Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5102324-08.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5102324-08.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 5102324-08.2017.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: ESPOLIO DE RAFAEL FERREIRA PÓVOARequerido: ESTADO DE GOIÁSD E C I S Ã O/ O F Í C I O/ M A N D A D O Em que pese o pedido ventilado no evento 155, destaco que, nos termos do artigo 534 do CPC, cabe ao exequente juntar a planilha de débito atualizadas, senão vejamos:Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo:I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente;II - o índice de correção monetária adotado;III - os juros aplicados e as respectivas taxas;IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso;VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. (negrito inserido).Trazendo tais preceitos ao caso em comento, denoto que compete à própria parte exequente instruir os autos com o demonstrativo correspondente, de maneira que o não cumprimento de tal obrigação impede o regular prosseguimento da fase executiva.A propósito, nessa linha de raciocínio, já deliberou o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVER DO EXEQUENTE. ART. 523 E 524 CPC. APRESENTAR PLANILHA DISCRIMINADA DE CÁLCULOS. INÉRCIA. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. O cumprimento de sentença é requerido pela parte exequente por sua conta e risco, devendo instruir o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, atentando-se ao que prevê os artigos 523 e 524, ambos do CPC. 2. A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo, e não das partes, devendo ser provocada somente na hipótese de dissenso entre os cálculos ofertados pelos litigantes, quando, a critério do juiz da execução, assim determinar (art. 524, § 2º, do CPC). 3. No caso de inércia do exequente poderá haver, tão somente, o arquivamento provisório do feito, e não a sua extinção prematura, podendo a qualquer tempo, até a prescrição da pretensão executiva, promover o seu andamento. 4. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07379454220228070000 1663146, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 08/02/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) (negrito inserido).Ademais, não há necessidade de o Contador do juízo elaborar a memória do cálculo nesta execução, visto que compete às partes colacionarem suas planilhas de débito, sendo o Contador Judicial auxiliar do juízo e não das partes, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido declinado no evento 155.Ressalto, ainda, que o fato da autora ser beneficiária da gratuidade de justiça, por si só, não implica, neste momento processual, a necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL POR SE TRATAR DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS CONFORME ESCLARECIDO PELO CONTADOR COM BASE NO AVISO 826/2018 DA CGJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, indeferiu a remessa ao contador do Juízo, tendo em vista tratar-se de cálculo meramente aritmético, conforme esclarecido pelo contador com base no aviso 826/2018 da CGJ. 2. Com efeito, a apuração do quantum debeatur na hipótese depende de mero cálculo aritmético, cabendo à exequente apresentá-lo, mesmo sendo beneficiária da gratuidade de justiça, nos termos do Aviso CGJ Nº 826/2018 e dos artigos 509, § 2º e 534, ambos do CPC. In casu, a parte sequer demonstrou qualquer complexidade nos cálculos que justifique a remessa ao Contador Judicial. Precedentes. 3. Decisão mantida 4. Recurso desprovido. (TJ-RJ - AI: 00319367220228190000, Relator: Des(a). MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO, Data de Julgamento: 21/06/2022, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/06/2022) (negrito inserido).Assim, intime-se a parte autora/exequente para, no prazo 15 (quinze) dias, juntar a planilha de cálculo, sob pena de arquivamento dos autos.Apresentada a planilha, intime-se a parte executada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução nos termos do artigo 535, do CPC.Ressalto que, caso a impugnação apresentada verse sobre excesso de execução, deverá a parte impugnante apresentar de imediato o valor que entende correto, com a respectiva planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do artigo 535, §2º CPC. Caso haja impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar.No retorno à conclusão, autos deverão ser direcionados à Pasta DECISÃO e ao Classificador META 2 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito8

19/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada -> Petição

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Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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Prazo Decorrido

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