Execução de Título Extrajudicial 5215044-38.2017.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5215044-38.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4º Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5215044-38.2017.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE DAS NAÇÕES IVRequerido: CRISTAL CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDADecisão INDEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela executada no evento nº 98, ao passo que não basta a simples alegação de dificuldades financeiras, porquanto imprescindível a apresentação de documentos para se aferir a real situação de quem pretende litigar às expensas do Estado e, na hipótese, não foram juntados ao feito documentos hábeis e suficiente a atestarem a hipossuficiência. Como já sedimentado na jurisprudência, nem mesmo a situação de falência ou recuperação judicial induzem a tal presunção. Noutro giro, no caso dos autos, vislumbra-se que a cobrança objeto da demanda é relativa a débitos de despesas de cotas condominiais. No que diz respeito às referidas obrigações, o artigo 1.336, do Código Civil, elenca o dever do condômino em contribuir para as despesas do condomínio.Conforme leciona o doutrinador Arnaldo Rizzardo “estamos diante de uma obrigação propter rem, que dever ser suportada pela pessoa que é proprietária ou titula da coisa” (RIZZARDO, Arnaldo. Condomínio edilício e incorporação imobiliária – 6º ed., rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 130).Portanto, a obrigação de pagamento das cotas condominiais é um débito ligado ao imóvel e não à pessoa de seu proprietário. Consequentemente, o débito condominial não é da pessoa da recuperanda, mas sim relativo ao imóvel de sua propriedade.O processo de recuperação judicial não exonera o condômino de concorrer para o rateio das despesas destinadas à manutenção e conservação do condomínio, ou seja, não se submete a suspensão de que cuida o artigo 6º, da Lei 11.101/2005.Assim, são despesas necessárias para administração do ativo e, como tais, consoante preconiza o artigo 84, inciso III, da Lei nº 11.101/2005, ostentam qualidade extraconcursal. A propósito:Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, aqueles relativos:III - às despesas com arrecadação, administração, realização do ativo, distribuição do seu produto e custas do processo de falência;Por este motivo as cotas condominiais não estão sujeitas à habilitação ou inclusão no quadro geral de credores na recuperação judicial.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO NÃO SUJEITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. SUSPENSÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DESNECESSIDADE. (…) 2. In casu, não se vislumbra a presença da probabilidade do direito alegado, uma vez que as obrigações condominiais têm natureza propter rem, sendo, portanto, vinculadas ao próprio bem, traduzindo-se, por conseguinte, como uma despesa decorrente de sua administração e manutenção, razão por que se enquadram na categoria dos créditos extraconcursais (art. 84, III, Lei n. 11.101/05), não se submetendo à ordem de suspensão dos feitos executivos e ao juízo universal, disciplinados pela Lei de Falência e Recuperação Judicial. Agravo de instrumento desprovido. (2ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 5067861-91.2020.8.09.0000, Rel. Des. Zacarias Neves Coelho, DJ de 14/07/2020).Sendo assim, determino o prosseguimento da execução, ao passo que determino a intimação da exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 09

19/05/2025, 00:00

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