Execução de Título Extrajudicial 5006157-44.2020.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5006157-44.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4º Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5006157-44.2020.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Kgiro Cobrança ExtrajudicialRequerido: M. R. Silva Vieira MetalúrgiaDecisão Da análise processual, verifica-se que a parte exequente requereu a penhora online nas contas bancárias do empresário individual da empresa executada.Com efeito, do estudo dos documentos que acompanham o processo, nota-se que a executada desenvolve suas atividades adotando a formatação de Empresário Individual.Consoante a jurisprudência fixada do Superior Tribunal, "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel.Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, Publicação em 4/5/2017).Sendo assim, o empresário individual responde pela dívida da firma, sem necessidade de instauração do procedimento de desconsideração da personalidade jurídica (artigo 50 do Código Civil e artigos 133 e 137 do Código de Processo Civil), por ausência de separação patrimonial que justifique esse rito ou sequer redirecionamento da execução, disciplinado no artigo 135, III, do Código Tributário Nacional.Deste modo, considerando que até o presente momento a dívida não foi quitada, DEFIRO a inclusão da pessoa física MARCOS ROBERTO SILVA VIEIRA no polo passivo, bem como o ato de constrição, via sistema SISBAJUD a ser executado em nome do empresário individual.Proceda-se à elaboração da minuta de penhora on line, via sistema SISBAJUD, em nome do empresário individual da empresa executada MARCOS ROBERTO SILVA VIEIRA, CPF n. 809.332.111-04, até o limite do débito exequendo, no valor de R$ 10.107,71 (dez mil, cento e sete reais e setenta e um centavos.). Protocolada a ordem de bloqueio de numerários e encontrada quantia, intime-se a parte executada, por carta com Aviso de Recebimento, sobre a indisponibilidade junto ao sistema SISBAJUD, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos dos §§2º e 3º, do artigo 854 do Código de Processo Civil.Apresentada manifestação, concluso para análise.Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e determino a transferência do valor bloqueado para uma conta judicial vinculada a esse juízo, conforme disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil.Ato contínuo, da formalização da penhora, será intimada a parte executada, via postal, para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de conversão da penhora em pagamento, nos termos do artigo 841 do Código de Processo Civil.Havendo indisponibilidade excessiva, entendida como o que exceder o saldo do valor atualizado do débito, honorários advocatícios, despesas e custas processuais e duplicidade de bloqueio, determino o seu cancelamento, nos termos do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil.Sendo assim, intime-se a parte exequente para recolher as custas necessárias para realização do ato, bem como para apresentar planilha atualizada do débito no prazo de 05 (cinco) dias.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 02

19/05/2025, 00:00

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Intimação Expedida

Ato Ordinatório

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