Execução de Título Extrajudicial 5402589-52.2020.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5402589-52.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA5ª Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA. TEL: 3238-5100 - FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA/ Goiás -CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5402589-52.2020.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: SANTANDER BRASIL ADM DE CONSORCIO LTDARequerido: RAFFAEL ELIAS ALVES RODRIGUESDecisão Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda. em face de Rafael Elias Alves Rodrigues, todos devidamente qualificados.A parte executada foi citada por edital (evento 90), tendo sido nomeada curadora especial, que, no evento 101, invocou as prerrogativas da Defensoria Pública, requereu a gratuidade da justiça e alegou que a parte executada não possui conhecimento real da demanda, por conta da citação ficta.Posteriormente, no evento 108, a parte exequente impugnou as alegações apresentadas e requereu a penhora on-line de valores nas eventuais contas bancárias pertencentes à parte executada.É o breve relatório. Decido.O feito tramitou regularmente, observando todas as formalidades legais. A citação por edital foi realizada nos termos do Código de Processo Civil, não havendo nos autos qualquer vício que a torne ineficaz. Nesse cenário, não há como acolher a alegação de que a parte executada não possui ciência real da demanda.Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pela curadoria especial, consigno que não merece acolhimento, porquanto inexiste nos autos a comprovação da hipossuficiência da parte.No mais, tenho que a hipossuficiência financeira não pode ser presumida na hipótese de citação ficta, pois o curador especial não possui condições de conhecer ou demonstrar a situação econômica da parte, muito menos requerer, em nome desta, a gratuidade de justiça.Assim, indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela curadora nomeada à parte executada, sem prejuízo de nova apreciação, caso a parte compareça aos autos e formule novamente o pedido, instruído com documentação idônea.Ultrapassada essa questão, ressalto que, em que pese as prerrogativas da Defensoria Pública, tenho que a defesa por negativa geral apresentada não merece acolhimento, uma vez que o feito tramitou de forma hígida, sem quaisquer irregularidades.Ante o exposto, rejeito a defesa por negativa geral apresentada pela parte executada, ao passo que determino que promova-se a penhora on-line de eventuais valores existentes em contas bancárias de titularidade da parte executada.Efetivado o bloqueio, intime-se a executada para, querendo, manifestar-se no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, sob pena de conversão automática em penhora. Ressalto que, eventuais valores bloqueados em excesso deverão ser, desde logo, liberados.Decorrido o prazo sem manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora, com imediata transferência dos valores para conta judicial vinculada aos autos, nos termos do § 5º do mesmo artigo.Ressalto que a parte interessada deverá recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas judiciais relativas a cada sistema utilizado e a cada pessoa física ou jurídica pesquisada, sendo necessário o recolhimento individual para cada ato de constrição, ainda que a tentativa se mostre infrutífera, salvo se beneficiária da gratuidade da justiça.Após o devido recolhimento, remetam-se os autos ao CACE para cumprimento.Frustradas as tentativas de bloqueio via SISBAJUD, intime-se a exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito.Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 04

19/05/2025, 00:00

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