Execução de Título Extrajudicial 5196160-14.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5196160-14.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA5ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5196160-14.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: BANCO BRADESCO S/ARequerido: OSC LOGISTICA LTDA MEDecisão No evento 15 foi proferida sentença a qual homologou o acordo celebrado entre as partes e, diante da dispensa do prazo recursal, foi determinado o arquivamento do processo.Irresignada, a parte exequente opôs embargos de declaração no evento 18. Alega que não é o caso de extinção da ação mas de sobrestamento do processo até o fiel cumprimento da obrigação. Pois bem. Inicialmente, reconheço a tempestividade dos embargos opostos, eis que o recurso foi protocolado dentro do quinquídio legal. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material.O embargante alega, em suma, que não é caso de extinção da ação uma vez que restou acordado pelo sobrestamento do processo até cumprimento da obrigação.Pois bem. Com razão a parte embargante pois a homologação do acordo firmado entre as partes impõe-se não a extinção do processo, mas sim a sua suspensão até o integral cumprimento do pactuado consoante disposto no artigo 922, caput, parágrafo único, do Código de Processo Civil, “convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação”, e que “findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso”.Ainda, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou a sua jurisprudência por meio do enunciado da Súmula nº 65, que assim dispõe:" Havendo acordo entre as partes, com o pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento."Assim, por se enquadrar na espécie do artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, conheço e ACOLHO os presentes Embargos de Declaração a fim de alterar a sentença proferida no evento 15 quanto a determinação de remessa do processo ao arquivo para fazer constar: "DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO até o cumprimento final do acordo em 15/6/2030.Após a referida data, intime-se a parte exequente para manifestar sobre o cumprimento integral da avença e, se for o caso, volva-me concluso para extinção” Mantenho inalterado os demais termos da sentença.Tendo em vista a manifestação juntada no evento 24 de inadimplência do executado, pleiteando pelo prosseguimento do processo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, requeira o que entender de direito. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 08

19/05/2025, 00:00

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Ofício Respondido

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

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