Execução de Título Extrajudicial 5984428-17.2024.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5984428-17.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5984428-17.2024.8.09.0168Parte requerente: Zm Sociedade De Credito Direto SaParte requerida: Amanda Costa GertrudesDECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por Zm Sociedade de Crédito S.A em desfavor para Amanda Costa Gertrudes. Partes devidamente qualificadas nos autos.Decisão inicial (mov. 09).Citação da parte executada efetivada na mov. 24.Na mov. 26/27, a parte exequente pleiteou o acionamento do sistema conveniado SISBAJUD a fim de localizar bens ativos financeiros em nome da executada.Comparecimento da parte executada no cartório, ocasião em que requereu a nomeação de advogado dativo para defesa de seus interesses (mov. 28).É o relatório. Decido.1. DA NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO.Defiro o requerimento de nomeação de advogado dativo para a parte requerida Amanda Costa Gertrudes. Para tanto, proceda-se à nomeação de causídico em atividade nesta comarca, com área de atuação compatível com a natureza da presente ação, por meio do banco de advogados dativos da OAB-GO (https://gproc.oabgo.org.br/), o que deverá ser devidamente certificado. No caso de inércia ou renúncia, a qualquer momento, deverá o cartório promover nova nomeação, independentemente de novo despacho.Intime-se o(a) defensor(a) nomeado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar interesse no encargo que lhe foi atribuído.2. DO PEDIDO DE PENHORA.Visto que já ultrapassado o prazo legal para pagamento voluntário quando do comparecimento em cartório, a nomeação de advogado dativo não impede a prática de atos executivos. 2.1. DEFIRO o requerimento formulado pela parte exequente para a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada via SISBAJUD, na modalidade "Teimosinha", com reiteração por 30 (trinta) dias.Em decorrência do lapso temporal transcorrido desde a última atualização do débito em execução, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar a planilha de cálculo atualizada do débito, sob pena de utilizar-se a última planilha apresentada nos autos.2.2. Recolhidas as custas necessárias ou, conforme o caso, verificada a isenção legal ou o deferimento da gratuidade da justiça em favor da parte interessada, bem como apresentada a planilha atualizada do débito, encaminhem-se os autos à Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CAPES) para que providencie a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada via SISBAJUD, na modalidade de reiteração por 30 (trinta) dias, limitando a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 2.3. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, fica determinado, de ofício, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, o que deverá ser cumprido pela Instituição Financeira em igual prazo (art. 854, § 1°, do CPC).3. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada, por meio de seu procurador ou, não o tendo, pessoalmente, para se manifestar, nos termos do artigo 854, §§ 2° e 3°, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 (cinco) dias.3.1. Apresentada impugnação ou decorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos em seguida.4. Frustrada a tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível para o prosseguimento do feito.Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital. Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

19/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Todas as movimentações(50)