Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5841617-87.2023.8.09.0097 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5841617-87.2023.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jussara 2ª Vara Judicial D E C I S Ã O Considerando que a parte exequente apresentou o cumprimento de sentença nos termos do acordo homologado, recebo-o. Assim, intime-se a parte executada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se acerca da Planilha de Cálculos apresentada pelo exequente. Inexistindo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento nos termos do acordo firmado e homologado. Caso impugnado, dê-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias. Atente-se a Serventia, quando do preenchimento das requisições/precatórios, que deverá ser observado o disposto na Resolução 458/2017 do Conselho da Justiça Federal e na Resolução PRESI 32 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Expedida a requisição de pagamento comunique-se esse juízo, imediatamente, para assinatura junto ao sistema e-PrecWeb. Sem prejuízo, para viabilizar a futura expedição de alvará, intime-se a parte autora para que informe sua conta bancária para recebimento, bem como a de seu procurador ou procuradora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, caso não haja no processo. Registre-se que a parte deverá informar se tem interesse na expedição do alvará em nome de seu advogado ou advogada, caso ele ou ela tenha poderes para tanto. Informados os dados bancários, juntado ao processo comprovante de depósito da Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, desde já, autorizo a expedição de alvará em nome da parte autora pela via eletrônica, para que proceda à transferência da quantia depositada em juízo para a conta desta, devendo a instituição financeira comprovar a realização da operação, no prazo de 10 (dez) dias. Registre-se que o valor devido à parte autora deverá ser transferido para sua conta pessoal. No entanto, caso seja juntada procuração específica para levantamento do valor depositado em favor da parte requerente, defiro que o montante seja transferido para a conta do procurador ou procuradora. Cumpridas todas as determinações, volte-me o processo concluso para extinção do feito. Sem prejuízo, deve a serventia evoluir a classe/assunto processual, de acordo com a Tabela Unificada do Conselho Nacional de Justiça - TPU, passando a constar cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Cumpra-se. Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRA Juiz Substituto

20/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Autos Conclusos

Alvará Entregue

Alvará Entregue

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Alvará Expedido

Juntada -> Petição

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