Cumprimento de sentença 5775985-32.2024.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de sentença 5775985-32.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 1ª CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Héber Carlos de Oliveira APELAÇÃO CÍVEL Nº: 5775985-32.2024.8.09.0113 COMARCA DE NIQUELÂNDIA JUIZ DE 1º GRAU: DRº HUGO DE SOUZA SILVA 1ª CÂMARA CÍVELAPELANTE: IVONICE DE SOUZA PIMENTEL APELADO: BANCO BMG RELATOR: DESEMBARGADOR HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. CONVERSÃO EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE SE IMPÕE. SÚMULA N°63, TJGO. ENCARGOS FINANCEIROS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO DE EVENTUAL VALOR PAGO A MAIOR DEVIDA. DANO MORAL AFASTADO NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação Cível (mov.39) interposta por IVONICE DE SOUZA PIMENTEL contra sentença na mov. 47, prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Niquelândia, Dr. Hugo De Souza Silva, nos autos da presente Ação Revisional De Contrato C/C Restituição De Indébito E Indenização Por Danos Morais Com Pedido De Tutela De Urgência em desfavor de BANCO BMG S.A. Petição inicial: (evento n. 1): a autora relatou que recebe benefício previdenciário e, ao analisar o histórico de créditos emitido pelo INSS, constatou a existência de descontos sob a rubrica "Reserva de Margem Consignável (RMC)", os quais alega nunca ter contratado. Alegou que não contratou cartão de crédito consignado, considerando a cobrança indevida. Afirmou que essa modalidade de contrato gera parcelas infindáveis e constitui venda casada. Requereu, ao final, a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. Contestação: (evento n. 14) o requerido alegou que a autora firmou contrato de cartão de crédito consignado e que este contrato é válido, gerando direitos e obrigações. Alegou também que a autora realizou saques referentes ao empréstimo realizado e utilizou o cartão de crédito. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos da autora. Sentença: (evento n. 47) o magistrado julgou os pedidos parcialmente procedentes, nos seguintes termos:III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados no exórdio e: a) Nos termos do arts. 39, incisos IV, e V, e art. 51, incisos IV e XV, c/c § 1º, inciso I e, em especial, o inciso III, todos do Código de Defesa do Consumidor, declaro nulo o contrato celebrado na modalidade cartão de crédito consignado, para o especial fim de modificá-lo para contrato de crédito pessoal consignado a aposentados, limitado a 60 (sessenta) prestações, diante dos valores disponibilizados, nos termos da Súmula 63 do TJGO; b) Determino que se proceda a liquidação da sentença, apurando-se se após a adequação do contrato, observando a taxa de juros remuneratórios praticada pelo Banco à época da contratação, o limite das prestações e o abatimento dos valores debitados, restando saldo a ser restituído a título de indébito, caso em que condeno a instituição financeira ré a lhe restituir eventual importância excedente na forma simples, devidamente atualizada pelo INPC e a contar do respectivo desconto, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data da citação. Considerando que ambas as partes foram sucumbentes, condeno cada uma ao recolhimento de metade das custas processuais, além dos honorários sucumbenciais aos causídicos de ambas as partes, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no art. 85, § 2° do Código de Processo Civil, vedada a compensação (§ 14). Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança quanto à parte autora, na medida em que beneficiária da justiça gratuita, com esteio no artigo 98, § 3º, do CPC. Apelação cível: Nas razões do recurso (mov. 50), IVONICE DE SOUZA PIMENTEL alega que a sentença deve ser reformada para que seja majorado o valor dos danos morais; a modalidade do contrato RMC é inválida, não se podendo falar em desfazimento do contrato e indenização por danos morais, visto que ao sacar valores complementares a recorrente teria ultrapassado o limite do cartão de crédito; a recorrente jamais utilizou o cartão de crédito. Requer o provimento do recurso para reformar a sentença. Beneficiário da justiça gratuita. Contrarrazões: Na mov. 53. Sem contrarrazões apresentadas. É o relatório. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pela parte autora e ré, oportunidade em que passo a analisá-lo. Consoante dicção do artigo 138, III do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ao relator incumbe decidir monocraticamente nas hipóteses previstas no artigo 932 do Código de Processo Civil, inclusive nos processos penais originários e recursais. E, nos termos do que dispõe o artigo 932, IV, “a” do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal. Nessa senda, uma vez que a matéria trazida a julgamento já encontra entendimento consolidado mediante enunciado da Súmula n°63 do nosso Tribunal de Justiça, em prestígio ao Direito fundamental à duração razoável do processo, conforme previsto no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, passa-se ao julgamento monocrático do presente recurso ora interposto. O propósito recursal cinge-se em definir se o contrato de cartão de crédito consignado resta abusivo perante o consumidor, a fim de afastar a responsabilidade da instituição financeira em convertê-lo em contrato de empréstimo consignado. Cuida-se de discussão em torno de contrato de cartão de crédito na modalidade consignado, modalidade bancária onde ocorre desconto mensal efetuado na folha de salário/benefício previdenciário para pagamento mínimo da fatura do cartão, sendo abatidos apenas os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é refinanciado no mês subsequente, acrescido de juros e outros encargos, deixando claro que o contratante jamais conseguirá quitar o débito inicial, mesmo com os descontos efetuados diretamente na folha de pagamento. Sobre o tema em destaque, com a cobrança de cartão de crédito consignado (RMC), o que tornou a dívida impagável, deve ser reconhecida a afronta aos princípios e normas consumeristas, declarando a inexistência de débito ou, ao menos, desconfigurando os contratos, para interpretá-los como empréstimo consignado. Pois bem, nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Dessarte, na hipótese vertente, demonstrados pela parte autora os descontos mensais, recai sobre a instituição financeira apelante o ônus de comprovar a pactuação na modalidade cartão de crédito consignado, e não empréstimo consignado. Na contestação, o banco não fez prova de que a parte autora tenha efetivamente utilizado o cartão de crédito, de acordo com os documentos juntados (mov. 24), mas o Banco requerido liberou os valores do contrato para crédito na conta Bancária da parte autora (mov. 24, arq. 06). Seguindo o Código Consumerista, os contratos de adesão devem ser interpretados da forma mais favorável ao consumidor, uma vez que suas cláusulas são estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor, sem que o aderente possa discutir ou modificar o conteúdo. Assim, no caso dos autos, verifica-se que o contrato firmado não deixa claro para o apelado o tipo de modalidade que estava sendo avençada, até porque o pacto questionado não gera para a parte aderente a obrigação de utilizar a função crédito, podendo simplesmente realizar saques (empréstimos), adimplindo o saldo devedor por meio de descontos mensais em seu contracheque. Ademais, verifica-se por meio dos documentos acostados nos autos, que o requerido não fez saques e não trouxe aos autos faturas que corrobore a alegação de que a parte autora fez uso do cartão magnético, especificamente para compras no comércio e comprovantes de transferências eletrônicas que instruíram a contestação que a parte autora utilizou os serviços.(mov.14) Desse modo, tem-se que, de fato, a instituição financeira cometeu abusividade ao impor ao consumidor o contrato de cartão de crédito consignado, promovendo descontos mensais em seus proventos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC). Ora, cumpre esclarecer que o desconto a título de RMC equivale ao pagamento de percentual mínimo da fatura, o que faz com que o restante da dívida seja constantemente refinanciado. Isto significa que o débito principal não está sendo amortizado pelos descontos em valor mínimo, e sim acrescido, considerando a incidência dos encargos legais, sujeitando o aderente/consumidor a uma dívida praticamente vitalícia. Assim sendo, reveste-se o ajuste de extrema onerosidade lesiva ao consumidor, já que a dívida, apesar dos descontos realizados, aumenta de forma rápida com o passar do tempo, não sendo possível sequer prever o termo final do empréstimo. Corroborando toda a fundamentação acima a respeito do tema, esta Corte Estadual aprovou sua Súmula nº 63, com o seguinte enunciado: “Súmula 63-TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto.” Lado outro, a instituição financeira, em sede de defesa, que a contratação realizada pelo consumidor foi de cartão de crédito consignado, com desconto mínimo da fatura em folha de pagamento, de modo que o saldo devedor permanece em aberto. No que tange à tese recursal de impossibilidade de restituição, rechaço-a, uma vez que, restando abusiva a modalidade contratada, eventual pagamento a maior efetuado pelo consumidor, há de ser-lhe devolvido. Nessa linha, é incontroversa a contratação de modalidade bancária definida como abusiva pela Súmula n°63 deste Sodalício, devendo-se converter o referido pacto em empréstimo pessoal consignado, com aplicação da taxa média de juros do mercado, segundo dados divulgados pelo Banco Central do Brasil, como definido na sentença fustigada, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença, conforme declinado na sentença a quo. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência no Agravo em Recurso Especial n°676.608 – RS, fixou entendimento no sentido de que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Contudo, modulou os efeitos da aludida tese, restringindo a eficácia temporal dessa decisão, ponderando que, na hipótese de contratos de consumo que não envolvam a prestação de serviços públicos, o entendimento somente poderá ser aplicado aos débitos cobrados após a data da publicação do acórdão paradigma, que se deu em 30/03/2021. Logo, no caso demandado, há de se observar a modulação dos efeitos da tese acima para fins de eventual reembolso à parte autora, considerando a data da dedução das parcelas do cartão de crédito consignado, o que será apurado em sede de liquidação de sentença, de modo que quanto às parcelas pagas antes de 30/03/2021, eventual reembolso há de ser na forma simples, e após tal data, na forma dobrada, mantendo o ato sentencial recorrida. Quanto à matéria, conforme se depreende da parte final da Súmula n°63 desta Corte, o dano moral na hipótese em voga não se trata de dano in re ipsa, devendo ser comprovado nos autos o abalo psíquico que acometeu o consumidor oriundo do comportamento do réu. Logo, no caso concreto, tem-se que a simples contratação de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, mesmo sendo considerada prática abusiva, não possui o condão, por si só, de causar abalo aos direitos da personalidade, não ultrapassando a barreira o mero aborrecimento ou dissabor. Logo, uma vez não demonstrado nos autos pelo pela parte autora o prejuízo adicional, derivado da falha na prestação de serviço bancário, como lhe determina o artigo 373, I do Código de Processo Civil, não há que se falar em dano moral indenizável, sendo que a improcedência do pleito indenizatório nessa modalidade há de ser julgado improcedente. Ante o exposto, conheço e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, para reformar a sentença a fim de modificá-lo para quanto às parcelas pagas antes de 30/03/2021, eventual reembolso há de ser na forma simples, e após tal data, na forma dobrada, mantendo o ato sentencial recorrida. Tendo em vista o parcial provimento do apelo, não há que falar na majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC. Anoto, por oportuno e em atenção aos artigos 9º e 10 do CPC, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios e com o objetivo de rediscussão da matéria ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador HÉBER CARLOS DE OLIVEIRARelator

20/05/2025, 00:00

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