Execução de Título Extrajudicial 5019799-85.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5019799-85.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5019799-85 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução, tendo a parte embargada impugnado, sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.Inicialmente, verifico a existência de depósito judicial do valor controverso do débito, cumprindo a exigência legal para se opor à presente Execução, ou seja, a prévia garantia do juízo, nos termos da legislação em vigor, estando presente o pressuposto processual indispensável à validade de sua pretensão.Desse modo, passo à análise da preliminar de nulidade do título executivo extrajudicial por inexistência do negócio jurídico e ilegitimidade passiva que se confundem entre si, porquanto assevera a embargante ter sido a compra realizada por ex-funcionária, sem autorização do condomínio e sem poderes para tal, em desrespeito à solenidade prevista na competente convenção, havendo ainda a ocorrência de crime porque referida ex-funcionária se apropriou dos produtos, conforme boletim de ocorrência.Porém sem razão. Analisando a documentação acostada, verifica-se que a ex-funcionária utilizou do WhatsApp empresarial do Condomínio para adquirir os celulares, os quais foram entregues na sala da administração da embargante, constando assinatura da referida ex-funcionária no recibo de recebimento da mercadoria.Como cediço, a teoria da aparência visa à preservação da boa-fé de terceiro, atribuindo à empresa a responsabilidade pelas obrigações contraídas em seu nome, por aquele que aparentava possuir poderes de representação, o que não invalida o negócio jurídico havido entre as partes, pois, reputa-se válida a contratação, ainda mais quando comprovada a entrega da mercadoria:1.A duplicata mercantil, apesar de causal no momento da emissão, com o aceite e a circulação adquire abstração e autonomia, desvinculando-se do negócio jurídico subjacente, impedindo a oposição de exceções pessoais a terceiros endossatários de boa-fé. Precedentes do STJ. 2.Não há que se falar em oposição de exceções pelo devedor à faturizadora após a circulação da duplicata, uma vez que o título se desvincula da causa debendi. Mesmo a presença do ato ilícito em seu nascedouro não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé. A exceção seria admissível apenas se comprovada a ciência prévia da faturizadora quanto às irregularidades cometidas na emissão do título, o que não é a hipótese dos autos. 3.Caso em que o aceite consolidou-se por pessoa que se apresentou como preposto da empresa sacada, sendo, portanto, válido, diante da teoria da aparência. 4.Não há que se falar em suspensão dos autos da ação de execução até o deslinde da ação penal. A uma, porque a responsabilidade civil é independente da responsabilidade na esfera penal; a duas, porque eventual nulidade do título decorrente de ilícito penal na sua formação não pode ser oposta à faturizadora de boa-fé, de modo que a ação penal em curso não tem o condão de impedir a apelada de executar o título. 5.Por se tratar a duplicata de compra e venda mercantil título hábil a manejar o processo executivo, impõe-se o desprovimento da insurgência recursal. (TJGO, 3ª Câmara Cível, Apelação Cível 5612238-34, Rel. Eduardo Abdon Moura, julgado em 31/10/23).Nessa linha de raciocínio, no caso em análise é possível compreender que a ex-funcionária se apresentou como representante da embargante, pois se aparentou como legítima, sendo notória sua ligação ao Condomínio e a empresa de gestão condominial, mormente porque presumida a boa-fé da contratada/embargada, o que gera a presunção de validade do negócio jurídico ora questionado.Ressalte-se que a exequente/embargada apresentou provas da existência de compras anteriores pelo Condomínio utilizando-se para a negociação o WhatsApp empresarial, o que fortalece a aplicação de dita teoria. Nessa senda, é imperioso concluir que não se pode exigir da embargada (terceiro contratante de boa-fé), que se mantenha atualizada sobre todos os detalhes/particularidades administrativas da outra parte, pois se presume a boa-fé de que esta preze por uma boa conduta, em cumprimento ao disposto no art. 422 do CC.Lado outro, assevera a parte embargante a inexigibilidade do título de crédito. Nesse caso, a execução judicial pode ocorrer sem a apresentação do título de crédito físico, mas com a exibição do boleto de cobrança bancária que, por força do art. 15, I, da Lei nº 5.474/68, deve estar acompanhado do respectivo instrumento de protesto por indicação e do comprovante de entrega das mercadorias ou da prestação dos serviços. Portanto, a força executiva é atribuída ao boleto somente se comprovado que o produto adquirido foi entregue ou o serviço prestado, o que se verifica no presente caso:Os comprovantes de entrega das mercadorias a prepostos da empresa, acompanhados das duplicatas virtuais (notas fiscais, boletos bancários) e do protesto, suprem os requisitos exigidos pela Lei para que se considere título executivo extrajudicial. (TJGO, 10ª Câmara Cível, Apelação Cível 5535381.13, Rel. Altamiro Garcia Filho, julgado em 25/09/23)1. Os boletos de cobrança e as notas fiscais vinculados aos títulos virtuais, desde que acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou de prestação do serviço, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem títulos executivos extrajudiciais. 2. No caso, os boletos bancários vinculados às notas fiscais apontadas nos autos da ação de execução foram protestados por indicação, tendo sido acostados, ainda, os respectivos comprovantes de entrega das mercadorias. Assim, não há falar em nulidade do processo executivo, porque lastreado em títulos de crédito líquidos, certos e exigíveis, pelo que se mostra escorreita a rejeição dos embargos à execução. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível 5023582-55, Rel. Zacarias Neves Coelho, julgado em 18/03/19).Outrossim, quanto ao alegado excesso de execução, denota-se o equívoco da parte embargante, porque os protestos apresentados por esta para a qual solicitou ainda a suspensão divergem do título objeto da obrigação. Assim, a nota fiscal executada refere-se a dois aparelhos de telefone celular no valor individual de R$ 9.576,00 (nove mil quinhentos e setenta e seis reais) e R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais), totalizando R$ 15.476,00 (quinze mil quatrocentos e setenta e seis mil reais).Destarte, a responsabilidade pelo pagamento da dívida exequenda continua sendo da parte embargante, no caso, o Condomínio, ausente ainda indícios mínimos da má-fé arguida por ambas as partes, impondo-se rejeitar a defesa interposta e, via de consequência, dar seguimento à ação. E ainda, verificado o depósito do valor integral do débito, conforme documentação anexada, resta satisfeita a obrigação:Art. 924. Extingue-se a execução quando:II - a obrigação for satisfeita.Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.Assim, cumprida a obrigação, impõe-se deferir o pedido formulado pela parte exequente para expedição do alvará em seu favor, com posterior arquivamento do processo.PELO EXPOSTO, rejeito os Embargos à Execução opostos pela parte executada, e declaro extinto o processo, nos termos dos arts. 924, III, e 925, do Código de Processo Civil, determinando a imediata expedição de alvará judicial em favor da parte embargada/exequente relativo ao valor depositado como garantia do juízo (evento 10).Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E ainda, determino a imediata certificação do trânsito em julgado, arquivando-se em seguida, independente de nova intimação das partes.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoAP

20/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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