Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5359389-19.2025.8.09.0011 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5359389-19.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5359389-19.2025.8.09.0011.Natureza: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica.Polo ativo: Alfa Claudia Dos Santos Bezerra.Polo passivo: Gilberto Torres Laurindo.SENTENÇAEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.ALFA CLÁUDIA DOS SANTOS BEZERRA propôs o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em face de GILBERTO TORRES LAURINDO, SILVIO RODRIGUES DA PAIXÃO, JESUÍNO RODRIGUES DA SILVA NETO, EDUARDO MANOEL BISPO DOS SANTOS, e DALCI BORGES LEAL.Narra a parte autora que, transitada em julgado a sentença nos autos em apenso, a exequente promoveu o cumprimento de sentença, contudo, a executada ASBAPI – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS não cumpriu com a determinação judicial. Salienta que foram realizadas tentativas de satisfação do crédito exequendo via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, sem êxito. Diante da ausência de bens penhoráveis, a exequente requereu o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ASBAPI, com base na teoria menor, para que os diretores da associação respondam pela dívida. Sustenta que, por se tratar de relação de consumo, os diretores devem assumir os prejuízos suportados pelos consumidores, com base nos princípios da transparência, confiança e boa-fé. Requer, ainda, a concessão de tutela de urgência antecipada para o bloqueio de valores e bens dos diretores, até o limite do débito, a fim de garantir a efetividade do processo. Por fim, requer a citação dos diretores, para que apresentem defesa.É o necessário. Decido.Analisando com a cautela que o caso requer, desde logo, concluo que razão não assiste ao requerente.Cumpre ressaltar que o requerimento de instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a providência judicial.Em nosso ordenamento jurídico a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa física, pois possuem personalidades próprias e distintas, independentemente da relação societária eventualmente existente.Por tal motivo, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional em nosso regramento legal, a ser utilizada em casos extremos.Nota-se que para determinada pessoa, seja natural ou jurídica, respondam pela dívida não basta o encerramento irregular da atividade ou o mero inadimplemento contratual, sendo necessária a efetiva comprovação de desvio das finalidades institucionais da pessoa jurídica ou confusão patrimonial no instituto descrito no Código Civil.Em consequência, a utilização do presente procedimento precisa estar necessariamente vinculada a uma das causas expostas no artigo 50 do Código Civil, que regulamenta a "teoria maior da consideração". Vejamos:Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§ 1º. Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.§ 2º. Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.§ 3º. O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. § 4º. A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.§ 5º. Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.O que se verifica no caso em comento, todavia, é que o promovente se limitou em requerer a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, sem trazer aos autos os elementos suficientes e contundentes para comprovar a ocorrência da confusão patrimonial ou desvio de finalidade.Aliás, verifica-se que a parte credora apresentou alegações genéricas e sequer trouxe aos autos qualquer documento que apontasse que o promovido compõe o quadro societário da empresa, discorrendo, tão somente, que o devedor trabalha na empresa.Não obstante, deixou de especificar qual foi exatamente o ato concreto de desvio de finalidade ou confusão patrimonial praticado e em qual momento a parte teria praticado.Ressalte-se que a inércia do devedor para pagamento, não consiste em motivo que se amolde às hipóteses nas quais o art. 50 do CC autoriza a providência judicial, quais sejam, o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial.Esse também é o entendimento da jurisprudência, senão vejamos:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS OBJETIVOS. TRIBUNAL A QUO CONCLUIU PELA NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 2. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu expressamente que "não se verificam nesses casos concretos os requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica para extensão da responsabilidade à agravada", sobretudo não ocorrendo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido importaria, necessariamente, o reexame de provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.141.540/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 25/4/2023.)PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5268733-83.2024.8.09.0000COMARCA DE ITAPURANGA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SAAGRAVADO: AGROBRAZ NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA MERELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. AUSENTES REQUISITOS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO MANTIDA. 1. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional e somente aplicável mediante prova inequívoca do desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50, CC/02). 2. O STJ firmou entendimento de que não é condição suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica a inexistência ou não localização de bens, sendo imprescindível a demonstração de abuso da personalidade jurídica por parte do sócio, vindo a prejudicar credores, o que converge com o entendimento consignado pelo magistrado a quo. 3. Inexistindo prova de que estão presentes os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica, impõe-se o indeferimento do pedido. 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5268733-83.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024)Ante o exposto, não preenchidos os requisitos legais, INDEFIRO, de plano, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Sem custas, por se tratar de incidente.ARQUIVEM-SE com as baixas e cautelas de estilo.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Carta Precatória Expedida

Todas as movimentações(66)