Procedimento Comum Cível 5114762-79.2023.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5114762-79.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível PROJETO APOIAR SENTENÇA Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5114762-79.2023.8.09.0011 Requerente(s): Altina Cardoso Da Silva Requerido(s): Oi S/a ALTINA CARDOSO DA SILVA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em face de OI S/A. Aduz a requerente que ao tentar realizar uma compra, foi surpreendida com a informação de que seu nome estava negativado devido a um débito com a empresa ré, referente a um contrato de número 000001198977563. No entanto, afirma que nunca contratou tal serviço. Diante disso, buscou solução administrativa, mas não obteve êxito. Requer a concessão da assistência judiciária gratuita, a declaração de inexistência do débito, o cancelamento definitivo da negativação, indenização por danos morais, indenização pela perda do tempo útil do consumidor e a condenação da ré ao pagamento das despesas e honorários advocatícios. No evento 05 foi determinado o agendamento da audiência de conciliação. O réu apresentou sua contestação no evento 15, alegando que a pessoa que contratou o serviço objeto da lide, forneceu todos os dados e documentos da parte autora. Afirma que se não foi ela (autora), obviamente que a iniciativa partiu de alguém que tinha conhecimento de seus dados pessoais, e, usando de má-fé, utilizou-os com o objetivo de fraudar a operadora. Defendeu a regularidade da contratação, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a ausência de dano moral e a culpa concorrente da parte autora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos e a fixação dos honorários advocatícios no patamar mínimo. A autora apresentou sua impugnação no evento 18, alegando que restou demonstrado o ato ilícito praticado pela ré, requerendo a procedência total da ação. No evento nº 26, a parte requerente apresentou documentos e requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. É, em síntese, o relatório. DECIDO. PRELIMINARES PROCESSUAIS Inicialmente, DEFIRO a gratuidade processual à parte autora, uma vez que fez prova da incapacidade financeira alegada. As condições da ação e os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do feito estão presentes de forma escorreita, não existindo nenhum motivo que empeça a decisão de mérito, estando ainda o processo apto ao julgamento antecipado. DEFESA INDIRETA DE MÉRITO Não foram invocadas e não vislumbro a aplicação de ofício acerca das matérias consubstanciadas em defesa indireta de mérito, in casu, a prescrição ou a decadência. MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO No mérito, é importante ressaltar que a relação havida entre as partes é nitidamente de consumo, encontrando, portanto, amparo no Código de Defesa do Consumidor, em especial, a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII. Incontestável, portanto, que o ônus da prova cabe à parte ré. Pois bem. De uma análise dos autos, percebe-se que a controvérsia gira em torno da existência do débito e regularidade em plataforma de negociação de crédito. Não resta dúvida que o ato lesivo apontado pela parte autora de fato existiu, pois a ré não conseguiu comprovar a adesão da autora a nenhum contrato e nem que tenha utilizado algum serviço ofertado pela operadora. Assim, não há como afastar a responsabilidade civil da parte ré que é quem atua no mercado com fito de lucro e assume os riscos inerentes à atividade que desenvolve. Cumpre ao fornecedor certificar-se quanto à veracidade das informações e legitimidade dos documentos apresentados quando de sua atuação no mercado a fim de prevenir danos para si e para terceiros, já que são seus os riscos próprios do empreendimento. É dever da empresa resguardar a segurança e evitar que os consumidores sejam vítimas de serviços não contratados, pois na condição de fornecedora de produtos e serviços, responde objetivamente pela reparação dos danos causados aos consumidores por falha na execução de suas atividades, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Vale dizer, a forma eleita pela ré para realizar suas contratações traz consigo riscos que devem ser assumidos por ela, pois atinentes à própria atividade que exerce. Por isso, ao optar por meios vulneráveis de contratação, visando o lucro, o que é legítimo, deve responder pelos danos que causar ao consumidor direto ou a terceiro que a ele se equipara. Portanto, repiso, resta nítido que a parte autora não firmou o contrato com a parte ré. Sendo assim, concluo pela inexistência de contrato válido entre as partes. A informação supostamente existente na tela sistêmica não é capaz de comprovar a existência de vínculo. Igualmente, o pedido de indenização por dano moral merece respaldo. Conforme entendimento sedimentado do STJ (AgInt no AREsp 896102/RJ), neste caso, o dano é presumido (in re ipsa), ou seja, decorre do próprio ato e independe de prova a respeito do dano em si, bastando que a parte lesada demonstre a existência da restrição indevida, conforme se vê do extrato juntado à inicial (arq. 05 de evento 01). Com relação à quantificação do montante devido, considerando-se, por um lado, o caráter pedagógico da imposição ao pagamento da indenização, que visa a dissuadir a prática de condutas danosas e, de outro, o papel reparatório que possui frente ao lesado, deve ser fixado no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, não há se falar em desvio produtivo. Embora a parte autora tenha alegado ter desperdiçado o seu tempo útil para adotar as providências aptas a afastar as cobranças reconhecidas como indevidas nesta sentença, não trouxe ao processo nenhum elemento comprobatório desta alegação. Sublinhe-se que o fato de ele ter procurado advogado e encaminhado os documentos necessários à propositura da presente demanda não configura, a meu ver, perda de tempo útil, na medida em que tais providências podem ser facilmente tomadas em poucos minutos, por meio da internet. Assim, impõe-se o não acolhimento do pedido de indenização. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 271,30 (duzentos e setenta e um reais e trinta centavos), referente ao contrato 0000001198977563, data da negativação 29/03/2019, bem como CONDENAR a parte Ré a proceder com a baixa da dívida nos órgãos de proteção ao crédito; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (enunciado n. 362 da súmula do STJ); e acrescido de juros de mora pela Selic, deduzido o índice de atualização monetária, a partir do evento danoso (enunciado n. 54 da súmula do STJ). c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenizatória pela perda do tempo útil do consumidor. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios arbitrado em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Em caso de apresentação de apelação, dê-se vista à parte recorrida para apresentar contrarrazões e, em seguida, faça-se nova conclusão. Publiquem. Registrem. Intimem. Observadas as formalidades legais e verificado o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo manifestação, arquivem os autos com baixa. Aparecida de Goiânia, 12 de maio de 2025 LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Auxílio

20/05/2025, 00:00

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(70)