Procedimento Comum Cível 0415796-38.2016.8.09.0079 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0415796-38.2016.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Juiz Substituto em Segundo Grau Ricardo Silveira Dourado Dupla Apelação Cível nº 0415796-38.2016.8.09.0079Comarca de Itaberaí2ª Câmara Cível1ºs Apelantes: Patrícia Maria Mendonça Gomes Filemon Pinto e outros1ºs Apelados: Maria Orozina Mota e outros2ºs Apelantes: Maria Orozina Mota e outros2ºs Apelados: Patrícia Maria Mendonça Gomes Filemon Pinto e outrosRelator: Ricardo Silveira Dourado – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA.I. CASO EM EXAME1. Dupla apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais de declaração de existência de relação jurídica, nulidade de negócio jurídico, reivindicatória e ressarcimento de danos materiais, bem como parcialmente procedentes os pedidos reconvencionais para declarar a validade de negócio jurídico de permuta com torna, negando, entretanto, o pedido de indenização por danos morais e materiais.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se houve cerceamento de defesa em razão da não realização da prova testemunhal previamente deferida.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Restou comprovado que ambas as partes requereram a produção de prova oral, deferida expressamente pelo juízo de origem, que, posteriormente, proferiu sentença antecipada de mérito, desconsiderando a determinação anterior, sem fundamentação adequada, o que caracteriza cerceamento do direito de defesa.4. O entendimento consolidado desta Corte de Justiça é no sentido de que a não realização de prova já deferida configura error in procedendo, impondo a nulidade da sentença e a reabertura da instrução processual.5. Ante o reconhecimento da nulidade processual, as demais alegações recursais restam prejudicadas.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Segunda apelação cível conhecida e parcialmente provida para cassar a sentença combatida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja realizada a prova testemunhal deferida. 1ª apelo prejudicado.Tese de julgamento: "1. Configura cerceamento de defesa a não realização de prova testemunhal previamente deferida pelo juízo, impondo a nulidade da sentença e o retorno dos autos à origem para regular instrução processual."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 9º, 10, 355, I, e 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5043342-97.2018.8.09.0137, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021; TJGO, Apelação Cível 5168970-12.2022.8.09.0152, Rel. Des. Juliana Pereira Diniz Prudente, 8ª Câmara Cível, julgado em 17/10/2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de dupla apelação cível, a primeira interposta por Patrícia Maria Mendonça Gomes Filemon Pinto e outros e a segunda por Maria Orozina Mota e outros, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itaberaí, nos autos da “ação declaratória de existência de relação jurídica, cumulada com pedidos de nulidade de negócio jurídico, reivindicatória e ressarcimento de danos materiais”, ajuizada pelos primeiros apelantes em desfavor dos segundos.A sentença recorrida restou assim redigida em sua parte dispositiva (mov. 158):Isso tudo exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos autorais, na forma do art. 487, inciso I, do NCPC.Lado outro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na reconvenção, para DECLARAR a existência, validade e eficácia do negócio jurídico de permuta com torna celebrado entre os réus César Augusto e Maria Orozina, tendo como anuentes os demais requeridos.Indefiro o pedido de danos morais e materiais.Diante da integral sucumbência, condeno a parte autora às custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo profissional e o trabalho realizados pelos advogados e o tempo exigidos para do seu serviço, dado o excesso de documentação juntada neste feito. Irresignadas, as partes recorrem.Os primeiros apelantes (mov. 187) apontam a ocorrência de error in procedendo e error in judicando na sentença recorrida, razão pela qual pleiteiam conhecimento e acolhimento da apelação interposta, para que os pedidos iniciais sejam julgados totalmente procedentes.Subsidiariamente, em caso de manutenção da sentença, pleiteiam pela redução do percentual dos honorários sucumbenciais.Preparo recolhido.Contrarrazões apresentadas na mov. 195, pugnando pelo desprovimento do recurso.Por sua vez, os segundos apelantes (mov. 194) apontam a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que não foi realizada a prova oral requerida atempadamente nos autos.No mérito, insistem na procedência dos pedidos reconvencionais, sustentando que restaram configurados tanto os danos materiais, consistentes nos valores pagos a título de honorários advocatícios, como os danos morais, decorrentes da litigância predatória e abusiva dos apelados, que ajuizaram ações infundadas, expondo-os a constrangimentos, desgaste emocional e prejuízos patrimoniais.Ao final, requerem o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da sentença, com o consequente retorno dos autos à origem para regular produção de prova testemunhal, ou, caso ultrapassada a preliminar, a reforma da sentença para julgar integralmente procedentes os pedidos reconvencionais, condenando os apelados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais.Preparo recolhido.Contrarrazões apresentadas na mov. 201, pleiteando a rejeição do recurso.É o brevíssimo relatório. Decido. De plano vislumbro a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, logo passo a analisá-lo nos termos do inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil.Na espécie, tenho que com razão os segundos apelantes no tocante à alegação de cerceamento de defesa, porquanto verifica-se que a magistrada de primeiro grau agiu com error in procedendo, pelos termos que passo a expor.Sobre o tema, impende registrar que um dos traços marcantes da legislação processual civil é a ênfase nos princípios e garantias fundamentais do processo, reafirmando-se e especificando-se vetores constitucionais.Nesse contexto é que se insere a consagração do dever de cooperação, no qual o magistrado deve ser um agente colaborador do processo, como participante ativo do contraditório, não mais se limitando a mero fiscal de regras e atos burocráticos.No caso em estudo, analisando detidamente a ação, constata-se que no decorrer da instrução processual, quando instadas a se manifestarem acerca das provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram a produção de prova oral/testemunhal (movs. 71 e 72).A douta juíza deferiu o pedido de realizado por ambas as partes na decisão de saneamento dos autos (mov. 77).Ato subsequente, ignorando tais fatos, a magistrada primeva proferiu sentença, julgando a lide de forma antecipada, relatando que “ Entendo que é a hipótese dos autos que se consubstancia primordialmente em matéria de direito, sendo suficientes as provas documentais já produzidas”.Cumpre ressaltar que, apesar do juiz da causa ser o destinatário das provas, conforme prevê a legislação processual civil, no caso em comento, a douta magistrada agiu de forma contraditória, não realizando referida prova por ela mesma deferida, provocando o cerceamento do direito de defesa de ambas as partes, sobretudo porque os pedidos por ela formulados na peça exordial foram julgados improcedentes, bem como os pedidos do pleito reconvencional não foram completamente acolhidos.Pertinente ao assunto, tem-se que à parte deve ser oportunizado o exercício da ampla defesa e do contraditório, constitucionalmente garantidos, em especial para a produção das provas necessárias à demonstração do direito alegado.Neste sentido, já decidiu este egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SÚMULA Nº 28 DO EGRÉGIO TJGO. PROVA PERICIAL DEFERIDA E NÃO REALIZADA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA DECISÃO MANTIDA.1. A parte interessada tem o direito de produzir as provas de suas alegações ante as prerrogativas constitucionais da ampla defesa e do contraditório.2. Proferido o julgamento da lide sem oportunizar à parte interessada a produção da prova requerida e já deferida pelo magistrado, deve ser cassada a sentença para a retomada da instrução probatória, em razão do cerceamento de defesa configurado.[…] 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5043342-97.2018.8.09.0137, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2021, DJe de 15/03/2021) EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA CASSADA. […] 3. O julgamento antecipado, sem a realização da audiência de instrução e julgamento, configurou cerceamento de defesa, pois impediu a produção de provas necessárias para o esclarecimento dos fatos controvertidos, como a existência de preposto autorizado a realizar compras e a efetiva entrega das mercadorias. 4. A produção de prova oral foi deferida e, posteriormente, suprimida sem justificativa plausível, frustrando a legítima expectativa das partes quanto à instrução probatória, essencial para a análise adequada da controvérsia. 5. A ausência de oportunidade para demonstrar fatos relevantes comprometeu o exercício pleno do direito de defesa e o devido processo legal. IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso provido. Sentença cassada para reabertura da instrução processual, com a realização de audiência de instrução e julgamento e demais provas necessárias. [...](TJ-GO 51689701220228090152, Relator.: JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/10/2024) Assim, impõe-se a cassação da sentença que julgou a lide antecipadamente, devendo a magistrada primeva promover a devida instrução por ela mesma deferida.ANTE O EXPOSTO, dou parcial provimento à segunda apelação cível interposta, para cassar a sentença combatida, a fim de que seja produzida realizada a instrução probatória já deferida. No restante, as demais teses aventadas no recurso restam prejudicadas, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.1ª apelação cível prejudicada.Publique-se. Intime-se.Com trânsito em julgado, devolvam-se à origem. RICARDO SILVEIRA DOURADORELATORJuiz Substituto em Segundo Grau /N4

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

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