Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5342262-45.2025.8.09.0051 - TJGO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 5342262-45.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: [email protected] Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis ([email protected])Autos: 5342262-45.2025.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaRequerente: Protege Industria E Comercio De Materiais Contra Incendio LtdaRequeridos: João Batista Borges, Waldivan Barbosa Abreu e Propag Produções Painéis de Goiás LtdaDESPACHOTrata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo exequente Protege Indústria e Comércio de Materiais Contra Incêndio Ltda, apenso aos autos da execução de n. 5080630-07.2022.8.09.0051.A parte autora alega que, apesar da obrigação contratual, a empresa não efetuou o pagamento, caracterizando inadimplemento. Foram realizadas diversas tentativas de citação e localização da empresa e de seus sócios, incluindo pesquisas via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, além de envio de cartas com AR, todas sem sucesso. Diante da impossibilidade de satisfazer o crédito pela devedora originária, a requerente alega esvaziamento patrimonial e requer a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os bens dos sócios administradores. Fundamenta o pedido nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil (CPC) e no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), argumentando que a empresa está inativa, com ausência de bens penhoráveis e não localizada em seus endereços comerciais. Desse modo, pugna pela citação dos sócios, a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, a expedição de ofícios aos cartórios de protesto e órgãos de proteção ao crédito, a continuidade dos atos executivos sobre os bens dos sócios, e a condenação dos requeridos ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Sobre a desconsideração, veja-se os que dispõe o Código de Processo Civil:“Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.“Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.§ 1º A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.§ 2º Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.”“Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.“Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.”“Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.”“Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.[...] § 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código.”Quanto às custas, cabe destacar que a desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de mero incidente processual e não de ação autônoma.Nesse passo, em atenção à Resolução n. 81/2017, da Corte Especial deste Eg. Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a substituição das Tabelas de Custas Judiciais, verifica-se que não há ordem expressa de recolhimento de custas iniciais em incidente.Assim, diante da ausência de expressa disposição legal sobre o pagamento de custas iniciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, não se mostra plausível ampliar o alcance do disposto na Resolução n. 81/2017.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DISPOSIÇÃO LEGAL. NATUREZA DE INCIDENTE. 1. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que inclui a hipótese de desconsideração da personalidade jurídica inversa, está disciplinado no Capítulo IV do Código de Processo Civil, não tendo o legislador apontado a necessidade de recolhimento de custas para processamento deste. A Resolução n.º 81/2017, da Corte Especial deste e. Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a substituição das Tabelas de Custas Judiciais, também não prevê o recolhimento de custas iniciais no incidente sob enfoque. 2. Na ausência de expressa disposição legal sobre o pagamento de custas iniciais em incidente de desconsideração da personalidade jurídica/desconsideração da personalidade jurídica inversa, não se mostra plausível ampliar o alcance do disposto na Resolução n.º 81/2017. 3. A desconsideração da personalidade jurídica possui natureza de incidente processual e não de ação autônoma. O incidente amplia a relação processual no seu aspecto subjetivo, com inclusão de novos sujeitos no polo passivo, não havendo alteração do objeto litigioso, mostrando-se desnecessário o recolhimento de custas iniciais. 4. A decisão agravada deve ser reformada na parte em que ordenou o recolhimento de custas iniciais no incidente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - Agravo de Instrumento 5243683-60.2021.8.09.0000, 5ª Câmara Cível, DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 04/03/2022). (negritei)Destarte, nos termos dos arts. 133 e seguintes do CPC, RECEBO o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica, SUSPENDO o curso da execução e DETERMINO a citação dos sócios JOÃO BATISTA BORGES e WALDIVAN BARBOSA ABREU, para manifestarem sobre o pedido de desconsideração da personalidade jurídica e para requerer as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias.Comunique-se ao distribuidor para as anotações devidas, nos termos do art. 134, § 1º, do CPC.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

20/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Decisão -> deferimento

Intimação Lida

Autos Conclusos

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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