Execução de Título Extrajudicial 5699478-77.2024.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5699478-77.2024.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5699478-77.2024.8.09.0162Valor da Causa: R$ 36.823,58Requerente: Condomnio Residencial Anhanguera Gardem IiRequerido(a): Renato Roque Da SilvaJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de Ação de Execução de Cotas Condominiais.A parte autora foi intimada para apresentar a matrícula do imóvel que originou os débitos executados (mov. 09), mas quedou-se inerte (mov. 12).Compulsando-se os autos verifico que foram incluídas na planilha de débito as taxas condominiais vencidas em 10/2014 a 02/2023, bem como 03/2023 a 06/2024.Considerando que o prazo prescricional para a execução das referidas taxas é de 05 (cinco) anos, conforme preceitua o art. 20, § 5º, inciso I, do Código Civil, deverá a parte autora se manifestar sobre a possibilidade de ocorrência da prescrição, visando evitar decisão surpresa (art. 10 do CPC).Na mesma oportunidade deverá, ainda, apresentar as atas de assembleias e boletos que sustentam as referidas cobranças, desconsiderado eventual período prescrito.Sendo assim, INTIME-SE a parte autora dos termos da presente decisão, bem como da decisão de movimentação 09, para apresentar a documentação requerida, emendando a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/15.Intime(m)-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Decisão datada e assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei n.º 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

19/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

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