Monitória 5821223-40.2023.8.09.0168 - TJGO

Monitória 5821223-40.2023.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Documento

05/05/2026, 09:52

Juntada de Documento

05/05/2026, 09:25

Documento Expedido

05/05/2026, 09:22

Juntada -> Petição

07/04/2026, 12:39

Intimação Efetivada

11/03/2026, 13:42

Ato Ordinatório

11/03/2026, 13:33

Intimação Expedida

11/03/2026, 13:33

Intimação Efetivada

10/11/2025, 17:10

Decisão -> deferimento

10/11/2025, 16:23

Intimação Expedida

10/11/2025, 16:22

Autos Conclusos

05/08/2025, 14:57

Juntada -> Petição

22/05/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5821223-40.2023.8.09.0168Parte requerente: Vip Materiais Para Construcao LtdaParte requerida: L D Construtora E Incorporadora LtdaDECISÃOTrata-se de Ação Monitória ajuizada por Vip Materiais para Construção Ltda. em face de LD Construtora e Incorporadora Ltda. Partes devidamente qualificadas.A parte autora requereu a citação por edital do requerido, ante a impossibilidade de sua localização para citação pessoal.É o relatório. Decido.É certo que a citação por edital é medida excepcional a ser adotada quando o réu se enquadrar nas hipóteses elencadas no art. 256, do Código de Processo Civil.No caso dos autos, observa-se que houve apenas uma tentativa de citação por meio de carta com aviso de recebimento e, posteriormente, foram realizadas pesquisas de endereços nos sistemas conveniados deste Tribunal.Neste ponto, infere-se que a carta de citação retornou com a informação de "não procurado", sendo assim, necessária a tentativa por Oficial de Justiça, conforme regra estabelecida no art. 249 do Código de Processo Civil. Ressalto que tal conduta é necessária antes de proceder-se à citação editalícia da parte ré, com o fito de evitar nulidades processuais e afrontar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, este posicionamento encontra respaldo na Corte Superior deste Estado, veja-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. A citação por edital não deve ser aplicada de forma irrestrita, sendo medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas as tentativas de citação por carta, por oficial de justiça e, ainda, depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, situação não verificada na hipótese dos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5352261-61.2021.8.09.0051,DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE,7ª Câmara Cível,Publicado em 23/06/2023 11:32:49Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação editalícia.Em prosseguimento, expeça-se mandado de citação, para o mesmo endereço da carta e o localizado nas buscas dos sistemas.À escrivania para as devidas providências.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

Decisão -> Indeferimento

18/05/2025, 12:31

Intimação Efetivada

18/05/2025, 12:31

Documentos

Ato Ordinatório

•11/03/2026, 13:33

Decisão

•10/11/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5821223-40.2023.8.09.0168Parte requerente: Vip Materiais Para Construcao LtdaParte requerida: L D Construtora E Incorporadora LtdaDECISÃOTrata-se de Ação Monitória ajuizada por Vip Materiais para Construção Ltda. em face de LD Construtora e Incorporadora Ltda. Partes devidamente qualificadas.A parte autora requereu a citação por edital do requerido, ante a impossibilidade de sua localização para citação pessoal.É o relatório. Decido.É certo que a citação por edital é medida excepcional a ser adotada quando o réu se enquadrar nas hipóteses elencadas no art. 256, do Código de Processo Civil.No caso dos autos, observa-se que houve apenas uma tentativa de citação por meio de carta com aviso de recebimento e, posteriormente, foram realizadas pesquisas de endereços nos sistemas conveniados deste Tribunal.Neste ponto, infere-se que a carta de citação retornou com a informação de "não procurado", sendo assim, necessária a tentativa por Oficial de Justiça, conforme regra estabelecida no art. 249 do Código de Processo Civil. Ressalto que tal conduta é necessária antes de proceder-se à citação editalícia da parte ré, com o fito de evitar nulidades processuais e afrontar os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, este posicionamento encontra respaldo na Corte Superior deste Estado, veja-se:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. A citação por edital não deve ser aplicada de forma irrestrita, sendo medida excepcional, cabível apenas quando esgotadas as tentativas de citação por carta, por oficial de justiça e, ainda, depois de esgotadas as tentativas de localização do endereço do devedor, situação não verificada na hipótese dos autos. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5352261-61.2021.8.09.0051,DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE,7ª Câmara Cível,Publicado em 23/06/2023 11:32:49Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação editalícia.Em prosseguimento, expeça-se mandado de citação, para o mesmo endereço da carta e o localizado nas buscas dos sistemas.À escrivania para as devidas providências.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

19/05/2025, 00:00

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Documento Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decisão -> Indeferimento

Intimação Efetivada

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