Execução de Título Extrajudicial 5237063-67.2019.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5237063-67.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA5ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5237063-67.2019.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Bradesco S/aRequerido: Ortomag Industria E Comercio De Colchoes LtdaDecisão Após buscas infrutíferas de bens para satisfação do débito, no evento 117, a parte exequente pleiteia pelas pesquisas junto a Central de Atos Notariais bem como a Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização junto ao sistema CNSEG, com a finalidade de localizar bens passíveis de penhora. Quanto ao pedido de consulta aos bancos de dados por meio sistema CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, verifica-se que a pretensão da parte exequente não merece acolhimento, porque a pretensa consulta fora reclamada de forma genérica, não tendo a exequente afiançado sequer algum indício de que a parte executada tenha outorgado procurações públicas ou entabulado transações negociais sujeitas a registro, além de que os dados constantes dessa plataforma podem ser obtidos de forma direta pela própria interessada, mediante acesso ao sítio eletrônico www.censec.org.br, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.Não bastasse isso, eventual acesso ao referido sistema seria de todo inócuo na espécie, haja vista que, fosse a parte executada proprietária de algum bem passível de penhora, tal informação pode ser obtida nas pesquisas de bens via sistemas INFOJUD e SNIPER. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de consulta ao banco de dados da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC).Expeça-se ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), para que informe, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da existência de eventuais títulos de investimento em previdência complementar em nome da parte executada, que possam ser utilizados para a satisfação da dívida objeto da presente execução.Juntada a resposta, intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 08

19/05/2025, 00:00

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