Cumprimento de sentença 0246227-64.2007.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 0246227-64.2007.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA5ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 0246227-64.2007.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: CURINGA DOS PNEUS LTDARequerido: PP COMERCIAL DE PNEUS LTDA MEDecisão No evento 100, a parte exequente informa que deseja a penhora do veículo descrito no evento 98. Requer seja realizado pesquisa via RENAJUD para verificar qual o endereço para expedição de mandado de penhora, avaliação e remoção. Requer a transferência do valor bloqueado e a penhora pelo sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”de valores nas contas bancárias dos executados. Tendo em vista o bloqueio realizado no evento 97, intime-se a parte executada, por carta com Aviso de Recebimento, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos §§2º e 3º, do artigo 854 do Código de Processo Civil.Apresentada manifestação, concluso para análise.Não sendo apresentada manifestação por parte da executada, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, conforme disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil.Ato contínuo, da formalização da penhora, será intimada a parte executada, via postal, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de conversão da penhora em pagamento, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Sem manifestação da parte executada, expeça-se alvará eletrônico para transferência da quantia depositada, mais rendimentos, se houver, para a conta bancária informada pelo exequente no evento 100.Em continuidade, DEFIRO o pedido do evento 100 no tocante a penhora on line via sistema SISBAJUD e a busca de endereços da parte executada via RENAJUD, a ser executado por intermédio da Central de Cumprimento de Atos de Constrição e Consulta Eletrônica – CACE.Antes, porém, intime-se a parte exequente para pagar as custas bem como juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias.Cumprida a determinação supra, proceda-se à elaboração da minuta de penhora on-line, via SISBAJUD por meio da ferramenta de repetição reiterada "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias, em nome da executada até o limite do crédito exequendo atualizado bem como a busca de endereços da parte executada via RENAJUD,Protocolada a ordem de bloqueio de numerários e encontrada quantia, intime-se a parte executada, por carta com Aviso de Recebimento, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos §§2º e 3º, do artigo 854 do Código de Processo Civil.Apresentada manifestação, concluso para análise.Não sendo apresentada manifestação por parte da executada, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, conforme disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil.Ato contínuo, da formalização da penhora, será intimada a parte executada, via postal, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de conversão da penhora em pagamento, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil. Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais e duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil.Converto a indisponibilidade do valor bloqueado em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor para uma conta judicial vinculada a esse juízo, conforme disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil.Acerca das pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 08

19/05/2025, 00:00

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Alvará Entregue

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Alvará Expedido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

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