Execução de Título Extrajudicial 5956467-87.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5956467-87.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA4º Vara CívelFÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970PROTOCOLO Nº: 5956467-87.2024.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Supermédica Distribuidora Hospital EireliRequerido: Instituto Nacional De Pesquisa E Gestão Em Saúde - InsaudeDecisão Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por Supermédica Distribuidora Hospital Eireli em face de Instituto Nacional De Pesquisa E Gestão Em Saúde - Insaude, todos devidamente qualificados.As partes compareceram aos autos (evento 15) e noticiaram a formalização de acordo, requerendo, na oportunidade, a suspensão da execução até o efetivo cumprimento da obrigação.É o breve relato. DECIDO.A controvérsia nos presentes autos versa sobre direito patrimonial disponível, o qual, como é sabido, pode ser objeto de transação em qualquer fase do processo, inclusive na recursal.No caso, as partes são maiores e capazes, e o acordo firmado entre elas não afronta disposição legal. Assim, não há impedimento para sua homologação.Além disso, a possibilidade de suspensão da execução até o cumprimento do acordo já foi objeto de súmula pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, sendo aplicada reiteradamente em situações análogas. Veja-se:Súmula nº 65 - TJGO: Havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não pode o Juiz promover sua homologação com a extinção do processo, devendo, após a homologação, ficar o processo suspenso até o efetivo cumprimento do acordo ou a notícia de seu descumprimento.Nesse sentido, colaciono também as seguintes jurisprudências do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que reafirmam a possibilidade de suspensão da execução em caso de acordo entre as partes, desde que respeitados os requisitos legais:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ART. 922, DO CPC. 1. A celebração de acordo entre as partes, com pedido expresso de suspensão do processo, não leva a extinção do processo de cumprimento de sentença, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC, mas a sua suspensão até que se verifique se a avença foi inteiramente cumprida, conforme preceitua o art. 922, da referida legislação processual civil. 2. Não há falar em majoração da verba honorária, porquanto não fixada na instância singela, em virtude de acordo firmado entre as partes. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - Apelação Cível: 54847170420238090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Stefane Fiuza Cançado Machado, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Negrito meu.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO DA TRANSAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 922 do CPC/2015. A homologação de acordo firmado entre partes, para parcelamento da dívida, impõe a suspensão do processo de execução, até o seu integral cumprimento, e não a sua extinção, consoante dispõe o art. 922 do CPC/2015. APELO CONHECIDO E PROVIDO. TJGO, Apelação (CPC) 0058337-17.2013.8.09.0093, Rel. Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 14/09/2020, DJe de 14/09/2020). Negritei. Ante o exposto, HOMOLOGO o ACORDO firmado entre as partes (evento 15), para que produza seus efeitos jurídicos, uma vez que preenchidos os requisitos legais.Suspendo o trâmite da presente execução até o prazo final pactuado para cumprimento do acordo (10/09/2025), ou até eventual notícia de inadimplemento, nos termos dos artigos 922 e seguintes do Código de Processo Civil.ARQUIVEM-SE PROVISORIAMENTE os autos.Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se quanto ao seu adimplemento, sob pena de o silêncio importar presunção de quitação e extinção da execução.Oportunamente, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Roberto Neiva BorgesJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/2025 04

19/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Todas as movimentações(38)