Execução de Título Extrajudicial 0058576-34.2017.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0058576-34.2017.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA6ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 0058576-34.2017.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO GRAN OLYMPUSRequerido: BEATRIZ FRANCISCO SANTANADecisão Versam os autos sobre ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por Condomínio Residencial Spazio Gran Olympus em face de Beatriz Francisco Santana, todos devidamente qualificados.No evento 42, a parte executada apresentou impugnação à penhora on-line efetivada no evento 39, alegando que a quantia constrita possui natureza salarial. Em contrapartida, no evento 50, a parte exequente manifestou-se pela manutenção da constrição, sob o argumento de que não restou comprovada a impenhorabilidade alegada.É o relatório. Decido.O artigo 833 do Código de Processo Civil estabelece as hipóteses de impenhorabilidade de bens, dentre as quais se incluem os vencimentos, salários e proventos, conforme inciso IV do dispositivo:Neste sentido é a literalidade do referido dispositivo legal com relação ao salário:Artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os soldos, os salários, proventos de aposentadoria e as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e outros, destinados ao sustento do devedor e de sua família, assim como os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.A regra da impenhorabilidade, prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, subsume-se ao princípio adotado pelo ordenamento jurídico pátrio de que a execução deve se processar da forma menos gravosa ao devedor, garantindo o seu patrimônio mínimo existencial e possibilitando a sua sobrevivência digna, motivo pelo qual não pode ser flexibilizada.Saliento que o princípio da menor onerosidade da execução encontra-se expressamente previsto no artigo 805 do Código de Processo Civil, assegurando que a execução se processe por meio menos gravoso ao devedor.Todavia, ao compulsar os autos, constato que o pedido de desbloqueio não merece acolhida.Explico.No caso em apreço, embora a parte executada tenha colacionado aos autos cópia de contracheque e da Carteira de Trabalho, deixou de apresentar extratos bancários que evidenciem, de forma clara e objetiva, o nexo entre os valores bloqueados e a remuneração por ela percebida.É certo que o ônus da prova da impenhorabilidade do valor constrito incumbe à parte que alega tal proteção legal.No mesmo sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. CONTA CORRENTE E POUPANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE EXECUTADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854, § 3º, INCISO I, DO CPC. 1. Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas estão acobertados pela proteção da impenhorabilidade. 2. No caso dos autos, o agravante limitou-se a argumentar que o valor bloqueado é impenhorável, sem ao menos comprovar a origem desse valor. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5057764-34.2024.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Ainda:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ALIMENTAR DA QUANTIA PENHORADA EM CONTA-CORRENTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO QUE O VALOR SEJA PROVENIENTE DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. 1. Deve ser mantida a penhora online de numerário em conta-corrente, diante da ausência de comprovação de que trata de alguma das hipóteses de impenhorabilidade legal (artigo 833 do Código de Processo Civil), ônus que lhe competia. 2. Restando ausente a comprovação de que os mencionados valores penhorados em conta bancária se tratam efetivamente de benefício de aposentadoria do cônjuge da agravante, correta se encontra o entendimento do julgador singular, ao indeferir o desbloqueio da quantia penhorada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5139673-62.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021).Outrossim, documentos como holerite e Carteira de Trabalho (CTPS), apresentados isoladamente, não comprovam que o montante bloqueado possui natureza salarial, sendo imprescindível a juntada do extrato bancário da conta onde ocorreu o bloqueio, com a identificação do crédito efetuado pelo empregador. Na ausência desses extratos, não é possível afirmar que as quantias penhoradas possuem origem exclusivamente em verba salarial da devedora.A respeito do assunto:AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5044562.51.2021.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 2a CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: GUSTAVO CALABRESI LIMA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON LINE. IMPUGNAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA SALARIAL DOS VALORES BLOQUEADOS. GARANTIA REAL. INEXISTÊNCIA. CRÉDITO PESSOAL. 1. Para a proteção da impenhorabilidade do art. 833, inciso IV, do CPC, cumpre ao devedor demonstrar, de forma inequívoca, que os valores bloqueados judicialmente correspondem efetivamente a salário ou remuneração como autônomo, e que a conta bancária onde se deu o bloqueio possui a natureza de conta-salário ou poupança. 2. In casu, o agravante não comprovou que sua conta-corrente objeto de penhora destina-se ao recebimento dos ganhos como autônomo no exterior e a depósitos para custeio das despesas familiares, de modo a ensejar a proteção legal vindicada. Ao contrário, o recorrente se limitou a apresentar print de tela de celular, que nem sequer permite identificá-lo, inexistindo qualquer indício probatório que relacione os valores dos serviços prestados com aqueles transferidos para a conta constrita. 3. O título sem força executiva em sustenta a ação monitória se refere a crédito direto ao consumidor, apenas destinado a auxiliar o correntista contratante a adquirir veículo próprio. Não entanto, não há garantia real em torno de tal empréstimo, tanto é que nem mesmo em sede de embargos monitórios fora levantada tal tese defensiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5044562-51.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/08/2021, DJe de 16/08/2021). Destaque nosso.Diante disso, REJEITO a impugnação apresentada no evento 42 e INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada.Intimem-se.Precluso o prazo da presente decisão, promova-se a liberação da quantia bloqueada de R$ 58,67 (cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), e acréscimos, se houver, em favor da parte exequente.Oportunamente, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do crédito, com amortização do valor recebido, bem como para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento do feito, nos termos do art. 921 do CPC.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 04

19/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Todas as movimentações(106)