Execução de Título Extrajudicial 0242164-89.2015.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0242164-89.2015.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 11ª Vara Cível Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (Provimento n.º 48/2021). Protocolo n.º 0242164-89.2015.8.09.0051Requerente(s): VOTORANTIM CIMENTOS S/ARequerido(s): JHEIME L DA SILVA & CIA LTDA DECISÃO Em atenção ao pedido formulado no evento 239, proceda-se à busca e bloqueio de bens de titularidade da executada, via SISBAJUD, utilizando-se da modalidade "teimosinha", até o limite do valor executado, pelo período de 30 (trinta) dias, juntando-se aos autos o comprovante do resultado das diligências.Em caso de sucesso total ou parcial, intimem-se a parte executada, por meio de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º), devendo ser cientificados que, caso seja rejeitada ou não apresentada a manifestação acima referida, o bloqueio será convertido em penhora, independente de lavratura de termo, e o montante indisponível transferido para conta vinculada a este Juízo (CPC, art. 854, § 5º).Decorrido o prazo sem manifestação, promova-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial vinculada ao presente feito.Caso seja infrutífero ou insuficiente o bloqueio via SISBAJUD, realize-se a pesquisa e restrição de transferência de veículos em nome da parte executada, por meio do sistema RENAJUD, bem como a consulta de bens junto ao sistema INFOJUD, referente aos últimos três anos, devendo a Serventia tornar sigiloso o evento em que for juntado o documento, acessível apenas aos sujeitos processuais e serventia.Por outro lado, indefiro o pleito de restrição de circulação, porquanto esta deve ser efetivada apenas excepcionalmente, quando o veículo não for encontrado para penhora e remoção.A fim de realizar as buscas/constrições deferidas, deverá a parte exequente efetuar o recolhimento da guia de custas, em 5 dias, salvo se beneficiária da justiça gratuita.Assim, comprovado o recolhimento, nos termos do Provimento 19/2018 da CGJ-TJGO, certifique a UPJ os dados necessários para a medida e, após, encaminhe - se o processo ao CENOPES para cumprimento.Com a juntada das respostas, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, requerendo o que lhe aprouver, no prazo 15 (quinze) dias.I. Cumpra-se. Luciana Monteiro AmaralJuíza de DireitoEL

19/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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