Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário 5359094-61.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965)Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal Militar - Procedimento Ordinário

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/05/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Auditoria Militar

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário · Auditoria Militar

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Expedida

21/05/2026, 12:27

Troca de Responsável

18/05/2026, 16:21

Autos Conclusos

18/05/2026, 16:18

Audiência de Inquirição

18/05/2026, 15:51

Intimação Efetivada

18/05/2026, 08:40

Decisão -> Outras Decisões

18/05/2026, 08:34

Intimação Expedida

18/05/2026, 08:34

Intimação Lida

18/05/2026, 03:13

Autos Conclusos

14/05/2026, 17:41

Intimação Expedida

08/05/2026, 16:24

Certidão Expedida

08/05/2026, 16:24

Intimação Lida

08/05/2026, 13:27

Intimação Lida

08/05/2026, 13:27

Intimação Efetivada

07/05/2026, 11:05

Intimação Efetivada

07/05/2026, 11:03

Todas as movimentações(253)

Intimação Expedida

21/05/2026, 12:27

Troca de Responsável

18/05/2026, 16:21

Autos Conclusos

18/05/2026, 16:18

Audiência de Inquirição

18/05/2026, 15:51

Intimação Efetivada

18/05/2026, 08:40

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 08:34

Decisão

•26/03/2026, 16:35

Decisão -> Outras Decisões

18/05/2026, 08:34

Intimação Expedida

18/05/2026, 08:34

Intimação Lida

18/05/2026, 03:13

Autos Conclusos

14/05/2026, 17:41

Intimação Expedida

08/05/2026, 16:24

Certidão Expedida

08/05/2026, 16:24

Intimação Lida

08/05/2026, 13:27

Intimação Lida

08/05/2026, 13:27

Intimação Efetivada

07/05/2026, 11:05

Intimação Efetivada

07/05/2026, 11:03

Intimação Efetivada

07/05/2026, 11:03

Intimação Expedida

07/05/2026, 10:57

Certidão Expedida

07/05/2026, 10:56

Intimação Expedida

07/05/2026, 10:55

Audiência de Inquirição

07/05/2026, 10:54

Intimação Expedida

07/05/2026, 10:54

Intimação Expedida

07/05/2026, 10:54

Intimação Expedida

07/05/2026, 10:54

Certidão Expedida

07/05/2026, 10:52

Decorrido Prazo

06/05/2026, 13:38

Decorrido Prazo

06/05/2026, 13:38

Decorrido Prazo

06/05/2026, 13:38

Audiência de Inquirição

14/04/2026, 12:40

Intimação Lida

27/03/2026, 17:07

Intimação Efetivada

26/03/2026, 17:11

Decisão -> Outras Decisões

26/03/2026, 16:35

Intimação Expedida

26/03/2026, 16:35

Intimação Expedida

26/03/2026, 16:35

Autos Conclusos

24/03/2026, 15:45

Juntada de Documento

24/03/2026, 15:36

Intimação Efetivada

16/03/2026, 16:06

Intimação Efetivada

16/03/2026, 16:06

Certidão Expedida

16/03/2026, 16:00

Intimação Expedida

16/03/2026, 15:46

Intimação Expedida

16/03/2026, 15:45

Certidão Expedida

16/03/2026, 15:38

Juntada -> Petição

16/03/2026, 12:08

Intimação Lida

16/03/2026, 12:08

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:48

Intimação Efetivada

13/03/2026, 17:30

Intimação Efetivada

13/03/2026, 17:25

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:20

Intimação Expedida

13/03/2026, 17:17

Certidão Expedida

13/03/2026, 17:13

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

12/03/2026, 09:12

Intimação Lida

11/03/2026, 20:29

Intimação Efetivada

11/03/2026, 15:24

Intimação Efetivada

11/03/2026, 15:16

Intimação Expedida

11/03/2026, 14:57

Intimação Expedida

11/03/2026, 14:49

Audiência de Inquirição

11/03/2026, 14:48

Intimação Expedida

11/03/2026, 14:48

Intimação Lida

10/03/2026, 21:36

Intimação Efetivada

10/03/2026, 18:32

Decisão -> Outras Decisões

10/03/2026, 17:49

Intimação Expedida

10/03/2026, 17:49

Intimação Expedida

10/03/2026, 17:49

Autos Conclusos

02/03/2026, 16:11

Intimação Lida

23/02/2026, 15:56

Audiência de Interrogatório

23/02/2026, 15:44

Intimação Efetivada

23/02/2026, 15:40

Intimação Expedida

23/02/2026, 15:27

Decisão -> Outras Decisões

23/02/2026, 15:27

Intimação Expedida

23/02/2026, 15:27

Autos Conclusos

23/02/2026, 12:50

Troca de Responsável

19/02/2026, 14:06

Certidão Expedida

18/02/2026, 14:09

Intimação Lida

12/02/2026, 18:20

Intimação Efetivada

12/02/2026, 16:16

Intimação Expedida

12/02/2026, 15:41

Audiência de Interrogatório

12/02/2026, 15:40

Intimação Expedida

12/02/2026, 15:40

Certidão Expedida

12/02/2026, 15:39

Certidão Expedida

12/02/2026, 14:41

Intimação Lida

28/01/2026, 17:08

Intimação Expedida

28/01/2026, 16:08

Juntada de Documento

28/01/2026, 16:08

Certidão Expedida

12/11/2025, 09:12

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2025, 18:47

Autos Conclusos

04/11/2025, 14:00

Juntada -> Petição

04/11/2025, 11:13

Intimação Lida

29/10/2025, 15:54

Intimação Efetivada

28/10/2025, 18:20

Despacho -> Mero Expediente

28/10/2025, 18:13

Intimação Expedida

28/10/2025, 18:13

Intimação Expedida

28/10/2025, 18:13

Autos Conclusos

20/10/2025, 07:36

Juntada -> Petição

16/10/2025, 10:47

Intimação Lida

16/10/2025, 10:47

Intimação Efetivada

15/10/2025, 20:16

Intimação Expedida

15/10/2025, 18:21

Despacho -> Mero Expediente

15/10/2025, 18:21

Intimação Expedida

15/10/2025, 18:21

Certidão Expedida

14/10/2025, 16:05

Autos Conclusos

14/10/2025, 16:05

Intimação Lida

10/10/2025, 14:49

Juntada -> Petição

10/10/2025, 09:41

Juntada -> Petição

10/10/2025, 09:38

Intimação Efetivada

09/10/2025, 17:54

Intimação Expedida

09/10/2025, 17:19

Decisão -> Outras Decisões

09/10/2025, 17:19

Intimação Expedida

09/10/2025, 17:19

Autos Conclusos

08/10/2025, 09:46

Intimação Efetivada

01/10/2025, 15:54

Audiência de Inquirição

01/10/2025, 15:25

Despacho -> Mero Expediente

01/10/2025, 15:25

Intimação Expedida

01/10/2025, 15:25

Juntada -> Petição

26/09/2025, 09:40

Intimação Lida

11/09/2025, 14:24

Intimação Efetivada

11/09/2025, 13:44

Intimação Efetivada

11/09/2025, 13:43

Intimação Efetivada

11/09/2025, 13:38

Intimação Expedida

11/09/2025, 13:38

Intimação Expedida

11/09/2025, 13:34

Intimação Expedida

11/09/2025, 13:33

Mandado Não Cumprido

08/09/2025, 18:39

Mandado Não Cumprido

01/09/2025, 13:13

Mandado Expedido

28/08/2025, 13:36

Juntada de Documento

27/08/2025, 10:32

Mandado Expedido

26/08/2025, 16:15

Ofício(s) Expedido(s)

26/08/2025, 16:13

Intimação Efetivada

26/08/2025, 16:12

Audiência de Inquirição

26/08/2025, 16:03

Intimação Expedida

26/08/2025, 16:03

Intimação Lida

22/08/2025, 17:24

Intimação Efetivada

22/08/2025, 12:41

Despacho -> Mero Expediente

22/08/2025, 12:35

Intimação Expedida

22/08/2025, 12:35

Intimação Expedida

22/08/2025, 12:35

Autos Conclusos

11/08/2025, 14:42

Certidão Expedida

11/08/2025, 14:41

Certidão Expedida

11/08/2025, 14:36

Intimação Lida

10/06/2025, 22:24

Intimação Efetivada

10/06/2025, 21:21

Intimação Expedida

10/06/2025, 17:19

Despacho -> Mero Expediente

10/06/2025, 17:19

Intimação Expedida

10/06/2025, 17:19

Autos Conclusos

03/06/2025, 17:52

Intimação Efetivada

30/05/2025, 14:45

Intimação Expedida

30/05/2025, 13:42

Mandado Não Cumprido

29/05/2025, 17:59

Juntada -> Petição

28/05/2025, 15:18

Intimação Lida

28/05/2025, 15:18

Intimação Lida

27/05/2025, 17:23

Intimação Expedida

27/05/2025, 15:44

Intimação Expedida

27/05/2025, 15:43

Mandado Não Cumprido

25/05/2025, 11:10

Mandado Não Cumprido

22/05/2025, 16:09

Mandado Expedido

21/05/2025, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/05/2025, 00:00

Juntada de Documento

20/05/2025, 16:12

Ofício(s) Expedido(s)

20/05/2025, 15:38

Mandado Expedido

20/05/2025, 14:26

Mandado Expedido

20/05/2025, 14:22

Intimação Efetivada

20/05/2025, 14:01

Audiência de Inquirição

20/05/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Auditoria Militar Avenida Anhanguera esquina com Rua 17, Qd. 32, Lt. 27, Setor Aeroviário Goiânia-GO, CEP: 74435300 - Fone: (62) 3216-7650 Ação: PROCESSO MILITAR -> PROCESSO CRIMINAL -> Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário DESPACHO Visando ao cumprimento das metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mantenho a audiência anteriormente designada. Determino que os autos permaneçam em Cartório até a data agendada. A audiência ocorrerá de forma presencial, facultada a participação dos sujeitos processuais por meio da plataforma ZOOM (https://zoom.us), cujo endereço eletrônico de acesso à audiência (link) é: https://tjgo.zoom.us/j/7879770802. Providencie o Cartório as medidas necessárias para a regular realização do ato, conforme orientações previamente lançadas. Cumpra-se Goiânia, datado e assinado digitalmente. Érico Mercier Ramos Juiz de Direito-assinado digitalmente

20/05/2025, 00:00

Intimação Lida

19/05/2025, 13:53

Intimação Expedida

19/05/2025, 10:27

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2025, 10:27

Intimação Efetivada

19/05/2025, 10:27

Autos Conclusos

29/04/2025, 13:51

Intimação Lida

01/10/2024, 14:53

Intimação Expedida

01/10/2024, 13:44

Despacho -> Mero Expediente

16/09/2024, 22:43

Intimação Efetivada

16/09/2024, 22:43

Autos Conclusos

06/09/2024, 11:55

Juntada -> Petição

06/09/2024, 09:17

Intimação Efetivada

02/09/2024, 15:58

Audiência Preliminar

18/08/2024, 17:38

Audiência de Inquirição

18/08/2024, 17:38

Audiência de Inquirição

18/08/2024, 17:38

Despacho -> Mero Expediente

18/08/2024, 17:38

Mandado Não Cumprido

14/08/2024, 19:52

Mandado Não Cumprido

14/08/2024, 10:31

Mandado Expedido

13/08/2024, 13:49

Mandado Expedido

13/08/2024, 13:27

Juntada -> Petição

13/08/2024, 11:08

Certidão Expedida

12/08/2024, 17:23

Certidão Expedida

12/08/2024, 17:07

Mandado Não Cumprido

22/07/2024, 13:40

Juntada de Documento

11/07/2024, 16:48

Ofício(s) Expedido(s)

07/06/2024, 18:30

Mandado Expedido

07/06/2024, 10:10

Certidão Expedida

07/06/2024, 09:47

Certidão Expedida

06/06/2024, 16:36

Audiência de Inquirição

06/06/2024, 16:30

Intimação Efetivada

06/06/2024, 16:30

Intimação Lida

23/05/2024, 05:38

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2024, 18:05

Intimação Efetivada

22/05/2024, 18:05

Intimação Expedida

22/05/2024, 18:05

Autos Conclusos

21/05/2024, 15:38

Intimação Lida

07/11/2023, 17:37

Despacho -> Mero Expediente

07/11/2023, 16:02

Intimação Efetivada

07/11/2023, 16:02

Intimação Expedida

07/11/2023, 16:02

Autos Conclusos

09/10/2023, 16:07

Juntada -> Petição

09/10/2023, 15:24

Mídia Publicada

04/10/2023, 18:57

Audiência de Inquirição

04/10/2023, 18:45

Intimação Efetivada

04/10/2023, 18:45

Mandado Cumprido

29/09/2023, 13:20

Certidão Expedida

18/09/2023, 17:46

Mandado Expedido

18/09/2023, 17:41

Juntada de Documento

28/08/2023, 10:14

Ofício(s) Expedido(s)

22/08/2023, 14:47

Audiência de Inquirição

19/04/2023, 13:57

Intimação Lida

19/04/2023, 12:19

Audiência Preliminar

19/04/2023, 11:51

Intimação Expedida

19/04/2023, 11:51

Juntada de Documento

31/03/2023, 09:20

Ofício(s) Expedido(s)

28/03/2023, 14:46

Audiência Preliminar

28/03/2023, 10:21

Intimação Lida

24/03/2023, 18:12

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2023, 16:37

Intimação Expedida

24/03/2023, 16:37

Autos Conclusos

10/02/2023, 09:07

Juntada -> Petição

09/02/2023, 17:24

Intimação Lida

09/02/2023, 17:24

Intimação Expedida

09/02/2023, 15:52

Juntada de Documento

29/12/2022, 09:20

Juntada de Documento

29/11/2022, 14:14

Ofício(s) Expedido(s)

25/11/2022, 16:05

Audiência Preliminar

23/11/2022, 18:44

Juntada de Documento

11/10/2022, 10:16

Ofício(s) Expedido(s)

29/09/2022, 18:18

Juntada -> Petição

29/08/2022, 14:47

Intimação Lida

29/08/2022, 14:30

Troca de Responsável

26/08/2022, 18:52

Juntada de Documento

26/08/2022, 14:07

Certidão Expedida

26/08/2022, 14:01

Evolução da Classe Processual

26/08/2022, 13:58

Audiência Preliminar

26/08/2022, 13:57

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

26/08/2022, 10:59

Intimação Expedida

26/08/2022, 10:59

Autos Conclusos

15/08/2022, 16:08

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2022, 17:28

Juntada -> Petição

27/07/2022, 17:11

Autos Conclusos

27/07/2022, 14:25

Certidão Expedida

27/07/2022, 14:25

Intimação Lida

30/06/2022, 03:00

Troca de Responsável

20/06/2022, 21:01

Troca de Responsável

20/06/2022, 14:35

Intimação Expedida

20/06/2022, 12:24

Certidão Expedida

20/06/2022, 12:24

Processo Distribuído

20/06/2022, 11:34

Recebido

20/06/2022, 11:33

Decisão

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