Desapropriação 0311736-29.2013.8.09.0011 - TJGO

Desapropriação 0311736-29.2013.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registro Público e Ambiental Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: gabfazmun.aparecida.tjgo.jus.br Processo n.: 0311736-29.2013.8.09.0011 Natureza: Desapropriação Polo Ativo: MARIA DE FATIMA DANTAS CONRADO Polo Passivo: MUNICIPIO DE APARECIDA DE GOIANIA-GO D E C I S Ã O Trata-se de pedido de habilitação que faz o herdeiro de AINDRELINDA JUSTINA DE JESUS, nos autos da ação de desapropriação, proposta em desfavor MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA-GO, ambos qualificados dos autos. Em evento n. 22, veio aos autos, de forma espontaneamente, os herdeiros do Espólio de Aindrelinda Justina de Jesus. Pois bem. Destarte, nos termos do art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, deve haver sucessão pelo espólio ou seus sucessores, observado o art. 313, §§1º e 2º do citado diploma normativo, que, por sua vez, determina a suspensão do processo e a instauração de procedimento de habilitação (art. 689 do CPC). Nesse sentido: Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§1º e 2º. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Assim, diante o comparecimento espontâneo, deixo de suspender os autos, e DETERMINO a intimação da inventariante, para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o pedido de habilitação, juntando documentos necessários, bem como o termo de inventariante. Havendo a adequação do pedido, CITE-SE o Ministério Público sobre a habilitação (artigo 690, do CPC). Em tempo, em respeito a regra da vedação às decisões surpresas (art. 9º CPC) e consagração do princípio do contraditório (art. 10 CPC), OUÇA-SE a parte requerido, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos de evento n. 40. Após, volvam-me os autos conclusos. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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