Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5823686-94.2024.8.09.0175 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5823686-94.2024.8.09.0175 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aruanã Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso n.°: 5823686-94.2024.8.09.0175Requerente/Exequente: Antonio Luiz Dos ReisRequerido/Executado: Instituto Nacional Do Seguro Social S E N T E N Ç A I – RELATÓRIOTrata-se de ação declaratória para concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana ajuizada por ANTÔNIO LUIZ DOS REIS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados.O autor, contribuinte individual e trabalhador urbano, afirmou possuir 72 anos na data do requerimento administrativo (18.05.2023) e ter comprovado 188 contribuições ao Regime Geral de Previdência Social, correspondentes a 15 anos, 8 meses e 1 dia de tempo de contribuição.Sustentou que, apesar do cumprimento dos requisitos legais, o pedido foi indeferido administrativamente sob o argumento de que haveria divergências entre os vínculos anotados na CTPS e os registros do CNIS. Asseverou que tais inconsistências decorreram da ausência de repasse das contribuições por parte dos empregadores nos períodos: junho e julho de 1975, 14.03.1977 a 28.10.1978 e 01.11.1978 a 28.08.1979.Argumentou que a ausência de recolhimento não pode ser imputada ao trabalhador, cabendo exclusivamente ao empregador essa responsabilidade, razão pela qual não poderia ser penalizado com a negativa do benefício.Ao final, pleiteou pelo reconhecimento do direito à aposentadoria por idade urbana, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (18.05.2023), o pagamento das parcelas vencidas com os acréscimos legais, bem como a condenação da autarquia ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.Atribuiu à causa o valor de R$ 33.067,18 (trinta e três mil, sessenta e sete reais e dezoito centavos).A petição inicial veio instruída com procuração e documentos (mov. 01).Na sequência, deferiram-se os benefícios da justiça gratuita, determinando-se a citação do requerido.Devidamente citado, o requerido apresentou contestação na mov. 09, na qual sustentou, em síntese, que a parte autora não preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade urbana ou aposentadoria programada. Aduziu que, embora o requisito etário tenha sido implementado, o autor não teria comprovado o tempo de contribuição exigido, havendo pendências nos registros de vínculos empregatícios, bem como inconsistências e insuficiências nos períodos contributivos registrados.Impugnação à contestação apresentada na mov. 12.Após, os autos vieram-me conclusos.É o relatório. Fundamento e decido.II – FUNDAMENTAÇÃOO feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que o acervo probatório constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento judicial, tornando desnecessária a produção de outras provas.A demanda foi regularmente processada, respeitando-se os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.PrescriçãoNos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação estão fulminadas pela prescrição, o que se reconhece de ofício.Feita as considerações, passo ao exame do mérito.Mérito.Discute-se, nos presentes autos, a possibilidade de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana à parte autora.Nos termos da legislação vigente à época do requerimento administrativo, a concessão da aposentadoria por idade urbana exige o preenchimento cumulativo de dois requisitos: idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, no caso de segurado homem, e carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, conforme previsto no artigo 48 da Lei n. 8.213/91.A Emenda Constitucional n. 103/2019, ao estabelecer nova disciplina à matéria, previu regra de transição em seu artigo 18, a qual manteve o direito à aposentadoria por idade ao segurado homem que completasse 65 (sessenta e cinco) anos de idade e apresentasse, no mínimo, 15 (quinze) anos de contribuição. No caso das seguradas mulheres, a idade mínima foi fixada em 60 (sessenta) anos, com acréscimo progressivo de 6 (seis) meses a cada ano, a partir de 1º de janeiro de 2020.No caso concreto, observa-se que o autor nasceu em 18 de maio de 1951, conforme consta da documentação juntada aos autos, sendo incontroverso que, na data do requerimento administrativo (18.05.2023), contava com 72 (setenta e dois) anos de idade, preenchendo, portanto, o requisito etário.Quanto ao requisito de carência, exige-se a comprovação de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, conforme determina o artigo 142 da Lei n. 8.213/91, a depender da data de filiação ao sistema previdenciário.Conforme relatado na exordial, e confirmado pela documentação acostada aos autos, o autor apresentou 188 (cento e oitenta e oito) contribuições. Embora alguns vínculos constem no CNIS com registros acompanhados de anotações como "IREC-INDPEND", "IREC-MEI" e "PEMP-CAD", que indicam a existência de pendências de regularização junto à autarquia previdenciária, tais observações não se revelam, por si só, suficientes para descaracterizar o vínculo empregatício ou desconsiderar o tempo de contribuição para fins previdenciários.Cumpre destacar que a jurisprudência consolidada reconhece que eventuais falhas no recolhimento das contribuições previdenciárias, quando atribuíveis ao empregador, não podem ser imputadas ao segurado, tampouco ensejar o indeferimento do benefício, sobretudo quando este apresenta elementos idôneos à comprovação da prestação laboral.No caso dos autos, os documentos apresentados, especialmente a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), corroboram a alegação do autor quanto ao exercício de atividade remunerada nos períodos apontados, sendo possível reconhecer as contribuições omitidas administrativamente.Dessa forma, restando comprovado o cumprimento dos dois requisitos legais – idade mínima e carência contributiva – não subsiste óbice à concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana.Nesse mesmo sentido, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região:PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RGPS. URBANA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AVERBADO. IMPUGNAÇÕES ÀS CONTRIBUIÇÕES. NÃO APRESENTADA. CARÊNCIA DE 180 MESES DE CONTRIBUIÇÃO E IDADE MÍNIMA. COMPROVADOS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana, prevista no caput do art. 48 da Lei n. 8.213 /91, são o implemento da carência e do respectivo requisito etário. 2. A legislação vigente assegura a contagem recíproca de tempo de contribuição na atividade privada, rural, e urbana, e do tempo de contribuição ou de serviço na administração pública para efeito de concessão de benefícios no RGPS ou no serviço público, art. 94 da Lei 8.213/91. 3. O requerimento administrativo formulado em 23/10/2019 foi indeferido por falta do cumprimento da carência mínima, 180 meses de contribuição. 4. A certidão de tempo de contribuição e de remuneração apresentadas comprovam tempo de contribuição referente ao vínculo mantido junto ao Município de Iguaracy/PE, de 29/04/1983 a 21/07/2008. Esse período foi objeto de averbação no RGPS em momento posterior ao requerimento administrativo, em 09/02/2021. 5. O INSS não impugnou os períodos tornando incontroverso o tempo de contribuição de 21 anos, 2 meses e 2 dias (255 carências) até 13/11/2019, data da promulgação da EC 103/2019. 6. Concedida aposentadoria por idade urbana pelo RGPS em razão da satisfação dos requisitos legais. 7. Apelação não provida. Sentença mantida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10153138620234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 21/04/2024, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/04/2024 PAG PJe 21/04/2024 PAG).Assim, demonstrado nos autos o cumprimento das exigências previstas no artigo 48 da Lei n. 8.213/91, conclui-se pelo direito do autor à obtenção do benefício.Por fim, quanto ao termo inicial da aposentadoria, este deve coincidir com a data do requerimento administrativo, nos termos do artigo 49, inciso I, alínea “b”, da Lei n. 8.213/91, uma vez que todos os requisitos legais já se encontravam implementados naquela ocasião.III – DISPOSITIVOAnte o exposto, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a CONCEDER o benefício de aposentadoria por idade urbana à parte autora ANTÔNIO LUIZ DOS REIS, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo, ou seja, 18.05.2023.Face aos elementos de convicção demonstrados, antecipo os efeitos da tutela para DETERMINAR, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, conforme acordo homologado entre o INSS e o MPF, pelo STF (Tema 1.066), mediante comprovação no processo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).Sobre as parcelas atrasadas valor deverá ser atualizado pelo INPC até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, ou seja, 09.12.2021, sendo aplicável, posteriormente a tal data a Taxa SELIC, conforme determinado no art. 3º da referida Emenda Constitucional, a partir do vencimento de cada prestação não prescrita. Os juros de mora devidos serão de 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, desde a citação, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/2009 (STF, TEMA 810, RE 870947), incidindo o disposto na Lei nº 12.703/12, quando a Taxa Selic for igual ou inferior a 8,5% ao ano, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução n° 784/2022 – CJF).As prestações vencidas deverão ser pagas por RPV ou precatório junto ao Tribunal Regional Federal da primeira região.Sem custas, tendo em vista que o INSS é isento destas, conforme Lei 14.376/02 (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Goiás e art. 8°, §1°, da Lei 8.620/93), sendo inaplicável a súmula 178 do STJ ao caso em tela.Nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, condeno a Autarquia Federal ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da soma das parcelas vencidas, conforme dicção da súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça.Interposto o respectivo recurso de apelação, em razão de não haver juízo de admissibilidade no primeiro grau, INTIME-SE a parte adversa para que, caso queira, oferecer contrarrazões no prazo legal. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal.Sentença sujeita ao reexame necessário caso o valor líquido exceda a R$ 1.000 (mil) salários-mínimos, conforme art. 496, parágrafo 3°, I, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Aruanã, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCOJuiz Substituto(Decreto Judiciário n.º 1.388/2025).

20/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Evolução da Classe Processual

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(53)