Execução Fiscal 5166697-82.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução Fiscal 5166697-82.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 217, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: [email protected] Tel: (62)3018-6287SENTENÇAAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (3ams)Processo nº: 5166697-82.2016.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): BANCO DO BRASIL S.A.1. Trata-se de Execução Fiscal em que são partes as acima nominadas.2. O exequente informou acerca do adimplemento integral da obrigação e pugnou pela extinção da execução (ev. 54).É o relatório. Decido.3. Ante a declaração de satisfação integral da execução pelo próprio exequente, em razão do pagamento do crédito representado na Certidão da Dívida Ativa, acrescidos de custas processuais e honorários advocatícios, deve ser a execução fiscal extinta.4. É o quanto basta.5. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.6. Havendo renúncia ao prazo recursal e caso haja constrição patrimonial, não usada para o adimplemento da obrigação, proceda-se à sua imediata liberação (desbloqueio/desembargo), ficando autorizado desde já a expedição de ofício/mandado/alvará caso necessário.7. Com relação às custas processuais:7.1. Não havendo o recolhimento, intime-se a parte executada para promover o recolhimento da guia de custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de anotação junto à distribuição;7.2. Descumprida a ordem supra, promova-se a averbação na forma de praxe.8. Averbação do crédito realizada por este juízo, promova-se a sua baixa.9. Atribuo a esta sentença força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos Provimentos nº 002/2012 e nº 48/2021 e do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.10. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.11. Cumpridas as diligências e nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, proceda-se o arquivamento dos autos, com as devidas baixas.Goiânia, data da assinatura. (assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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