Procedimento Comum Cível 5610933-82.2019.8.09.0137 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5610933-82.2019.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Acolhimento de Embargos de Declara��o (CNJ:198)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Protocolo nº: 5610933-82.2019.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelValor da Ação: R$ 80.000,00Promovente: Marcelo Martins Da SilvaPromovido(s): Estado De GoiásSENTENÇAMARCELO MARTINS DA SILVA propôs a presente ação de indenização por danos morais, corporais e estéticos em face do ESTADO DE GOIÁS, CLÍNICA ÂNGELO ÁVILA OSTEOPATIA E REABILITAÇÃO e DANIEL CALDEIRA BORGES, todos devidamente qualificados, objetivando a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização decorrente de suposta negligência médica.Informa que em razão de ser paraplégico, no ano de 2014, o Autor firmou contrato de prestação de serviços (fisioterapia) com a Clínica Ângelo Ávila Osteopatia e Reabilitação de propriedade do requerido Daniel para tratamento de “Traumatismo Raquimedular”. Semanalmente, o terceiro requerido, fisioterapeuta Daniel, deslocava-se da sua clínica até a residência do autor para realização das sessões de fisioterapia.Aduz que no dia 25/10/2016, às 16h45min, durante uma sessão de fisioterapia na casa do autor, devido ao local e/ou técnicas inadequadas para o tratamento médico, aliado ao excesso de força dispensada pelo fisioterapeuta (terceiro requerido) contra a perna do paciente, o fêmur distal direito do autor veio a fraturar, causando-lhe intensa dor.Menciona que logo após a fratura, o Requerente foi encaminhado para a UPA (Unidade de Pronto Atendimento) de Rio Verde, onde se constatou a fratura no fêmur distal direito e a necessidade de procedimento cirúrgico. Conseguinte, o Requerente foi encaminhado para o Hospital Estadual de Urgências da Região Sudoeste, onde ficou internado à espera de cirurgia, sofrendo inúmeros descasos.Refere que após 17 dias, internado e sentindo dores, em 10/11/2016 foi realizado o procedimento cirúrgico no autor (osteossíntese), mas, por erro médico ou em razão da demora na realização da primeira cirurgia e/ou de falha na preparação no período pré-operatório, foi necessária a correção do primeiro procedimento cirúrgico, para retirada da Him retrógrada do fêmur osteossíntese dos condilos femurais com parafuso canulado e fixação do fêmur com DCS ponte.Afirma que apesar das duas cirurgias, o joelho do autor ficou torto e houve encurtamento da perna, o que lhe causa muito desconforto, dor, dormência, formigamentos e os seus movimentos não são plenos (antes da fratura, o autor já estava conseguindo andar com muletas e andador, mas após as mesmas perdeu essa capacidade e permanece desde então somente em cadeira de rodas).Acrescenta que os médicos que atenderam o Requerente não usaram qualquer técnica específica para evitar os danos causados, razão pela qual ajuíza a presente ação.Junta documentos.Citado, o Estado de Goiás apresenta contestação à movimentação nº 27, arguindo, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, refuta as alegações expendidas na inicial, pugnando pela improcedência do pedido.Na movimentação nº 33 os Requeridos Clínica Ângelo Ávila Osteopatia e Reabilitação e Daniel Caldeira Borges, apresentam contestação, refutando as alegações expendidas na inicial, pugnando pela improcedência do pedido. Apresentam documentos.Sobre as contestações apresentadas, a parte Autora se manifesta, reiterando o pedido inaugural.Em decisão proferida na movimentação nº 55, o feito foi devidamente saneado.Foi oportunizado às partes, prazo para manifestarem-se sobre o interesse na produção de outras provas, além das constantes dos autos, sendo que a parte Autora postulou pela produção de prova pericial, a qual foi deferida.Consta na movimentação nº 155, Laudo Médico Pericial.Sobre o laudo pericial ambas as partes se manifestaram.Em decisão proferida na movimentação nº 181, a prova testemunhal requerida foi indeferida.Suscitado, o Ministério Público declina de oficiar no feito – movimentação nº 193.Vieram-me os autos conclusos para prolação de sentença.É O RELATÓRIO.DECIDO.Trata-se de ação de indenização ajuizada por Marcelo Martins da Silva em face do Estado de Goiás e Outros.De início, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Estado de Goiás. Isso porque a própria Constituição Federal prevê a responsabilização do ente público pelos danos causados pelos seus agentes, seja por dolo ou culpa.Ademais, o convênio celebrado com organização social para a administração de hospital público e prestação de serviços de saúde não afasta a responsabilidade do Estado pelos serviços prestados pelo conveniado, por ser o titular da prestação de serviço público de saúde à população (arts. 23 e 196 da CF), incumbindo-lhe a obrigação de zelar pela qualidade dos serviços confiados a terceiros em regime de colaboração.Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO DURANTE O PARTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO. COBERTURA DE TODAS AS DESPESAS COM O TRATAMENTO ADEQUADO. REQUISITOS LEGAIS DO ART. 300 DO CPC. INAPLICABILIDADE DO CDC. MANUTENÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. 1. O Estado de Goiás permanece com a responsabilidade subsidiária pelos danos reclamados nos autos originários, na hipótese de a organização social não possuir condições patrimoniais e orçamentárias para arcar com eventual indenização. 2. Para o deferimento da tutela de urgência é necessária a presença da probabilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 300 do CPC. 3. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência requerida, medida que se justifica diante dos bens jurídicos envolvidos. 4. Em que pese a inaplicabilidade do CDC, entendo que deve ser aplicada a teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual esse ônus recai sobre quem tiver melhores condições de produzir a prova e, in casu, recai sobre a parte agravante. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00559626220218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, Data de Julgamento: 03/05/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 03/05/2021).Superadas a preliminar arguida, passo à análise do mérito da contenda.Na espécie, a parte Autora, em síntese, pretende a condenação dos Requeridos ao pagamento de indenização decorrente de suposto erro médico.Pois bem. Em se tratando de responsabilidade civil da Administração Pública, nos termos do disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, o sistema brasileiro adotou a Teoria do Risco Administrativo, de modo a responsabilizar objetivamente o ente estatal pelo dano sofrido por particular, desde que decorrente diretamente de ação ou omissão sua, por meio de seus prepostos, devendo, ainda, estar caracterizada a causalidade entre atividade administrativa e o dano.Sobre a matéria, preconiza o artigo 37, § 6º, da Constituição da República:Art. 37.(…)§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Portanto, a responsabilidade civil prevista no artigo constitucional acima mencionado, funda-se na Teoria do Risco Administrativo, contemplando a responsabilização da Administração Pública pelos prejuízos que seus agentes causarem a terceiros, independente de dolo ou culpa, desde que evidenciado o nexo causal entre o fato lesivo e o dano.Indispensável, contudo, a comprovação da negligência, imprudência ou imperícia dos profissionais responsáveis pelo atendimento, da qual teriam resultado os danos narrados pelo Requerente, o que, no entanto, não restou evidenciado na espécie.Na hipótese, após detida análise do histórico de internação hospitalar do Requerente colacionado junto a peça de ingresso (movimentação nº 01), bem ainda pelas fichas de acompanhamento de fisioterapia acostadas na movimentação nº 33, entendo pela ausência de falha na prestação do serviço na espécie, a demonstrar o nexo de causalidade entre o dano suportado pelo Requerente – o qual, por óbvio, é inegável – e a conduta dos Requeridos.Com efeito, no caso em estudo, inexiste a comprovação de qualquer prova de ato ilícito praticado por servidor da administração, tampouco pela Clínica de Osteopatia e Reabilitação e, do profissional que atendeu o Requerente, o que impede a configuração da responsabilidade pretendida, posto que a parte autora não demonstrou os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, de que os Requeridos praticaram algum ato de negligência, violando o direito da parte.Conforme se extrai da documentação jungida aos autos, restou esclarecido que a conduta médica adotada não se mostrou inadequada e sua consequência não decorreu de erro médico, não restando comprovado que os médicos que atenderam o Requerente, tampouco os profissionais da Clínica Angelo Ávila Osteopatia e Reabilitação tenham agido com imprudência, negligência ou imperícia, de molde a configurar a responsabilidade dos Requeridos pelos danos narrados.Nesse sentido, corrobora o laudo pericial acostado na movimentação nº 155 in verbis:(…)VI. CONCLUSÃOApós exame físico e análise dos documentos dos autos podemos dizer que:(…)Não encontramos nos documentos médicos dos autos elementos que confirmassem om certeza inequívoca má conduta profissional por partes dos profissionais de saúde que assistiram o paciente em sua internação.(…)Em relação a outras alterações do exame físico descritas em nosso exame em nosso entendimento tem relação com a condição clínica de paraplegia que acompanha o autor desde evento traumático com arma de fogo ocorrido n ano de 2013 (alterações de esfincteres, hipotrofia muscular de membros inferiores e limitações de amplitude de articulações e condições clínicas de espasticidade relacionadas ao trauma raquimedular ocorrido).Não havendo nos autos, portanto, provas hábeis a alicerçar o convencimento do juízo e, ainda, não se mostrando verossímeis as alegações autorais, a improcedência do pedido inaugural é medida que se impõe.Nesse sentido já se manifestou o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ERRO MÉDICO C/C PEDIDO DE PENSÃO MENSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO NÃO COMPROVADO. LAQUEADURA DE TROMPAS, REALIZADA EM HOSPITAL DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. GRAVIDEZ POSTERIOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. I. O profissional da medicina não agiu com dolo, tampouco culpa ao realizar a laqueadura de trompas na autora, prestando as devidas informações sobre a possibilidade de ocorrer nova gravidez, frente à falibilidade dos métodos contraceptivos. Ademais, qualquer procedimento cirúrgico diz com uma obrigação de meio, pois o resultado não é totalmente eficaz. Para que emergisse a responsabilização do réu deveria ter havido conduta culposa ou dolosa, o que inocorreu. II. À luz das provas dos autos, concluiu pela ausência de responsabilidade do município réu, porquanto, "concretizada a cirurgia de laqueadura e passado o tempo, houve recanalização espontânea, o que possibilitou uma nova gravidez da autora", e que - a gravidez não decorreu de erro técnico no procedimento ou inexistência deste, e sim de percentual de falha aceitável no método contraceptivo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 1ª CC, Apelação nº 0237127-68.2016.8.09.0044, Rel. Des. Carlos Roberto Favaro, julgado em 14/08/2019, DJ de 14/08/2019).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HOSPITAL MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A responsabilidade civil decorrente de erro médico é de natureza subjetiva, sendo necessária para sua caracterização a efetiva demonstração do dano causado ao paciente, da conduta culposa do profissional e do nexo de causalidade entre esta e o prejuízo experimentado, contudo, não desincumbindo-se o autor/apelante do ônus de comprovar que o profissional da medicina não adotou os procedimentos adequados ao caso, agindo de forma negligente e imprudente, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do CPC, merece confirmação a sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação nº 5191164-15.2017.8.09.0044, Rel. Jairo Ferreira Júnior, julgado em 19/09/2019, DJ de 19/09/2019).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DEVER DE REPARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROFISSIONAL DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. HOSPITAL. PRESTADOR DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. AUTORA/APELANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ERRO MÉDICO. 1. O dever de indenizar tem como pressuposto para sua caracterização a configuração da responsabilidade civil, a qual, proveniente da prática de ato ilícito, encontra sua regulamentação nos artigos 186 e 927 do Código Civil, sendo requisitos para a ocorrência do dever de reparar: o dano, a conduta omissiva ou comissiva e o nexo causal entre esta e o prejuízo causado. 2. É de meio, a responsabilidade assumida pelo profissional de saúde, na qual consiste em prestar o serviço com a diligência exigida pelas circunstâncias, conforme o título e os recursos que dispõem, sem se comprometer com a obtenção de certo resultado. Quanto à responsabilização do hospital, pessoa jurídica, embora objetiva com relação aos atos de seu preposto, para que subsista, necessária se faz a comprovação da culpa deste último. 3. O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, compete à parte autora, artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo que, se ela se descurar desse encargo, assume o risco de não obter êxito em sua pretensão, o que se observa no vertente caso, em que se dessume dos autos que inexiste falha na prestação de serviço médico. 4. As intercorrências médicas ocorridas na autora após o parto cesário não caracteriza, por si só, erro médico, sendo procedimento relativamente comum na prática médica, não havendo que se falar em negligência e, via de consequência, indevida a indenização, notadamente se inexistiu qualquer sequela. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação nº 26830-38.2013.8.09.0093, Rel. Ney Teles de Paula, julgado em 20/03/2019, DJ de 20/03/2019).Por todo o exposto, com fundamento, no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizada, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Entretanto, sendo o Demandante beneficiário da assistência judiciária gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se.A presente sentença servirá como carta ou mandado de notificação, citação e/ou intimação, nos termos do art. 368i do Provimento nº. 02/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Rio Verde - GO, datada e assinada digitalmente.Márcio Morrone Xavier,Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário nº 1.200/2025).

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Lida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(226)

Todos os documentos(26)