Interdição/Curatela 5379485-40.2025.8.09.0113 - TJGO

Interdição/Curatela 5379485-40.2025.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Niquelândia Estado de Goiás Vara de Família e Sucessões Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Niquel, nº 06, Setor Jardim Aurora Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail: [email protected] Autos nº: 5379485-40.2025.8.09.0113 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Interdição/Curatela Polo Ativo: Adonias Oliveira Silva Polo Passivo: Abadia Francisco Da Silva DECISÃO Este ATO JUDICIAL tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de Curatela Provisória em Tutela de Urgência promovida por Adonias Oliveira Silva contra Abadia Francisco da Silva, já devidamente qualificados nos autos. Na inicial, o requerente informou que a interditanda foi diagnosticada com Alzheimer (CID 10 – G30), não possuindo, no momento, capacidade plena de zelar de si própria e assumir atos da vida civil, sendo dependente de terceiros. Relatou ainda que a requerida é sua mãe, recaindo sobre o autor a responsabilidade de promover os devidos cuidados e amparos que a ré necessita. Por tais razões, pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência, consistente na concessão da curatela provisória, para que ao final da lide seja decretada a interdição, com a consequente concessão da curatela definitiva. Instruiu a inicial com os documentos pertinentes. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita ao requerente, ante o preenchimento dos requisitos previstos no art. 98 do CPC. I – DA LEGITIMIDADE Tem-se demonstrado nos autos que a parte autora detém legitimidade para promover a ação, por ser filho da requerida(Art. 747, II, CPC), conforme documentos de identificação juntados com a exordial (mov. 01). II – DA TUTELA DE URGÊNCIA No caso em apreço, verifica-se a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Isso porque a probabilidade do direito mostra-se evidente, conforme demonstram os laudos e relatórios médicos acostados aos autos (mov. 1.5), os quais evidenciam a necessidade de cuidados e assistência à parte requerida, que se encontra acamada em razão de enfermidade degenerativa (Alzheimer), sem condições de locomoção ou comunicação verbal, sendo totalmente dependente de terceiros. Quanto ao perigo de dano também se encontra presente, eis que sem a nomeação de um curador provisório a parte interditanda ficará sem os cuidados necessários, além dos possíveis prejuízos de não conseguir praticar os atos da vida civil, principalmente os de natureza econômica. Ademais, a medida é plenamente reversível, sendo possível, a qualquer tempo, a modificação do curador provisório ou a revogação da presente determinação. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência, e, por consequência, NOMEIO Adonias Oliveira Silva como curador(a) provisório(a) de Abadia Francisco Da Silva. Fica o(a) referido(a) curador(a) provisório(a) nomeado(a) depositário(a) fiel dos eventuais valores a serem recebidos da Previdência Social e de instituições bancárias/financeiras, também obrigada à prestação de contas quando instado para tanto, observando-se o artigo 550, do Código de Processo Civil. LAVRE-SE o respectivo termo de curatela provisória e INTIME-SE o(a) curador(a) nomeado(a) para assiná-lo no prazo de 5 (cinco) dias, devendo constar do termo que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis da pessoa interditada, salvo com autorização judicial. Após, deverá o(a) advogado(a) juntar cópia digitalizada do termo assinado. III – DA AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA DESIGNO audiência de entrevista, a ser agendada pela Escrivania após a perícia médica e o estudo social, com manifestações subsequentes das partes, cujas regras e modalidade serão esclarecidas na respectiva certidão. INTIME-SE a parte requerente por seu procurador constituído. CITE-SE a parte requerida, por meio do curador provisório nomeado, para comparecer perante este juízo, para os fins do artigo 751 do CPC. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. IV - DA DESNECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL O procedimento de interdição tem por pressuposto a suposta redução ou perda do discernimento para a prática dos atos da vida civil por pessoa maior e capaz, decorrente do comprometimento de sua saúde mental, o que, caso comprovado, ensejará a declaração judicial da relativa ou absoluta incapacidade do interditando, sujeitando-o à assistência ou representação, respectivamente, por curador nomeado pelo juiz. Estão legitimados para requerer a interdição somente os pais ou tutor, o cônjuge ou parentes próximos do interditando, ou, ainda, em caráter subsidiário, o Ministério Público (CPC, art. 747), sendo esta a única hipótese em que se exige a nomeação de curador à lide, a fim de ensejar o contraditório. Com efeito, na hipótese de encontrar-se o Requerente (Ministério Público) e o suposto incapaz em polos opostos da ação, há intrínseco conflito de interesses a exigir a nomeação ao interditando de curador à lide, nos termos do art. 72, inciso I, do Código de Processo Civil. Proposta a ação pelos demais legitimados, todavia, caberá ao Ministério Público a defesa dos interesses do interditando, fiscalizando a regularidade do processo, requerendo provas e outras diligências que entender pertinentes aos esclarecimentos da incapacidade e, ao final, impugnar ou não o pedido de interdição, motivo este pelo qual se dispensa a nomeação de curador especial para defender, exatamente, os mesmos interesses pelos quais zela o Ministério Público. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FEITO DE INTERDIÇÃO. DESIGNAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRESSUPOSTO. PRESENÇA DE CONFLITO DE INTERESSES ENTRE O INCAPAZ E SEU REPRESENTANTE LEGAL. 1. A designação de curador especial tem por pressuposto a presença do conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. No procedimento de interdição, quem age em defesa do suposto incapaz é o órgão ministerial e, portanto, resguardados os interesses interditando, não se justifica a nomeação de curador especial. ( REsp 1099458/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014) 2. O art. 4º da Lei Complementar n. 80/1994 - que elenca as funções institucionais da Defensoria - é impertinente para a solução da controvérsia, pois o incapaz sequer se encontra litigando como parte em juízo, sendo apenas sujeito de proteção estatal, mero destinatário da decisão judicial, e a designação de curador especial - atividade passível de ser exercitada pela Defensoria Pública - tem por pressuposto a presença de conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1707902 SP 2017/0287364-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 27/11/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/12/2018)" (negritei) Assim sendo, DEIXO de nomear curador especial à parte requerida pelos fundamentos expostos. V – DA PERÍCIA MÉDICA Visando subsidiar a adequada análise do caso, DETERMINO a imediata realização de perícia médica (art. 753 CPC). NOMEIO como perito(a) o(a) Dr. Ricardo Francisco Neves de Sousa (CRM-GO 14.163), médico psiquiatra, podendo ser encontrado no número de telefone: (62) 3354-3781, pertencente ao Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, para realização de perícia em juízo, a qual cumprirá escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Sendo assim, OFICIE-SE o(a) perito(a) nomeado(a), por e-mail, para que informe se possui interesse em realizar a perícia pela assistência judiciária gratuita, considerando que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Conforme disposição do art. 95, § 3°, do CPC, e do Decreto Judiciário do TJGO 1.068/2021, a fixação dos honorários periciais, de responsabilidade do beneficiário da justiça gratuita, deverá obedecer ao valor fixado em tabela. Assim, levando-se em consideração a natureza da perícia, FIXO os honorários periciais em R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), com fulcro no Decreto n. 1.019/2022 que alterou o anexo único do Decreto Judiciário n. 1.068/2021. Aceita a nomeação, OFICIE-SE à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito, em conta judicial vinculada ao respectivo processo, do valor referente aos honorários periciais arbitrados. Realizado o depósito, AUTORIZO a expedição de alvará em favor do perito, no importe de 50% dos honorários. Deverá o(a) servidor(a) entrar em contato diretamente com o profissional indicado acima e verificar disponibilidade para realização da perícia. Em seguida, obtidas data e hora, INTIMEM-SE as partes e Ministério Público, facultando-lhes a apresentação de quesitos, a indicação de assistentes técnicos, a arguição de eventual impedimento ou a suspeição do perito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão (art. 465 do CPC). Da intimação do perito deverá constar a advertência de que este deve observar os quesitos básicos apresentados pelas partes, caso existam, bem como aqueles abaixo transcritos. 1. O interditando(a) é portador(a) de alguma enfermidade, deficiência ou distúrbio psiquiátrico? Explique. 2. Qual distúrbio psiquiátrico/enfermidade/deficiência apresentado? Qual o CID? 3. O interditando tem capacidade de exercer atos da vida civil, mormente os atos de gestão patrimonial?; 4. O interditando tem alguma enfermidade permanente? Em caso positivo, indicar a enfermidade; 5. A enfermidade tem relação com a incapacidade para gerir sua vida? 6. A enfermidade tem possibilidade de cura ou melhora? FIXO o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo. Por fim, vindo aos autos o laudo pericial, DETERMINO a intimação das partes, bem como do Ministério Público para sobre ele se manifestarem, em 15 (quinze) dias. VI – DO ESTUDO SOCIAL Considerando que a Comarca de Niquelândia não é sede da Equipe Interprofissional Forense Volante (localizada em Porangatu/GO) e, portanto, detém prioridade para nomeação de peritos (art. 498, do CNPFJ), bem como a notória impossibilidade daquela Equipe Interprofissional atender, em tempo razoável, a grande quantidade de nomeações oriundas deste juízo da Vara de Família e Sucessões, salvo mudança atual desse quadro fático, em homenagem à celeridade processual, determino: a) a intimação das partes e do Ministério Público acerca da presente decisão, bem como para, caso queiram, ofertem quesitos e indiquem assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1, CPC); b) decorrido o prazo acima, com fulcro no art. 499, do CNPFJ, a instauração de PROAD, valendo a presente como ofício requisitório, com o seguinte teor: A DIVISÃO INTERPROFISSIONAL FORENSE Sirvo-me do presente para solicitar-lhe indicação de perito(a) psicólogo(a) ou assistente social para realização de PERÍCIAS/ESTUDOS, nos termos do Decreto Judiciário Nº 556/2023/TJGO, sob gratuidade da justiça. 1. SOLICITAÇÃO DE PERÍCIA/ESTUDO a) Número do Processo Judicial: 5379485-40.2025.8.09.0113 b) Tipo da demanda: () PERÍCIA (X) ESTUDO SOCIAL () DEPOIMENTO PESSOAL c) Área de atuação do perito: (X) ASSISTENTE SOCIAL () PSICÓLOGO d) Natureza da perícia (conforme anexo único do Decreto judiciário 556/2023): () Perícia em Guarda e Responsabilidade () Perícia/Estudo em Estupro de Vulnerável () Estudo em violência contra pessoa idosa, pessoa com deficiência, crianças ou adolescentes () Estudo em Violência Doméstica () Perícia em alienação parental (X) Outras naturezas: Estudo em ação de interdição e) Comarca de residência da(s) parte(s): Niquelândia/GO f) Objetivo a ser alcançado: Investigar a situação atual do(a) curatelado(a) e os cuidados que estão sendo exigidos. Avaliar as condições de moradia, a rotina diária de cuidados e a assistência fornecida a interditanda, além de verificar se o(a) curador(a) provisório(a) está comprometido(a) para exercício do encargo, de forma definitiva. g) Audiência marcada (solicitar com no mínimo quinze (15) dias de antecedência): (X) Sim () Não Data: _________ A equipe interprofissional/Perito(a) Nomeado(a) deverá, se possível responder aos seguintes quesitos (alínea “d” do artigo 499 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial): a) Como é a rotina do curatelado na residência em que vive? Com quem reside?; b) Como é a relação afetiva e convivência entre o curatelado o pretenso curador(a). Há adaptação na residência que mora(m). O local é adequado. Como é a relação do curatelado com todos que residem na casa?; c) o pretenso curador possuí rede de apoio nos cuidados com o curatelado?; Não sendo realizado o ato pela Divisão Interprofissional Forense e havendo por ela indicação do(a) profissional, fica o(a) mesmo(a) NOMEADO(A) para o ato acima descrito. OUÇAM-SE as partes no prazo máximo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 1º do artigo 465 do Código de processo Civil. Não havendo impugnação, comunique a presente nomeação à Corregedoria-Geral da Justiça (Art. 3º do Decreto Judiciário nº 556/2023), no respectivo Proad, certificando nos autos. Ato contínuo, intime o(a) perito(a), encaminhando cópia do Provimento nº 102/2023, para que cumpra seu mister no prazo já apresentado pela Divisão Interprofissional Forense (artigo 504 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), caso não tenha consignado, estabeleço o prazo máximo de 20 (vinte) dias. O encaminhamento do Provimento nº 102/2023 ao(a) profissional se deve ao cumprimento do § 1º do artigo 521 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, principalmente quanto a rotina do pagamento dos honorários (artigo 522 e seguintes do referido Código). Apresentado o parecer, junte-se imediatamente nos autos e expeça-se a Certidão de Conformidade ou Ateste de conclusão de atendimento da demanda, acostando uma via no respectivo Proad e entregado outra ao(a) perito(a), certificando-se nos autos. c) se informada a possibilidade de atendimento pela Equipe Interprofissional Forense desta região, desde logo, determino o redirecionamento da remessa da presente requisição de perícia/estudo a ela, via PROJUDI. Com a juntada do relatório/laudo e demais documentos pelos peritos, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo comum de 15 (quinze) dias e, em seguida, o Ministério Público, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Niquelândia/GO, data da assinatura eletrônica. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

20/05/2025, 00:00

—

Documento Cumprido

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Documento Expedido

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Audiência de Interrogatório

Autos Conclusos

Mídia Publicada

Todas as movimentações(106)