Execução de Título Extrajudicial 0158711-30.2012.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0158711-30.2012.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA6ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 0158711-30.2012.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: CEMAZ INDUSTRIA ELETRONICA DA AMAZONIA SARequerido: FRANCO E ALMEIDA LTDADecisão No evento 113 foi proferida decisão que indeferiu a expedição de ofícios às empresas Pagseguro, Paypal, Pagbank e outras, “fintechs”que são conhecidas como bancos digitais que operam em mercado por meio de plataformas on line. Irresignada, a parte exequente opôs embargos de declaração no evento 115. Alega obscuridade e contradição, pois se mostra necessária a expedição de ofícios a fim de identificar a existência de ativos em nome do executado. Que o indeferimento se presta a liminar as possibilidades de localizar bens penhoráveis. Requer seja suprida a obscuridade e a contradição a fim de deferir a expedição de ofício aos bancos digitais bem como expedir ofício para penhora dos recebíveis oriundos de transações recebidas por cartões de crédito e débito.Intimada, a parte executada afirma, no evento 122, que o embargante busca rediscutir o mérito. Requer sejam julgados improcedentes. Pois bem. Inicialmente, reconheço a tempestividade dos embargos opostos, eis que o recurso foi protocolado dentro do quinquídio legal. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material.Entende-se por obscuro o ato decisório pendente de aclaramento; contraditório, o ato, cujas asserções, porque contrastantes, apresentam-se inconciliáveis quanto à compreensão, desvinculando-se a fundamentação do decisum de sua parte dispositiva, e omisso aquele que silencia quanto a certos pontos arguidos pelas partes.O embargante alega, em suma, obscuridade e contradição pois se mostra necessária a expedição de ofícios a fim de identificar a existência de bens para satisfação do débito. Pois bem. Em que pese a oposição dos embargos de declaração, a parte embargante não indicou nenhum vício a ser sanado na decisão do evento 113 limitando-se a arguir as razões pelas quais pretende reanálise da decisão proferida.Da análise do processo extrai-se que não assiste razão a embargante quanto ao manejo dos presentes embargos declaratórios, uma vez que pretende alterar o conteúdo da decisão e os embargos, conforme mencionado alhures, tem apenas o condão de corrigir os vícios acima elencados.Desse modo, não havendo omissão e contradição a serem sanados, mas tão somente divergência quanto ao entendimento do julgador, não são os embargos o recurso adequado.Por conseguinte, é fato notório que a mera irresignação da parte não constitui embasamento jurídico hábil a ensejar o manejo do presente recurso, não encontrando fundamento na legislação processual civil a interposição dos aclaratórios como via claramente modificativa, como sucedâneo de agravo de instrumento.Posto isso, com fulcro no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, CONHEÇO dos presentes embargos, uma vez que tempestivos, e REJEITO-OS pelos motivos supramencionados, ao passo que mantenho na íntegra a decisão embargada.Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 08

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Troca de Responsável

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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