Execução da Pena 5114920-12.2025.8.09.0029 - TJGO

Execução da Pena 5114920-12.2025.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Den�ncia (CNJ:391)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão Vara Criminal Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3411 5057 ou (64) 34115059 Processo n. 5114920-12.2025.8.09.0029Polo ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo passivo: LSS D E C I S Ã O 1 – A denúncia oferecida pelo Ministério Público preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, pois trouxe a descrição fática completa sobre o delito e qualificou devidamente o (a) (s) acusado (a) (s). Ainda que não seja obrigatória e não vinculante, ainda, nota-se a classificação do crime imputado e presente o rol de testemunhas.2 - Ainda, em análise superficial, em sede de juízo de cognição sumária, tenho que não se mostram presentes as hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, quais sejam: I) manifesta inépcia da inicial, II) falta de pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal ou III) falta de justa causa para o exercício da ação penal.3 – Isso porque os elementos constantes da legislação processual penal foram preenchidos, consoante mencionado acima, a legitimidade se encontra demonstrada, a necessidade da ação penal é presumida e se trata de instrumento adequado à finalidade pretendida pela acusação: imposição de sanção penal se demonstradas materialidade e autoria, ausentes excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. Além disso, a justa causa se mostra evidente a partir dos elementos inquisitivos que instruíram a exordial acusatória.4 – Portanto, RECEBO A DENÚNCIA.5 - Cite-se o (a) (s) acusado (a) (s) para apresentar (em) Resposta à Acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, ocasião em que poderá (ão) arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.6 - Anote-se no mandado que a resposta à acusação deverá ser apresentada por advogado, certificando o Senhor Oficial de Justiça se o (a) (s) acusado (a) (s) possui (em) ou não defensor ou se deseja (m) constituir, advertindo-lhe (s) que, caso contrário, ser-lhe-á nomeado defensor dativo.7 - Em caso de inércia e de ser informada a impossibilidade de constituir advogado particular, desde já, fica nomeado(a) o (a) defensor (a) dativo(a) Dra. Vanessa Ferreira da Silva Machado (OAB/GO 71.730), devendo ser intimado (a) pessoalmente para apresentar Resposta à Acusação, consoante inteligência do artigo 396-A § 2º, do Código de Processo Penal.7.1 – Desde já, em razão do disposto no art. 396 do Código de Processo Penal e a partir do princípio da isonomia, o que assegura a paridade de armas, fica indeferido eventual pedido de arrolamento extemporâneo de testemunhas.8 - Anote-se o prazo prescricional como sendo 18/02/2033.9 - Cumpram-se os requerimentos ministeriais formulados no evento retro.Esta decisão tem força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368I, 368J, 368K e 368L da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria do Estado de Goiás. Se necessário, fixe o selo de autenticidade na 2ª via, para o cumprimento do ato.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Catalão, data do sistema. Breno Gustavo Gonçalves dos SantosJuiz de Direito em respondência (Decreto nº 2.401/2024)(Assinatura Eletrônica)

20/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Guia de Execução Penal Expedido

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Mudança de Assunto Processual

Transitado em Julgado

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

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