Execução de Título Extrajudicial 0139144-71.2016.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0139144-71.2016.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA5ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 0139144-71.2016.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NACOES IIRequerido: CRISTAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDADecisão No evento 93, a Massa Falida da Cristal Construções e Empreendimentos Ltda. informa que a falência foi decretada em 20/6/2018. Alega que deve ser expedida certidão de crédito para habilitação no juízo universal. Requer a habilitação nos autos, a gratuidade da justiça, a transferência de bens e baixa nas penhoras no rosto dos autos.Devidamente intimada para manifestar, no evento 96, a exequente discorreu acerca a natureza extraconcursal da obrigação. Requer seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça ou ressaltado que tal concessão não tem efeito retroativo.É o breve relatório. Decido.Inicialmente, defiro o pedido de habilitação do Administrador Judicial da Massa Falida da Cristal Construções e Empreendimentos Ltda., com fundamento no art. 76, parágrafo único, da Lei 11.101/2005.Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, necessária a prévia comprovação da hipossuficiência financeira.Com efeito, o decreto de falência, por si só, não leva ao automático deferimento da justiça gratuita, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ - AREsp: 2512339, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: 02/05/2024).Sem mais delongas, verifico que assiste razão à parte exequente, uma vez que a presente ação está embasada em título executivo representado por taxas condominiais inadimplidas, conforme o disposto no artigo 784, inciso X, do Código de Processo Civil, tratando-se de crédito de natureza extraconcursal.Ademais, é importante consignar que os títulos ora executados possuem natureza propter rem e se enquadram no conceito de despesas necessárias à administração do ativo, possuindo, portanto, preferência sobre os demais créditos, por serem indispensáveis à manutenção e existência da unidade condominial.Esse é o entendimento sedimentado na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás. Vejamos:“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TAXAS DE CONDOMÍNIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PROPTER REM. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRÁTICA DE ATOS CONSTRITIVOS. PRERROGATIVA DO JUÍZO CONCURSAL. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração se submetem às regras do art. 1.022 do CPC e, portanto, devem vir embasados em uma das hipóteses da referida norma. 2. Não havendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a taxa de condomínio possui natureza propter rem e se enquadra no conceito de despesa necessária à administração do ativo, tratando-se, portanto, de crédito extraconcursal, não se sujeitando à habilitação de crédito. 4. Tratando-se de crédito extraconcursal que deve ser pago antes dos demais créditos, já que imprescindível à manutenção e existência da unidade, não há que se falar em extinção do feito executivo. 5. Inviável a extinção da execução, haja vista que, não sendo o crédito perseguido passível de habilitação na recuperação judicial, em razão de sua natureza, não há impedimento para que o feito seja processado em vara diversa daquela em que corre a recuperação judicial da empresa recorrida. 6. O direcionamento de atos expropriatórios ao patrimônio da demandada deverá observar a viabilidade e razoabilidade da constrição, ponderação a ser exarada pelo juízo universal da falência, de forma a não ocasionar embaraços à reestruturação da empresa. 7. A simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.025 do CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação Cível 5574890-16.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/09/2023, DJe de 13/09/2023)” Destarte, em razão da natureza dos créditos ora executados, que não se submetem ao concurso de credores da massa falida, não há que se cogitar a remessa dos autos ao Juízo Universal, uma vez que se tratam de créditos extraconcursais, que, por sua especificidade, não se sujeitam à competência exclusiva do juízo falimentar devendo a execução prosseguir regularmente. Expeça-se ofício ao juízo da falência para comunicar a existência e a continuidade da presente execução, informando que o crédito em questão possui natureza extraconcursal e, portanto, não se sujeita à habilitação de crédito.Por fim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 08

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

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Autos Conclusos

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Mandado Expedido

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