Agravo de Instrumento 5051998-21.2025.8.09.0162 - TJGO

Agravo de Instrumento 5051998-21.2025.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5051998-21.2025.8.09.0162 COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS AGRAVANTE: FOCO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA. AGRAVADOS: CONDOMÍNIO VARANDAS PARAÍSO II, SANEAMENTO DE GOIÁS E CONDOMÍNIO VARANDAS PARAÍSO I RELATOR: DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Conforme relatado, cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FOCO ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA em face da decisão proferida nos autos da “ação de indenização por vícios construtivos c/c pedido de obrigação de fazer” movida em seu desproveito pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VARANDAS PARAÍSO I, figurando também no polo passivo o CONDOMÍNIO VARANDAS DO PARAÍSO II e SANEAMENTO DE GOIÁS S/A, aqui agravados. A decisão objurgada julgou extinto o processo em relação a Saneago – Saneamento de Goiás S/A, por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, julgou extinto o processo em relação ao pedido de indenização por danos morais formulado na inicial, ante a ilegitimidade ativa do autor/3º agravado, bem como reconheceu a inépcia do pedido formulado na alínea “c” da exordial. A par disso, antes de adentrar ao mérito, cumpre-me ressaltar que o agravo de instrumento deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo Juiz monocrático, não sendo lícito, destarte, ao Juízo ad quem antecipar-se incontinenti ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Logo, a análise é perfunctória, porquanto, restrita ao acerto ou desacerto da decisão prolatada. Dito disso, deve ser evitado substituir o juízo de valoração adotado pelo julgador singular, exceto nos casos em que se verifique abuso de poder por parte do magistrado ou quando existir ilegalidade, arbitrariedade ou manifesto equívoco na decisão, uma vez que a lei confere ao juiz a liberdade de decidir conforme sua determinação, sua livre convicção. No caso em análise, pelo que ressai dos elementos informativos coletados nos autos, em cotejo com os fundamentos da decisão fustigada, verifico que o provimento judicial não refletiu a melhor solução para o caso concreto. a) DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL O réu/agravante alega que a petição inicial é inepta pois, a seu ver, “apresenta defeitos substanciais que comprometem a sua validade, especialmente pela falta de clareza e pela desconexão entre os fatos narrados e os pedidos formulados, em flagrante afronta ao artigo 330, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil.” O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 319 os requisitos da petição inicial, considerando-a inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir ou, ainda, quando os pedidos forem incompreensíveis, incompatíveis ou houver desconexão entre os fatos e a conclusão. Além disso, deverá ser instruída com documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320). Nesse sentido, confira-se: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DESPROVIDO. (…) 4. A petição inicial preenche os requisitos legais, acompanhada de documentos que demonstram a relação jurídica entre as partes, de acordo com o artigo 319 do CPC. (...)” (TJGO, 0297463-14.2016.8.09.0149, 5ª Câmara Cível, Relator:DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, Publicado em 05/12/2024) No caso dos autos, em uma atenta leitura da petição inicial, não verifico a alegada inépcia, pois o autor/3º AGRAVADO, Condomínio Residencial Varandas do Paraíso I, esclareceu que moveu a ´”ação de indenização por vícios construtivos c/c pedido de obrigação de fazer” em razão dos vícios estruturais existentes no prédio, relacionados a falhas na execução do empreendimento por parte da construtora ré/aqui recorrente, bem como o desvio da rede de água do Condomínio autora para o interior do imóvel contíguo “Condomínio Varandas do Paraíso II”. Por tais razões, requereu a condenação dos réus à correção das obras, bem como ao ressarcimento pelos prejuízos ocasionados, inclusive de ordem moral. Além disso, apresentou ao caderno probatório documentos que considerou hábeis para instruir seu pedido (movimentação n. 01), bem como requereu a realização da prova técnica. Como se vê, da leitura da petição é possível extrair os fatos e as razões dos pedidos formulados pelo autor/agravado, com correlação lógica e fundamentação adequada, permitindo a identificação do pedido e da causa de pedir, além de destacar que o detalhamento dos vícios construtivos será verificado por meio da prova pericial requerida. Sendo assim, não há nenhum vício técnico na peça de ingresso ou, ainda, a desconexão alegada no recurso para ensejar o reconhecimento da inépcia. Aliás, ainda que assim não fosse, compete ao magistrado determinar que o autor a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (art. 321, CPC) para, só então, em caso de descumprimento da medida, indeferir a petição inicial, o que foi determinado na movimentação n. 04 dos autos principais, cumprida na movimentação n. 07. Logo, rejeito-a. b) DA IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA O agravante insurge-se contra a concessão da assistência judiciária em prol do autor/3º agravado e, quanto ao ponto, razão lhe assiste. De acordo com o entendimento do STJ, “a concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica requer comprovação de hipossuficiência, não bastando a decretação de liquidação extrajudicial.” (Resp 2199535/RS, 4ª Turma, Relator: Min. João Otávio Noronha, DJEN 03/04/2025). E para a revogação do benefício, cabe à parte adversa comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais a sua concessão, o que, no caso, restou cabalmente demonstrado, pois o recorrente trouxe documentos hábeis para comprovar que o Condomínio autor/3º agravado possui saldo suficiente para adimplir as custas processuais sem prejuízo de suas despesas ordinárias, como por exemplo a aplicação financeira com saldo superior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), conforme movimentação n. 01. Ademais, o simples fato de ser participante do Programa Minha Casa Minha Vida, por si só, não obsta o custeio das despesas processuais, ante a demonstração de que possui capacidade financeira que contrasta com a prefalada hipossuficiência. Desse modo, a revogação da assistência judiciária é medida que se impõe. c) LEGITIMIDADE PASSIVA DA SANEAGO No tocante a aludida preliminar, defende o agravante a legitimidade passiva da Saneago para responder pelos débitos cobrados dos usuários das unidades autônomas do Condomínio agravado, contudo, também sem razão o recorrente. Isso porque, embora a Saneago seja a empresa responsável pelo fornecimento e água, esta não é responsável por toda e qualquer irregularidade estrutural no imóvel que acarrete aumento do consumo, ainda que indevido. Com efeito, no caso dos autos, discute-se a existência de vícios construtivos, como vazamentos internos e ligação clandestina de água, fatos que não podem ser atribuídos a Saneago, por inexistência de liame subjetivo com o direito pretendido pelo autor. Aliás, como bem decidido pelo Magistrado a quo, “a parte autora em sua petição inicial não questiona a cobrança da referida Taxa de Água em área comum, mas impugna-se a exorbitância do valor que vem sendo efetivamente cobrado, cuja a alteração não foi de responsabilidade da empresa Concessionária, mas foi causada pelas alterações supostamente realizadas pelas requeridas Foco Engenharia e Condomínio Varandas Paraíso II com a ligação de água que saía do autor e ia para o Condomínio vizinho, além disso, não existe responsabilidade da SANEAGO para a correção de vícios na construção do empreendimento, competindo à empresa que o construiu tal responsabilidade.” Além disso, convém ressaltar que a cobrança efetuada por ela se deu na proporção da vazão de água consumida, independentemente de quem, efetivamente, a utilizou (questão que será averiguada no curso da lide). Assim, se houve algum vazamento ou desvio clandestino, tais fatos não podem ser atribuídos a Saneago, restando, pois, ausente a legitimidade exigida pelo art. 17 do Código de Processo Civil. Portanto, afasto a referida preliminar. d) ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VARANDAS PARAÍSO I O Condomínio Varandas Paraíso I, ora 3º agravado, ajuizou a ação originária alegando ter havido desvio de água para outro empreendimento, além de erros e defeitos na obra, imputando a responsabilidade a Foco Engenharia E Incorporações Ltda e Condomínio Varandas Paraíso II e pleiteando, entre outros pedidos: “(...) d) A condenação ao ressarcimento dos valores atualizados pelo IGPM de acordo com cada desembolso iniciando em novembro de 2018 e com termino em junho de 2019, totalizando o valor R$: 381.847,57 (trezentos oitenta e um mil oitocentos e quarenta e sete reais e cinqüenta e sete centavos) valor atualizado até a presente data, conforme planilha anexa. e) A condenação ao ressarcimento dos valores atualizados pelo IGPM de acordo com cada desembolso referente a limpeza de fossa injustificada tendo em vista o péssimo estado das construções no valor de R$: 143.000,00 (cento e quarenta e três mil reais). f) Caso este não seja o entendimento que seja condenado a ré manutenção de todas as fossas do condomínio g) A condenação da ré na reparação de todos os erros apontados nos laudos, tais como Lombadas, Sistema de Interfones com toda a instalação, reparação das paredes infiltradas e todos os erros apontados conforme laudo técnico anexo.” Neste ínterim, sabe-se que a legitimidade é auferida por sua vinculação ao direito material em questão, ou seja, o sujeito deverá postular em nome próprio defendendo interesse próprio. Todavia, em algumas situações excepcionais, a lei confere legitimidade extraordinária ao condomínio (art. 18 do CPC e art. 1.348, II, do CC) para que busque em juízo ou fora dele a defesa dos interesses comuns, como por exemplo, a execução de taxas de condomínio ou mesmo a reparação material por dano oriundo da área comum. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. INCONFORMISMO. CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REVERSÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão suscitada pelo recorrente, qual seja, a alegação de que o condomínio não teria legitimidade ativa. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.Precedentes. 3. Conforme precedentes do STJ, "o condomínio, representado pelo síndico, possui legitimidade para promover em juízo a defesa dos interesses comuns" (AgInt no AREsp n. 789.992/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 16/12/2020), de modo que acolher a tese de ilegitimidade do condomínio, em contraposição à conclusão que chegou o Tribunal de origem, baseada nas peculiaridades fáticas dos autos (a penhora teria recaído sobre as áreas comuns do condomínio), demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2289313 DF 2023/0031023-2, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 04/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2023) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONDOMÍNIO. INTERESSE COMUM. DEFESA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, não subsiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. 3. O condomínio possui legitimidade para promover defesa de interesse comum dos condôminos. Na hipótese, a utilidade da jurisdição está na defesa pelo condomínio de área de uso comum dos condôminos ocupada por apenas um deles para uso comercial. 4. Tratando-se de ocupação precária sobre área comum e deferida ao condômino por mera tolerância dos demais condôminos, o termo inicial para contagem do prazo prescricional se inicia com a recusa de restituição da área que lhe foi concedida. 5. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1152602 SP 2017/0202980-7, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 02/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/08/2018) Porém, não se estende essa legitimidade à defesa de interesses eminentemente individuais dos condôminos ou de terceiros. Como é sabido, a cobrança pelo consumo de água é individualizada entre os condôminos e eventuais terceiros (locatários, ocupantes), e não diretamente imputada ao patrimônio comum do condomínio. Logo, no caso concreto, resta evidente que o condomínio age em juízo na defesa de direitos dos condôminos, em razão de situação jurídica que a todos afeta. Portanto, não há como se atribuir legitimidade/titularidade de direitos ao condomínio referente a situações jurídicas diversas daquelas que envolvem seu peculiar interesse. Não se trata, aqui, de dano à coisa comum, nem de prejuízo ao patrimônio do condomínio, mas sim de pretensão de restituição de despesas individualizadas, conforme verificado nas contas emitidas diretamente a cada condômino ou ocupante. Nota-se, de uma simples leitura da exordial, que a causa de pedir não está fundada apenas na preocupação com a segurança e solidez da estrutura do prédio como um todo, concernente aos interesses comuns de uma coletividade, mas, sim, na defesa, em substituição, aos interesses dos moradores. Não se pode ignorar, inclusive, a probabilidade de que cada condômino tenha sofrido danos em dimensões e em proporções diferentes, fato este que não seria possível auferir nestes autos, o que corrobora pela ilegitimidade ativa do condomínio. Aliás, é de bom alvitre destacar que, de uma análise dos autos principais, especificadamente, em sua movimentação n. 40, é possível se constatar a habilitação de um terceiro interessado na referida ação alegando, em suma, que “nos moldes em que a presente demanda foi proposta, o condomínio autor postula receber em nome próprio e em uma de suas contas os valores que foram pagos por este requerente e por outros diversos usuários do serviço de fornecimento de água que, bom aqui dizer, podem ou não ser condôminos, haja vista a existência de muitos inquilinos, comodatários e, outrossim, de troca de titularidade, decorrente de compra e venda de unidades desde o momento dos alegados fatos até a data da propositura da demanda.” A situação exposta pelo terceiro interessado demonstra a problemática narrada anteriormente e, consequentemente, a realidade de centenas de outros moradores e ex-moradores, já que, repito, o Condomínio autor/3º agravado não desembolsou os valores supostamente cobrados a maior pelo desvio de água, pois todas as contas foram (e são) pagas pelos moradores e usuários dos serviços de água após aferição nos hidrômetros das unidades, o que corrobora com o argumento da ilegitimidade ativa suscitada nos autos. A propósito, esta Corte de Justiça possui o entendimento de que, a vista da defesa dos interesses comuns dos condôminos, o condomínio não está legitimado a atuar, mediante a figura do síndico, como parte em demanda que postule compensação por danos materiais sofridos pelos condôminos, tal como se busca na hipótese. Veja-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. INTERESSE INDIVIDUAL DOS CONDÔMINOS. CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. A lei confere legitimidade extraordinária ao condomínio para que busque, em juízo ou fora dele, a defesa dos interesses comuns (art. 1.348, II, do CC). 2. No caso concreto, a pretensão de suspensão da cobrança da tarifa das faturas de água/esgoto dos condôminos, individualmente, e não do condomínio, além de indenização por dano material a ser creditado ao condomínio, desnatura essa situação de excepcionalidade, não se tratando de interesse comum, razão porque configurada a ilegitimidade ativa ad causam do condomínio. (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, nos termos do voto do Relator. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5289300-84.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) Ou seja, o condomínio, como regra, só pode pleitear direitos que digam respeito ao próprio ente e às áreas comuns, de modo que não se pode invocar a legitimidade do condomínio para restituição de valores pagos individualmente pelos condôminos em suas contas de água, principalmente porque inexiste qualquer autorização legal ou assemblear para tal atuação. Portanto, se o prejuízo recai sobre o patrimônio individual (conta de água individual, danos à unidade), o titular do direito violado deve ajuizar, pessoalmente, ação própria. Oportunamente, destaco um trecho da decisão agravada proferida pelo juízo a quo que reforça, satisfatoriamente, a ilegitimidade do condomínio, também, com relação aos danos patrimoniais sofridos pelos condôminos: “Saliente-se que, no caso dos autos, o aumento da taxa de consumo de água da área comum é auferido por meio da mediação individualizada, com emissão de uma fatura em nome de cada condômino, fatura emitida com base no consumo medido pelo hidrômetro instalado no ramal de alimentação de cada unidade consumidora, acrescido do rateio do consumo comum. O consumo comum é apurado pela diferença entre o volume registrado no medidor geral e o somatório dos volumes medidos em cada uma das unidades consumidoras. De tal modo, o valor proveniente do consumo é visualizado individualmente na descrição dos serviços da respectiva fatura (...).” Contudo, ao contrário do decidido pelo juízo singular, os danos suportados individualmente pelos condôminos não podem ser considerados como de interesse comum, tampouco justifica a legitimidade extraordinária. Trago à baila entendimentos de outros Tribunais de Justiça acerca da matéria: AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. Condomínio autor que requer a condenação dos réus ao pagamento de indenização material emergente, em razão de danos ocasionados por obra em veículos particulares dos condôminos. Sentença de extinção sem julgamento de mérito. Apelo do autor. Valor do preparo recursal. Recolhimento a menor. Valor irrisório. Preponderância da função pública desempenhada pela jurisdição. Precedentes. Recurso conhecido. Intimação do apelante para efetuar o pagamento complementar das custas de preparo em 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Mérito. Relação jurídica descrita que possui natureza extracontratual. Danos materiais descritos devidamente individualizados. Ausência de alegação de danos aos bens ou áreas comuns do condomínio. Pretensão indenizatória por danos individuais e específicos aos condôminos. Ausência de legitimidade extraordinária do condomínio para postular em juízo direitos individuais dos condôminos. Ilegitimidade ativa do condomínio para ajuizar a presente ação indenizatória. Extinção da ação sem julgamento de mérito. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10202092720238260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Mary Grün, Data de Julgamento: 11/07/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/07/2024) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO CONDOMÍNIO. DEFESA DOS INTERESSES COMUNS DOS CONDÔMINOS. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. RECONHECIDA POR LEI. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Consoante o Informativo 471 do STJ, em regra, a legitimidade da parte é auferida por sua vinculação com o direito material em questão, mas há exceções no CPC decorrentes de situações exclusivamente processuais (legitimidade extraordinária). 1.1. Contudo, a teor do que dispõe o art. 18 do CPC, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. 2. No caso, o condomínio, representado por seu síndico, objetiva firmar sua legitimidade extraordinária, para postular em juízo reparação patrimonial, em defesa dos interesses comuns de todos os condôminos. 2.1. Os arts. 22, § 1º, ?a?, da Lei n. 4.591/1964 e 1.348, II, do Código Civil, dispõem que compete ao síndico representar ativa e passivamente, o condomínio, em juízo ou fora dele, e praticar os atos de defesa dos interesses comuns de seus condôminos. (..) 3. Por oportuno, ressalte-se que, por ?interesses comuns? deve ser entendido aqueles relacionados à toda a coletividade que compõe o condomínio, quanto às obrigações, deveres, responsabilidades e áreas comuns, administradas pelo síndico, não incluindo interesses pessoais e/ou restritos às unidades privadas de propriedade de determinado condômino ou grupo de condôminos. (Acórdão n. 1012317, 07237285320168070016, Relator.: ARNALDO CORRÊA SILVA Segunda Turma Recursal, Data de Julgamento: 26/04/2017, Publicado no DJE: 03/05/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada. (...) 6. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. (TJ-DF 07051872820188070007 DF 0705187-28.2018.8.07.0007, Relator: ROBERTO FREITAS, Data de Julgamento: 05/02/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 28/02/2020) No caso dos autos, os fatos narrados, em especial, quanto aos danos materiais sofridos e eventuais perdas e danos estão suficientemente individualizados, sendo certo que o condomínio autor, ora 3º agravado, não demonstrou possuir legitimidade extraordinária para pleitear direitos individuais dos condôminos em nome próprio, mormente ante a ausência de violação aos interesses da coletividade dos moradores. Trata-se, na espécie, de pretensão de indenização/ressarcimento por danos individuais e específicos aos condôminos, possuindo apenas estes a legitimidade e o interesse de agir para propor a respectiva ação judicial para ver reparados os danos sofridos com o imóvel em questão. O condomínio, ao ajuizar a ação almejando alcançar a condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos materiais e perdas e danos extrapola seus poderes de representação do interesse comum e adentra, indevidamente, na esfera de direitos personalíssimos dos condôminos e de terceiros. Repito. O condomínio não possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, indenização relativa a danos individuais suportados pelos condôminos, haja vista que este, na sua esfera particular, não suportou os danos ora narrados. Destaco que, para que o Condomínio pudesse ser legítimo para intentar a referida ação, este deveria demonstrar que o prejuízo narrado atingiu diretamente o patrimônio comum, fato este que não foi comprovado. De tal modo, não se pode perder de vista que reconhecer a legitimidade do condomínio implicaria em ofensa ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e a segurança jurídica, já que sua atuação se daria em nome de terceiro, sem o devido direito de representação ou autorização para tanto. Neste sentido, não comprovado que o condomínio autor sofreu diretamente o prejuízo econômico questionado, falta-lhe legitimidade. Por consequência, o provimento do presente recurso é medida que se impõe, devendo a ação ajuizada pelo condomínio ser extinta sem resolução de mérito. Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação, reconhecer a ilegitimidade ativa do autor/3º agravado CONDOMÍNIO VARANDAS PARAÍSO I e julgar extinto o feito principal sem resolução do mérito, em conformidade com o art. 485, VI, CPC. Ademais, revogo o benefício da gratuidade da justiça concedido em seu favor. Condeno o 3º agravado/autor ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor atualizado atribuído à causa em favor dos demandados, nos termos do art. 85, §2º, CPC. É o voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5051998-21.2025.8.09.0162, acordam os integrantes da 1ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás, por unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do RELATOR. VOTARAM com o RELATOR, o Desembargador JOSÉ CARLOS DUARTE, e a DRA. LILIANA BITENCOURT, em substituição ao Desembargador BRENO CAIADO. PRESIDIU a sessão o Desembargador PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES. PARTICIPOU da sessão o Procurador de Justiça, Dr. WAGNER DE PINA CABRAL. Custas de lei. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO Relator EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS E DESVIO DE ÁGUA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REVOGADA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDOMÍNIO RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1 Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que julgou extinto o processo em relação a uma das rés, reconheceu a inépcia de um dos pedidos e concedeu gratuidade da justiça ao autor. 1.2 O agravante argumenta inépcia da petição inicial, falta de comprovação de hipossuficiência para a gratuidade da justiça, ilegitimidade ativa do autor e legitimidade passiva da ré excluída. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 As questões em discussão são: (i) se a petição inicial é inepta; (ii) se há comprovação da hipossuficiência do autor para a gratuidade da justiça; (iii) se o autor possui legitimidade ativa para pleitear indenizações referentes a danos individuais sofridos pelos condôminos; e (iv) se a ré excluída possui legitimidade passiva para responder aos pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 A petição inicial não apresenta inépcia, pois contém os requisitos essenciais e permite o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3.2 A gratuidade da justiça foi indevidamente concedida, pois o autor possui recursos financeiros suficientes para arcar com as custas processuais, a qual deve ser revogada. 3.3 O autor, condomínio, não possui legitimidade ativa para pleitear indenizações por danos individuais de seus condôminos, referentes ao consumo de água e esgoto, pois esses danos não afetam o patrimônio comum do condomínio. 3.4 A ré Saneago, excluída dos autos, não possui legitimidade passiva para responder pelos pedidos de indenização, pois a responsabilidade pelos vícios construtivos e eventuais desvios de água cabe à construtora e ao condomínio vizinho. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1 Recurso provido para, em reforma ao decisum recorrido, julgar extinto o feito se resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, haja vista a ilegitimidade ativa. Benefício da gratuidade da justiça revogado. Tese de julgamento: "1. A petição inicial não é inepta. 2. A gratuidade da justiça é revogada. 3. O condomínio é parte ilegítima para pleitear indenizações por danos individuais dos condôminos. 4. A decisão que extinguiu o processo em relação à ré excluída é mantida."

26/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Juntada de documento - Decisão do STJ - Manutenção do Acórdão

Término da Suspensão do Processo

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Contraminuta

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão - Agravo em recurso especial autuado

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(97)