Petição Cível 5229861-30.2025.8.09.0043 - TJGO

Petição Cível 5229861-30.2025.8.09.0043 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Firminópolis Processo: 5229861-30.2025.8.09.0043Polo Ativo: Denizia Candida Da Silva Santos Polo Passivo: Banco Do Brasil Sa Este despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. DECISÃO Inicialmente, cumpre esclarecer que os requisitos da petição inicial devem ser analisados de ofício pelo juiz e, verificando que não estão devidamente preenchidos, deverá determinar que o autor a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido.Desta forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), a fim de:a) acostar aos autos, comprovante de endereço válido e atualizado, em nome próprio ou acompanhado de documento que evidencie seu domicílio no local (como, por exemplo, contrato de locação, declaração do proprietário do imóvel onde reside, certidão de casamento, conta de água, energia, internet, comprovante de matrícula, correspondências de instituições financeiras ou governamentais, ou ainda o CadÚnico).Por fim, caso não seja possível comprovar, por nenhum meio, seu domicílio nesta Comarca, deverá a parte autora comparecer pessoalmente ao fórum desta Comarca e procurar a Escrivania da Vara do Juizado Especial Cível para proceder com a declaração e verificação pelo servidor do cartório, e;b) esclarecer acerca do seu pedido de tutela de urgência, posto que requer o bloqueio dos valores transferidos para as contas dos fraudadores, todavia o banco requerido já informou que “Infelizmente não temos a possibilidade de interceder sobre a conta de outro banco, mas fizemos a notificação necessária, assim se ocorrer a devolução (mediante saldo disponível), o valor é estornado de forma automática na conta de origem”, conforme se observa em resposta ao seu e-mail juntado na mov. 1, arq. 10.Ademais, verifica-se pelos fatos narrados na exordial, que os valores foram à conta bancária da Recargapay Instituição de Pagamento, CNPJ 11.275.560/0001-75, sob a instituição bancária 30306294 – Banco BTG PACTUAL S.A, cuja instituição não figura no polo passivo desta ação.Por fim, em relação ao pedido de gratuidade de justiça pleiteado pela parte autora, ressalto o disposto no art. 54, da Lei n° 9099/95, que aponta a ausência do recolhimento de custas, em primeiro grau de jurisdição, no Juizado Especial. Assim, postergo a análise de tal requerimento, para eventual necessidade, ocasião em que será, caso preciso, concedido prazo para comprovação da hipossuficiência alegada.Decorrido o prazo, conclusos os autos para análise do pedido de tutela.Cumpra-se.Firminópolis, data e hora da assinatura eletrônica. Ageu de Alencar MirandaJuiz de Direito#CIA

20/05/2025, 00:00

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Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

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