Embargos de Declaração Cível 5744462-20.2022.8.09.0162 - TJGO

Embargos de Declaração Cível 5744462-20.2022.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 SENTENÇA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5744462-20.2022.8.09.0162Valor da Causa: R$ 42.798,26Requerente: Romullo Daniel Silva Cardoso Da SilveiraRequerido: Banco Bradesco Financiamentos S/aJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de “ação de tutela de urgência cautelar requerida em caráter antecedente” proposta por Romullo Daniel da Silva Cardoso da Silveira em face de Banco Bradesco Financiamentos S/A. O requerente alega, em síntese, que firmou com a instituição financeira requerida um contrato de financiamento para aquisição do veículo Onix 1.0 MT LT, cor branca, marca Chevrolet, placa PBV 3J45 e renavam 01206109642, contudo, informa que está passando por dificuldades financeiras que impedem “de manter suas obrigações em dia”. Informa que procurou a requerida por diversas vezes “a fim de que lhe fosse fornecido o contrato de financiamento, no qual estão presentes todos os encargos cobrados, e o extrato das parcelas vencidas e vincendas, com o intuito de verificar os termos, os índices aplicados para fazer o recálculo de seus débitos, e assim ter a possibilidade de propor uma possível Ação de modificação do contrato, visando a declaração judicial do exato montante devido”, bem como que entrou em contato com a “Instituição Financeira por meio do envio de notificação extrajudicial (telegrama) solicitando os documentos necessários para a propositura da ação, que gerou o n.º de rastreio MZ749152986BR, porém a Instituição não os apresentou, gerando a urgência em buscar a tutela jurisdicional para proteger o resultado do processo”.Relata que “revestido e convicto de seus direitos, vem em busca do ordenamento jurídico e de sua tutela jurisdicional para a intervenção justa e célere, por meio do deferimento da tutela cautelar antecedente para determinar ao Banco Requerido a apresentação da cópia de instrumento negocial alusivo ao contrato de mútuo bancário e planilha de evolução do respectivo débito, para subsidiar a apresentação posterior de pedido destinado à revisão de cláusulas contratuais”.O requerente postula, em sede de tutela de urgência cautelar antecedente, que a parte requerida apresente o orçamento/proposta assinado(a), o contrato de financiamento assinado, o extrato atualizado da dívida que consta os valores das parcelas já adimplidas e o relatório analítico demonstrando o saldo devedor atualizado com descrição de todas as taxas e encargos aplicados.Requer, ainda, o deferimento da consignação em pagamento para depositar o valor judicialmente, bem como seja expedido ofício ao SPC, SERASA, Cartório de Protesto de Títulos/Documentos e Bacen, “para abster de incluir o nome do (a) Requerente nestes órgãos”. Com a inicial, apresentou documentos.O pedido de gratuidade da justiça foi concedido em favor da requerente, bem como a tutela de urgência para a requerida anexar ao feito os documentos postulados, no entanto, o pleito de expedição de ofício aos órgãos responsáveis pelo cadastro de inadimplentes foi indeferido (mov. 5).O requerido foi citado (mov. 9).O Banco Bradesco Financiamentos S/A apresentou manifestação no mov. 10, para informar que “jamais se negou a apresentar os documentos requeridos na presente demanda, razão pela qual a medida judicial intentada é totalmente desnecessária” e que “ante a ausência de resistência do Banco à apresentação dos documentos, requer seja julgado improcedente o arbitramento de honorários advocatícios”.O requerido postula, ao final, que seja reconhecida como “satisfeita a pretensão dos autos, tendo em vista a apresentação dos documentos pelo Banco, bem como seja o autor condenado ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência”.Com a manifestação, apresentou documentos.O requerente apresentou aditamento à inicial no mov. 13 para informar que “diante da impossibilidade de seguir honrando com suas prestações, pois esgotados os seus recursos”, tentou negociar a dívida junto à requerida, “entretanto, como (até então) as prestações estavam em dia, o Banco não fez nenhuma negociação”.Relata que “sem negociação com a instituição financeira” procurou ajuda profissional e, “após uma rápida análise” junto à documentação recebida, “descobriu que sua conta estava excessivamente onerada de juros extorsivos, taxas abusivas e unilaterais, motivando a presente ação”. O requerente alega que o contrato não prevê expressamente a capitalização de juros e que os juros pactuados são superiores à taxa média de mercado, bem como que houve “a cobrança de juros moratórios em desacordo com o contrato/previsão legal” e que a “cláusula sobre despesas de cobrança” é nula.Postula o requerente, em sede de tutela de urgência, que seja expedido “ofícios para que não seja enviado ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Banco Central do Brasil as informações referentes a este contrato”, “determinar a não inclusão do nome/CPF da parte Requerente nos Cadastros de Restrição ao Crédito ou, caso já o tenha feito, suspender IMEDIATAMENTE referida inscrição”, “autorizar os depósitos das parcelas vencidas e vincendas no valor de R$ 855,96” e a “manutenção de posse do bem, objeto do contrato em discussão, ao Requerente, até o deslinde da demanda, vez que, procedendo ao depósito das parcelas vencidas e vincendas evita sua incidência em mora”.Alternativamente, requer que, caso os depósitos no valor reduzido não sejam suficientes para elidir os efeitos da mora, que sejam autorizados “os depósitos das parcelas vencidas e vincendas no valor da PARCELA CONTRATADA, qual seja, R$ 1.899,82”, com o fito de “inibir a mora, e, de consequência, determinar a manutenção e posse do veículo em nome da Autora, não caracterizado, reconhecimento do valor, como devido”.Já no mérito, requer o “julgamento procedente da presente demanda, confirmando todos os pedidos feitos em sede de tutela provisória e declarando a excessiva onerosidade contratual”, nos seguintes termos:“● Limitar os Juros Remuneratórios à Taxa Média de Mercado (conforme planilha do Banco Central disponível em: >www.bcb.gov.br/txcredmes<). A taxa a ser aplicada encontra-se no arquivo LAUDO;● Afastar a capitalização LEGAL dos juros, entretanto, neste caso, como não está expressamente prevista no contrato (por meio de palavras precisas; de maneira clara; explicitamente), torna-se indevida nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36/01 e Súmula 539 do STJ;● No quesito juros moratórios, afastar toda e qualquer cobrança cumulada, devendo aplicar, tão somente, a Súmula 379 do STJ, limitando os juros moratórios em 1% ao mês ou sua fração; e● DECLARAR nula a cláusula que transfere ao consumidor as despesas e o encargo das atividades do fornecedor, configurando notória abusividade, conforme jurisprudências relatadas no corpo da peça inicial”. Com o aditamento à inicial, apresentou documentos. O requerente postulou o julgamento antecipado da lide (mov. 17).O pedido de tutela de urgência em relação à expedição de ofício aos órgãos responsáveis pelo cadastro de inadimplentes foi indeferido e deferido “o depósito do valor indicado pela parte autora, nas datas de seu vencimento, sem afastar os efeitos da mora” (mov. 21).O requerente opôs embargos de declaração no mov. 24, sendo rejeitados pelo Juízo (mov. 29).A 5ª Câmara Cível negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo requerente (mov. 35 - arq. 2).A audiência de conciliação designada restou infrutífera, “pois as partes não conseguiram chegar a uma transação” (mov. 59).É o relatório do necessário. DECIDO. Ressalta-se que o processo teve tramitação normal e observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e a ampla defesa, consagrando-se, assim, o devido processo legal (CF/88, art. 50, inciso LV).Observa-se, de início, que está registrado pelo Juízo junto à decisão de mov. 21 que “o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis (arts. 335, do CPC) e terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação, (CPC art. 335, I)”.No presente caso, a audiência de conciliação foi realizada em 11/02/2025 (mov. 59), sem acordo, bem como transcorreu o prazo de 15 dias, nos moldes expostos acima, contudo o requerido não apresentou contestação, razão pela qual decreto sua revelia. Sabe-se que o polo passivo não tem o dever de contestar o pedido, mas tem o ônus de fazê-lo, pois se não responde incorre em revelia, como no caso, a qual cria para o polo demandado inerte um particular estado processual, sendo tratado como ausente do processo.Diante da revelia, tratando-se de direitos disponíveis, torna-se desnecessária, portanto, a prova dos fatos em que se baseou o pedido de modo a permitir o julgamento antecipado da lide, dispensando-se, desde logo, a instrução (art. 355, II).Da decretação da revelia surge, nos termos do art. 344 do CPC, a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, vez que não controvertidos.Registra-se, no entanto, que o instituto da revelia não induz automaticamente à procedência do pedido, uma vez que seus efeitos não são absolutos, sendo necessário um mínimo de prova para convencimento do juízo. A propósito:APELAÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO RURAL. EXECUÇÃO APÓS RENEGOCIAÇÃO E ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, I, CPC. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. APELO DESPROVIDO. I - Se o autor não desincumbir do ônus que lhe compete, no sentido de demonstrar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, Código de Processo Civil), impõe-se a manutenção da sentença que julgar o pleito exordial improcedente. II - A revelia não afasta a necessidade de comprovação mínima dos fatos alegados pelo autor nem implica na procedência automática do pedido, ensejando, apenas, presunção relativa das teses articuladas na inicial. III - Apelo desprovido. (TJ-GO - APL: 00086851920178090181 FLORES DE GOIÁS, Relator.: Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, Data de Julgamento: 08/02/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021)(grifo nosso). Pois bem.Trata-se de ação de modificação de cláusula contratual c/c ação consignatória com pedido de tutela de urgência, em que a parte requerente pretende a revisão das cláusulas do contrato entabulado com a parte requerida.No que concerne, de início, em relação à alegação de juros superiores à taxa média de mercado, os juros praticados pelas instituições financeiras não estão adstritos a 12% (doze por cento) ao ano, consoante o enunciado da Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrito: “As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. O que se permite discutir é a eventual abusividade dos juros, traduzida na discrepância entre eles e a taxa de mercado, não caracterizada pela simples fixação em patamar superior a 12% ao ano.Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 382 e o Supremo Tribunal Federal a Súmula Vinculante n.º 7, vejamos:Súmula 382 - STJ: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Súmula Vinculante 7 - STF: “A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar”. Logo, em observância as súmulas acima mencionadas e, ainda, não restando provada a alegação de abusividade pela estipulação da taxa de juros acima de 12% ao ano, deve ser mantida a originalmente pactuada.Convém ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento dos REsp 1061530/RS, em incidente de processo repetitivo, consolidou o entendimento de que, para a revisão judicial das cláusulas contratuais, se deve comprovar a exorbitância das taxas cobradas em relação à taxa média do mercado, conforme abaixo transcrito:Tema 24: “As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33)”. Tema 25: “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”. Tema 26: “São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02”. Tema 27: “É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1 º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto”. No presente caso, observa-se que o contrato entabulado entre as partes consta a previsão de incidência de juros remuneratórios (Custo Efetivo Total CET) no patamar de 2,38% ao mês e 32,55% ao ano (mov. 10 - arq. 4 - fls. 54/56 do PDF). Conforme o índice divulgado pelo Banco Central do Brasil, em seu site (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigoSegmento=1&codigoModalidade=401101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2022-03-17), à época da celebração do contrato (17/03/2022), objeto desta lide, a taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres, para aquisição de veículo, era de 2,07% ao mês e 27,93% ao ano. Dos dados acima, constata-se que a taxa de juros remuneratórios fixada no contrato, ainda que um pouco acima da taxa média apurada pelo Banco Central, não se revela excessiva, motivo pelo qual deve permanecer hígida, haja vista que se encontra em um limite razoável. E, portanto, apesar de as taxas de juros remuneratórios indicadas no contrato serem superiores às taxas médias indicadas pelo Banco Central, tem-se que elas não superam a uma vez e meia, ou ao dobro, ou a triplo da média. Com efeito, importa destacar que a utilização da taxa média divulgada pelo Banco Central, como o próprio nome sugere, não constitui parâmetro absoluto a ser seguido, sendo somente uma orientação para se perquirir, no caso concreto, se há ou não abusividade. Nesse sentido, o STJ tem se posicionado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ÍNDOLE ABUSIVA RECONHECIDA. DISCREPÂNCIA SIGNIFICATIVA EM COMPARAÇÃO COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a cobrança abusiva (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. 2. A Corte de origem concluiu pela natureza abusiva dos juros remuneratórios pactuados, considerando a significativa discrepância das taxas cobradas pelo recorrente (68,037% ao ano) em relação à média de mercado (20,70% ao ano). Rever tal conclusão demandaria reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 657.807/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018(grifo nosso).Ressalte-se que no voto do Ministro Relator Lázaro Guimarães, a matéria foi precisamente citada, destacando-se a orientação do STJ sobre o tema, nos seguintes termos: “Conforme destacado pela em. Min Relatora do REsp 1.061.530/RS, a jurisprudência tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (Resp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média. Todavia, esta perquirição acerca da abusividade não é estanque, o que impossibilita a adoção de critérios genéricos e universais. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui um valioso referencial, mas cabe somente ao juiz, no exame das peculiaridades do caso concreto, avaliar se os juros contratados foram ou não abusivos”. Em relação à capitalização de juros, tem-se que, para os contratos firmados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressa no contrato, conforme disposto em seu art. 5º. O contrato em questão foi firmado no ano de 2022, portanto, já se encontrava em vigor a Medida Provisória supracitada. Acrescente-se que ao julgar o REsp n.º 973827/RS, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que não se faz necessária a previsão expressa de cláusula que trate da capitalização de juros, bastando somente que estejam previstas no contrato, nitidamente, as taxas anuais e mensais que serão cobradas e que a anual seja superior ao duodécuplo da mensal. Nessas circunstâncias, de qualquer forma, a capitalização mensal, na cédula bancária em questão, seria perfeitamente legal, já que as taxas de juros foram pactuadas em 2,38% ao mês e 32,55% ao ano, conforme a cláusula referente a encargos remuneratórios (juros da operação), percebendo-se, portanto, a partir do confronto entre tais percentuais, ser a segunda superior ao duodécuplo da primeira, o que torna expressa a pactuação.No que tange aos encargos moratórios, de início verifica-se não haver cobrança de comissão de permanência no contrato celebrado entre as partes.Quanto à cumulação dos juros remuneratórios com os encargos de mora, não existe proibição no ordenamento jurídico, podendo o requerido cobrar juros remuneratórios, juros de mora e multa, conjuntamente, para o período de inadimplência. Isso porque os juros remuneratórios não se confundem com os encargos gerados, em razão da mora no pagamento da dívida, ao serem devidos ao credor, como compensação pela utilização do seu capital pelo devedor. Destaca-se que o ordenamento jurídico pátrio veda a cumulação de juros de mora, juros remuneratórios, multa e correção monetária com a comissão de permanência, o que não ocorreu no presente caso. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou súmula sobre o assunto:“SÚMULA n.º 296, STJ - Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado”. A fim de corroborar o entendimento: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSONÂNCIA COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ENCARGOS DA INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 296/STJ. MANUTENÇÃO. TARIFAS BANCÁRIAS DE CADASTRO E DE REGISTRO DO CONTRATO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1-.[...] 3- Deve ser mantida incólume a cláusula contratual que prevê, para o período de inadimplência, juros moratórios e multa aos percentuais legalmente permitidos, além de juros remuneratórios, nos moldes da súmula 296/STJ. 4- [...] Apelação cível desprovida.” (TJGO, Apelação Cível 5373722- 20.2018.8.09.0011, Rel. Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 2ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021)(grifo nosso).Fazendo, portanto, uma interpretação e aplicação ao caso concreto do disposto acima, tem-se que, caso não seja prevista a comissão de permanência no contrato, é permitida a cobrança dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. O contrato firmado entre as partes consta nos seguintes termos (mov. 10 - arq. 3 - fl. 49 do PDF):“Consequências do Atraso no PagamentoOcorrendo impontualidade no pagamento, incidirão encargos por atraso de pagamento, e, nesse caso, além dos juros remuneratórios e IOF complementar, se houver, que incidirão até a efetiva liquidação da dívida, serão devidos:• juros moratórios de 1% ao mês, ou fração, incidentes sobre o valor de principal acrescido dos juros remuneratórios;• multa de 2% aplicada sobre o total da dívida, assim considerada o principal, juros remuneratórios e juros moratórios.Sem prejuízo da incidência dos encargos moratórios, estou ciente de que, em caso de atraso, o Credor poderá declarar o vencimento antecipado da dívida”(destaque no original).In casu, o contrato realizado entre as partes estabelece que, em caso de mora é devido juros de 1% ao mês (ou 12% ao ano), mais juros remuneratórios, IOF complementar (se houver) e multa de 2% sobre o valor corrigido, não havendo previsão contratual de comissão de permanência na referida cláusula, de modo que não é possível reconhecer a pretensão da parte requerente neste aspecto. Noutro giro, a parte requerente argumenta que é abusiva a cláusula que prevê o pagamento de todas as despesas de cobrança da dívida e/ou dos honorários advocatícios extrajudiciais e judiciais pelo consumidor. Tem-se, no entanto, que é válida a cláusula contratual que estipula o pagamento das despesas decorrentes da cobrança da obrigação, suportadas pelo credor em caso de inadimplemento da obrigação, visto que decorre diretamente do artigo 389 do Código Civil, conforme entendimento do STJ: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE. 1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, é válida a cláusula contratual que prevê o pagamento das despesas decorrentes da cobrança extrajudicial da obrigação, suportadas pelo credor. 2. A previsão contratual de honorários advocatícios em caso de inadimplemento da obrigação decorre diretamente do art. 389 do CC, não guardando qualquer relação com os honorários de sucumbência. 3. Conclusões do acórdão recorrido no mesmo sentido da orientação desta Corte. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (AgInt no REsp 1377564/AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 02/08/2017)(grifo nosso).Ainda:“EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO VERIFICADA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. CLÁUSULA QUE TRANSFERE AO CONSUMIDOR AS DESPESAS EXTRAJUDICIAIS E/OU JUDICIAIS DE COBRANÇA DA DÍVIDA. VALIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCESSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. 1. Inexistindo previsão contratual de cobrança da comissão de permanência, resta afastada a pretensa revisão judicial daquele encargo. 2. Não é abusiva a cláusula contratual que atribui ao consumidor inadimplente a obrigação de ressarcir as despesas e honorários extrajudiciais e/ou judiciais que o credor tiver com a cobrança da dívida. 3. Constatada a excessividade dos juros remuneratórios fixados, uma vez que excedem em, pelo menos, o dobro da média de mercado para operações da mesma natureza e igual período, deve ser revisado esse encargo contratual, a fim de que seja observada a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5375988-56.2020.8.09.0157, Rel. Des(a). José Proto de Oliveira, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2022, DJe de 17/05/2022)(grifo nosso). É válida, assim, a cláusula que estipula a cobrança de despesas e de honorários advocatícios em caso de inadimplência da parte requerente. Registra-se, ainda, que a despeito de o juízo deferir o depósito do valor indicado pela parte requerente, nas datas de seu vencimento (mov. 21), não há nos autos a comprovação dos depósitos judiciais. E, por fim, verifica-se que o requerido somente compareceu aos autos para apresentar os documentos determinados pelo Juízo, após a concessão do “pedido de tutela cautelar requerida em caráter antecedente” (mov. 5 e 10), bem como para a audiência de conciliação (mov. 59).O prazo para contestação, todavia, iniciado após a audiência de conciliação, transcorreu sem manifestação no feito, tampouco houve qualquer atuação dos patronos do requerido após o término do prazo para defesa.Ocorre que diante da ausência de contestação não se mostra possível a condenação do requerente ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados do requerido revel, motivo pelo qual o demandante será condenado somente ao pagamento das custas processuais. Sobre o tema:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE LEI. AFASTAMENTO. ERRO DE FATO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. NEXO LÓGICO. INEXISTÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO. REVERSÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. VERBA HONORÁRIA. REVELIA. IMPROCEDÊNCIA. DESCABIMENTO. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do julgado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. 3. Havendo revelia e sagrando-se vencedor o réu, é descabida a condenação em honorários, regra que somente não se aplica se o advogado da parte, apesar de não ter apresentado contestação, vier a atuar posteriormente nos autos. Precedentes. 4. Hipótese em que os réus, devidamente citados, não apresentaram resposta e nem sequer constituíram advogado para a defesa de seus interesses. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (STJ - EDcl na AR: 6280 RJ 2018/0137841-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 14/03/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/03/2023)(grifo nosso).Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte requerente, conforme fundamentação acima, bem como REVOGO a determinação de consignação em pagamento deferida no mov. 21, considerando a inexistência de depósitos em juízo feita pela parte demandante em relação à quantia que entende devida. Por conseguinte, condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais, contudo, suspensa a exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do §3º do art. 98 do CPC (mov. 5). Interposto(s) recurso(s) de embargos de declaração, venham conclusos os autos para análise dos pressupostos recursais e eventual necessidade de garantir-se o contraditório.Outrossim, em atenção ao disposto no §3º do art. 1.010 do CPC/2015, que retirou o juízo de admissibilidade deste 1º grau de jurisdição, caso interposto recurso de apelação, caberá à serventia, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC/2015.Após, concluídas as intimações e decorridos os prazos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.Com o trânsito em julgado e sem mais requerimentos, proceda-se às baixas e comunicações pertinentes.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.Sentença registrada automaticamente no sistema e publicada.Autorizo o servidor judiciário a assinar o mandado e demais documentos do processo.Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação.Decisão datada e assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei n.º 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

19/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(105)