Execução de Título Extrajudicial 5504764-61.2019.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5504764-61.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4º Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5504764-61.2019.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Red River Ativos Imobiliarios LtdaRequerido: Oseias Antonio FilhoDecisão Acerca da exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, por meio da Defensoria Pública do Estado de Goiás (evento nº 132), vê que é criação doutrinária e aceita jurisprudencialmente que serve como meio processual para a alegação de algumas matérias de ordem pública que poderiam ser reconhecidas de ofício pelo magistrado condutor do feito, como carência de ação, ausência de pressupostos processuais, prescrição, decadência, inexigibilidade do título, sem a necessidade de que seja feita prévia penhora de bens e independentemente de impugnação ao cumprimento de sentença ou oposição de embargos.Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. A exceção de pré-executividade é limitada a matéria afeta as questões de ordem pública, suscetíveis de conhecimento de ofício e que independa de dilação probatória. Havendo necessidade de contraditório e maiores provas, necessária discussão via de embargos do devedor. Agravo conhecido e improvido.” (TJGO, 4ª Câmara Cível, rel. Des. Borges de Almeida, DJ 13989 de 21.03.2003)."Com efeito, não se pode negar o caráter excepcionalíssimo da exceção de pré-executividade, circunscrito somente aos casos outrora mencionados, sendo que o uso desse instrumento pressupõe que a matéria alegada seja evidenciada mediante simples análise da petição, não sendo admissível dilação probatória, que somente seria cabível em sede de embargos à execução.Neste diapasão, para que seja acolhida a exceção de pré- executividade, necessário se faz que as questões expostas estejam bem delineadas, de modo a não causar dúvidas a este Juízo, devendo o vício apontado ser flagrante e reconhecível por ocasião do exame do título executado, podendo dele conhecer de ofício, ou seja, somente pode ser arguida e acatada diante da visível "nulidade do título executivo, irregularidade na citação do devedor, ou instauração da execução antes de verificada a condição ou decorrido o termo" (Agravo de Instrumento nº 15483-3/180, TJGO), bem como diante das questões de ordem pública, como é o caso da prescrição e decadência.Neste sentido, trago entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, in verbis:"AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREEXECUTIVIDADE SUSPENSAO DA EXECUCAO – IMPOSSIBILIDADE. 1 - ADMITE-SE A APRESENTACAO DE EXCECAO DE PREEXECUTIBILIDADE PARA A ALEGACAO DE MATERIAS DE ORDEM PUBLICA, QUE SAO AS CONDICOES DA ACAO E PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, MATERIAS ESTAS LIGADAS A ADMISSIBILIDADE DA EXECUCAO, BEM COMO A ARGUICAO DE VICIO PERCEPTIVEL 'PRIMA FACIE', ISTO E, VERIFICAVEL A PRIMEIRA VISTA E DETECTAVEL PELO JUIZ A PARTIR DO PROPRIO MATERIAL COM QUE ESTA INSTRUIDA A EXECUCAO. 2 – INEXISTINDO PROVA PRE CONSTITUIDA E EXTREME DE DUVIDA, DEVE SER A EXCECAO REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 69437- 0/180, Rel. DR(A). JAIR XAVIER FERRO, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 03/02/2009, DJe 288 de 05/03/2009)."No caso sob exame, denoto, primeiramente, que a matéria levantada pela Defensoria Pública constitui sim matéria de ordem pública, eis que a citação constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, podendo sua invalidade/nulidade ser reconhecida de ofício (art. 239 c/c 485, inciso IV e §3º, ambos do CPC).Ciente disso, inegável é o cabimento da exceção de pré-executividade oposta pela curadora especial. Outrossim, no tocante à nulidade da citação editalícia arguida, perlustrando os autos, observo que, conquanto a parte exequente tenha diligenciado pela busca de endereços dos executados, como observado pela curadora especial, não houve o esgotamento dos meios ordinários de localização, bem como ao alcance da parte exequente.Desse modo, e pelos fundamentos acima, acolho a exceção de pré-executividade oposta pela Defensoria Pública para tornar sem efeito a citação via edital da parte executada, bem como os atos posteriores, sem prejuízo de nova determinação do ato (citação via edital) após novas tentativas de citação dos executados.Em tempo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular andamento ao feito, indicando os endereços atualizados da parte executada OSEIAS ANTONIO FILHO ou requerer diligências que lhe entender de direito.Após, volvam-me os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 02

19/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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