sociedade empresária é prevista no artigo 835, inciso X, do Código de Processo Civil, podendo ser deferida quando cumpridos alguns requisitos.Na aplicação da norma ao caso concreto surgiram questionamentos, os quais foram sintetizados pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 769: “ Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade”.Julgado o repetitivo, restou firmada a seguinte tese:“I – A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006;Ii – No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada;III – A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro;IV – Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973):a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado”.No caso em tela, verifico que estão presentes os requisitos para o deferimento do pleito, visto que as diligências para encontrar bens penhoráveis não tiveram sucesso.Ante o exposto, DEFIRO o pedido e determino a expedição do mandado de penhora em dinheiro, cheque ou qualquer outra forma de crédito, a ser realizada na “boca do caixa” da executada CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA, limitada a 20% (vinte por cento) do faturamento, observado o valor da dívida.Por fim, considerando as diversas tentativas frustradas de localização de bens em nome da parte executada, defiro também o pedido de inclusão do nome da devedora nos órgãos de restrição ao crédito via sistema SERASAJUD.Ressalto que a negativação prevalecerá até o pagamento do débito ou do prazo prescricional. Expeça-se o necessário.Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito.Havendo manifestação ou escoado o prazo, volvam-me os autos conclusos. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 02

19/05/2025, 00:00

—

Juntada de Documento

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Carta Precatória Expedida

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(28)