Execução de Título Extrajudicial 0176546-70.2016.8.09.0179 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0176546-70.2016.8.09.0179 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSComarca de Serranópolis - GOGabinete da JuízaEndereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] n°: 0176546-70.2016.8.09.0179Polo Ativo: BANCO DO BRASIL S/APolo Passivo: RENI BAIOCCO Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S.A. em desfavor de RENI BAIOCCO e VALNICE VIEIRA NOLETO, todas as partes qualificadas no processo em epígrafe, lastreada em crédito decorrente da Cédula Rural Pignoratícia nº 40/01938-1.A inicial foi recebida em 18/06/2016 (fls. 64/66, mov. 1.3)Conforme certidão expedida pelo Sr. Oficial de justiça, em 28/09/2016, não foi possível a localização dos executados para citação (fl. 102, mov. 1.3). Intimado, o exequente apresentou novos endereços (fl. 108, mov. 1.3).Em 04/10/2019, os autos físicos foram convertidos para o formato digital (evento 1).Por decisão proferida no evento 8, foi deferido o pedido de penhora de ativos financeiros, cuja tentativa restou infrutífera (evento 11).Posteriormente, foi determinada a realização de diligências para localização de endereço nos sistemas judiciais (evento 19). Novos endereços foram informados pela parte exequente (evento 26), contudo, as tentativas de citação foram novamente frustradas (eventos 38 e 39).A parte exequente apresentou outro endereço da executada VALNICE (evento 43), sem sucesso na localização, conforme certidão do evento 46. Novos endereços foram fornecidos (eventos 51 e 54), mas as diligências também restaram negativas (eventos 59 e 66).Na decisão do evento 73, foi deferida a obtenção da declaração de imposto de renda do último ano, mediante o sistema INFOJUD, bem como pelo sistema SISBAJUD e RENAJUD, como forma de obter o endereço dos executados.Foram procedidas as buscas apenas em relação ao executado RENI (seq. 75).A exequente esclareceu que os endereços obtidos por meio das diligências já haviam sido infrutiferamente utilizados, requerendo então a citação por edital (evento 77).No evento 79, foi deferida a citação por edital exclusivamente do executado RENI, determinando-se nova busca de endereços para VALNICE. O edital de citação foi juntado no evento 81.Foi requerido novo bloqueio de ativos via SISBAJUD (evento 83), o qual foi indeferido (evento 85), ensejando interposição de agravo de instrumento (evento 95). Concedido efeito suspensivo em sede liminar (evento 97), o recurso foi provido para autorizar o bloqueio via SISBAJUD (evento 104).O executado, por curador especial, apresentou embargos à execução por negativa geral (evento 107).Na decisão do evento 109, os embargos à execução foram rejeitados, sendo determinado a intimação da parte exequente para fornecer o atual endereço para citação da executada VALNICE VIEIRA NOLETO.O exequente pleiteou arresto de valores em contas da devedora (evento 114), o qual foi indeferido por ausência de êxito em bloqueios anteriores (evento 116). Interpostos embargos de declaração (evento 119), foram rejeitados (evento 121), ocasião em que se determinou a manifestação sobre eventual ocorrência de prescrição intercorrente.Novo agravo de instrumento foi interposto (evento 128), sendo provido para autorizar arresto on-line via SISBAJUD (evento 135). A tentativa de bloqueio restou infrutífera (evento 147).A parte exequente sustentou a inocorrência de prescrição, alegando que a demora decorreu de fatores externos, como a digitalização dos autos e os efeitos da pandemia, invocando a Súmula 106 do STJ e a aplicação da Lei 14.010/20. Requereu ainda, em caso de reconhecimento da prescrição, a não condenação em honorários (eventos 154 e 155).Vieram conclusos. Decido.2. Como é cediço, o processo deve tramitar por um determinado tempo e ter um fim. Por imperativo de segurança jurídica e em homenagem ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, caput e LXVIII, respectivamente, da Constituição Federal), não há como se permitir ou admitir processos perpétuos.Em razão disso, consagrou-se a prescrição, perda do direito à pretensão, como meio de garantir a segurança jurídica preconizada pelo texto constitucional.No que concerne a prescrição intercorrente, o art. 206-A da Lei 10.406/2002 dispõe que “a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão”.Cumpre pontuar que o prazo prescricional aplicável à cédula rural pignoratícia é de 03 (três) anos, consoante estabelecido nos arts. 60, do Decreto-Lei nº 167 /67, e 70, do Decreto 57.663/66 (Lei Uniforme de Genebra).A Lei n.º 14.195/2021 alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil, passando a prever que o termo inicial da prescrição intercorrente seria a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, com suspensão, por uma única vez, pelo período de um ano (art. 921, §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil).Ainda, segundo a nova redação do art. 921, do CPC, o prazo aplicável a prescrição intercorrente independe da inércia do exequente, estando vinculado à citação do devedor ou a efetiva penhora de bens. Ocorre que a nova redação do artigo, dada pela Lei nº 14.195/2021, não é dotada de efeitos retroativos e, portanto, não retroagirá para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, mas, tão somente, os praticados posteriormente, em atenção ao princípio da irretroatividade da lei processual. A esse propósito, cito: AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024.No que tange à irretroatividade da lei processual, o doutrinador Cândido Rangel Dinamarco[1] ressalta:“A eficácia da lei processual vai, em princípio, de quando entra em vigor até que revogada. Sua aplicação é imediata, disciplinando fatos e situações jurídicas a partir de quando entra em vigor. Fatos ocorridos e situações já consumadas no passado não se regem pela lei que entra em vigor, especialmente quando estiverem em jogo os limites representados pelo direito adquirido, pelo ato jurídico perfeito ou pela coisa julgada (Const., art. 5º, inc. XXXVI – LINDB, art. 6º). E também, inversamente, não se regem pela lei velha os fatos ou situações que venham a ocorrer depois de sua revogação.”Nesse sentido, considerando os atos processuais anteriores a lei, é de se aplicar o entendimento que vigorava até então no sentido de que, nas execuções cíveis, a prescrição intercorrente decorre da inércia do credor por prazo superior ao prazo prescricional, cuja contagem se iniciava após o lapso de um ano da suspensão da execução fundamentada na ausência de bens penhoráveis (redação original do art. 791, III, CPC/73 e art. 921, III, CPC/15, e consoante teses firmadas no IAC n. 1.604.412/SC, de relatoria do Min. Marco Aurélio Bellizze).E, a partir de agosto/2021, analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.A respeito, colaciona-se precedente do e. TJGO:“[…] 01. A prescrição intercorrente não se consuma pelo simples decurso do prazo, exige-se que a paralisação processual decorra de desídia ou inércia da parte, que, intimada, deixa de diligenciar e permite o escoamento de prazo superior ao previsto em lei, para o exercício da ação, situação não verificada nos autos.02. O exequente/apelante tentou inúmeras vezes a citação da executada/apelada nos endereços conhecidos, via correios e por oficial de justiça, inclusive naqueles encontrados nas buscas pelos sistemas conveniados. 03. A Lei nº 14.195/2021, que alterou o artigo 921 do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. 04. A Lei nº 14.195/2021 possui eficácia imediata, porém não retroagirá para alcançar atos processuais anteriores à sua vigência, mas apenas após.05. A tentativa de dar aplicação o novo regramento a fatos processuais ocorridos antes da sua vigência desrespeita o princípio da irretroatividade da lei processual. Precedentes do STJ (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024.).06. Em respeito ao princípio da irretroatividade da lei processual, até agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da inércia do exequente com os atos que lhe competem e a partir de agosto/2021 analisa-se a prescrição intercorrente sob o enfoque da tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. […]” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0419241-60.2014.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 29/04/2024, DJe de 29/04/2024, grifou-se).No caso dos autos, é importante ressaltar que, no momento anterior à agosto de 2021, não houve inércia por parte do exequente, uma vez que, desde o início da demanda, atuou de forma diligente e contínua para localizar a parte executada, e adotou todas as providências que lhe cabiam, evidenciando seu interesse no prosseguimento do feito.Após a vigência da nova legislação, verifica-se que a ciência acerca da primeira tentativa de citação infrutífera de VALNICE ocorreu em 25/04/2022 (evento 42). A partir dessa data, o processo foi automaticamente suspenso por um ano, iniciando-se o prazo trienal da prescrição em 25/04/2023.Portanto, a prescrição intercorrente não se consumou, pois não houve inércia da parte exequente antes da vigência da Lei n.º 14.195/2021, e, após a entrada em vigor da nova redação do art. 921 do Código de Processo Civil, ainda não transcorreu o prazo trienal previsto na atual sistemática legal.Importa consignar, por fim, que os executados são devedores solidários na presente demanda, de modo que, nos termos do artigo 204, §1º, do Código Civil, a citação válida de um dos coobrigados interrompe a prescrição em relação aos demais.Logo, tem-se que a citação editalícia de RENI, em 22/05/2023 (evs. 81/82), também operou a interrupção da prescrição em relação à executada VALNICE.2.1. Ausentes os requisitos indispensáveis para a configuração da prescrição intercorrente em relação à VALNICE VIEIRA NOLETO, não se vislumbra a ocorrência de prescrição a demandar a extinção do feito.3. Intime-se a parte exequente, com prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação visando à efetivação da citação da executada VALNICE VIEIRA NOLETO.4. Quanto ao executado RENI BAIOCCO, defiro o pedido de ev. 149. Inclua-se minuta através do sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade do executado.4.1. Havendo a localização de veículos sem registro de quaisquer ônus ou gravames, anote-se restrição de transferência e a penhora, que será promovida por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC).4.2. Lavrado o termo, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça ou Avaliador Judicial (art. 871, IV, do CPC); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC).4.3. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada, tanto da penhora quanto da avaliação particular, nos termos do art. 841 do CPC.4.4. Consigno que, em geral, ocorrendo penhora de veículos ou semoventes, estes deverão ser depositados em poder da parte exequente, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, uma vez que é de conhecimento público a inexistência de espaço físico para depósito de bens junto ao depositário judicial desta Comarca.5. Infrutífera ou insuficiente a medida supra para adimplemento da obrigação, intime-se a parte exequente quanto ao prosseguimento do feito, em 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento.6. Intimem-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa VendruscoloJuíza Substituta(Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025) [1] Teoria geral do novo processo civil, 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017

20/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Intimação Expedida

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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