Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5361027-98.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5361027-98.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete do Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas APELAÇÃO CÍVEL N. 5361027-98.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: Estado de Goias APELADA: Macler Ambientes Planejados Ltda RELATOR: Des. Jeronymo Pedro Villas BoasCÂMARA: 6ª Cível Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS-DIFAL. COBRANÇA COM BASE EM DECRETO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO. DESPROVIMENTO. I – CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação anulatória de débito tributário c/c repetição de indébito, ajuizada por empresa optante pelo Simples Nacional, visando à nulidade dos lançamentos de ICMS-DIFAL, com fundamento na ilegalidade do Decreto Estadual nº 9.104/2017 e à restituição dos valores pagos indevidamente.II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a demanda deve ser suspensa até o trânsito em julgado da ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000 e (ii) saber se é válida a cobrança do ICMS-DIFAL de contribuintes optantes pelo Simples Nacional com fundamento exclusivo em decreto estadual. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 970.821 (Tema 517), reconheceu a constitucionalidade da cobrança do ICMS-DIFAL de empresas do Simples Nacional, desde que prevista em lei estadual.4. No caso concreto, a exigência do tributo no Estado de Goiás era regulamentada exclusivamente pelo Decreto Estadual nº 9.104/2017, sem amparo em lei estadual em sentido estrito, contrariando o princípio da legalidade tributária (CF/1988, art. 150, I; CTN, art. 97).5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 1.460.254 (Tema 1.284), reafirmou que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito, tornando inviável a exigência apenas com base em decreto.IV. TESE6. Tese de Julgamento: "1. A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional exige a existência de lei estadual em sentido estrito. 2. A exigência do tributo com base exclusivamente no Decreto Estadual nº 9.104/2017 é ilegal.”V. NORMAS E PRECEDENTES CITADOS7. Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 150, I, e 93, IX; CTN, art. 97; CPC, arts. 85, § 4º, e 927, III e V. 8. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1460254 RG, Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 20.11.2023, DJe 27.11.2023; STJ, REsp 1.749.892/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 16.10.2018, DJe 24.10.2018.VI. DISPOSITIVOApelação cível conhecida e desprovida. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado de Goiás, contra a sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, nos autos da ação anulatória de débito tributário c/c repetição de indébito, ajuizada em seu desfavor por Macler Ambientes Planejados Ltda, ora apelada. 2. Conforme se extrai dos autos, a parte autora busca a declaração de nulidade dos lançamentos de ICMS-DIFAL, referentes aos meses de maio/2019 a outubro/2023, em razão da ilegalidade do Decreto nº 9.104/2017, bem como a restituição dos valores recolhidos de forma indevida. 3. Após a tramitação regular do feito, o magistrado julgou procedentes os pedidos iniciais. Vejamos o teor do dispositivo da sentença recorrida (mov. 28): “[…] DO DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: 1) DECLARAR a nulidade dos lançamentos de ICMS-DIFAL pagos, representados pelos DAREs de código “4502 – ICMS DIFAL Simples Nacional – Comercialização”, referente aos meses de maio/2019 até outubro/2023, em razão da ilegalidade do Decreto n° 9.104/2017, bem como a restituição dos valores recolhidos de forma indevida, acrescidos dos índices de atualização do tributo estadual.2) CONDENAR o requerido à restituição/compensação dos valores recolhidos de forma indevida.No que se refere à correção monetária aplicável ao valor a ser restituído, deverá ser adotado o IGPDI, de acordo com o previsto no Código Tributário Estadual (artigo 168, § 1º), desde a data do pagamento indevido (Súmula 162 do STJ), bem como juros de mora no percentual de 0,5% (artigo 167, caput, do Código Tributário Estadual), calculados a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ) e, após 01/07/2021, deve ser utilizada a taxa Selic (Lei Estadual n. 21.004/2021). Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais adiantadas pelas requerentes, bem como honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, inciso do CPC. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, nos termos do artigo 496 do CPC. Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição. Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo. Custas na forma da lei. Publique-se, registre-se e intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica.Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito” 4. Inconformado, o Estado interpôs recurso de apelação (mov. 42), oportunidade em que alega, em síntese, a necessidade de suspensão do feito em razão da ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000. 5. No mérito, alega que sobreveio a edição da Lei estadual nº 22.424/2023, que alterou o Código Tributário Estadual e passou a regulamentar, de forma adequada, a cobrança do DIFAL-ICMS de contribuintes optantes pelo Simples Nacional. 6. Com isso, defende que os fatos geradores posteriores ao marco legal previsto no art. 3º da referida lei encontram-se regularizados e em conformidade com o decidido no Tema 1.284 de Repercussão Geral pelo STF. 7. Por fim, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença nos termos acima descritos. 8. Isenção legal de preparo. 9. Em contrarrazões, a parte recorrida rebate o arrazoado e roga o desprovimento do recurso (mov. 45). 10. Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria-Geral de Justiça declinou de intervir no feito (mov. 55). 11. É o relatório. 12. Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, b, do CPC. 13. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. 14. Inicialmente, o Estado recorrente alega a necessidade de suspensão do feito em razão da ADI nº 5323777-24.2023.8.09.0000. No entanto, verifica-se que na sessão de 22.01.2025 o Órgão Especial desse Tribunal de Justiça conheceu e acolheu parcialmente os embargos de declaração opostos na referida ADI (acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico – DJE n. 4136 – Seção I, em 17 de fevereiro de 2025). 15. Além disso, cumpre destacar que o resultado do julgamento da ADI, incluindo o parcial acolhimento dos embargos de declaração, não promoveu modificação da situação da presente demanda, uma vez que foi confirmada a inconstitucionalidade do Decreto Estadual n. 9.104/2017, já reconhecida em sentença com base em julgamento do STF, e a modulação dos efeitos da ADI estadual preservou as demandas em curso. A fim de melhor esclarecer, veja-se trecho do voto do Relator: “[…] Porém, é certo que deve ser estabelecido um ponto de equilíbrio em relação aos efeitos da decisão que declara a inconstitucionalidade, devendo o Estado-Juiz observar as consequências da decisão de controle de constitucionalidade, de forma a fixar o termo de sua incidência ou regras de transição que, ao tempo que não observa apenas aspectos financeiros, leve em consideração a necessária segurança jurídica e atenda às legítimas expectativas dos jurisdicionados. Assim, afigura-se razoável que sejam preservadas as ações aforadas até a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (9/5/2024 – mov. 67), bem como assegurada a coisa julgada aperfeiçoada até aquela mesma data, com a ressalva de que nas demandas transitadas em julgado com decisão favorável aos contribuinte, eventual alteração, estará vinculada ao exame de cada caso, mediante o manejo, quando possível, da via processual correspondente e adequada. Vê-se, portanto, que os aspectos de cunho econômico-financeiros não podem ser os únicos a serem observados, mas também aqueles que se coadunam com os postulados da segurança jurídica e da legítima expectativa, pois nos polos das demandas envolvendo o ICMS-DIFAL não se encontra tão somente o Estado de Goiás, como arrecadador, mas pessoas outras, que também devem ter seus direitos preservados. […]Ora, no caso, afigura-se evidente a inconstitucionalidade do Decreto nº 9.104/2017, do Estado de Goiás, porquanto este instrumento fora editado em violação ao princípio da legalidade tributária, previsto na Constituição da República e na Constituição do Estado de Goiás, e, nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1284 de sua repercussão geral, no ARE 1460254, asseverou, em definitivo, que “a cobrança do ICMSDIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. Desse modo, como afirmado, os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, para apenas serem alterados os marcos temporais. Na confluência do exposto, acolho parcialmente os aclaratórios opostos, a fim de que o termo de incidência ou regra de transição assegure a coisa julgada produzida até a data da publicação da ata da 1ª sessão de julgamento (9/5/2024 – mov. 67), bem como as ações aforadas também até essa mesma data”, com a ressalva, quanto à coisa julgada, do exposto na fundamentação. [Mov. 161 dos autos da ADI n. 5323777-24.2023.8.09.0000.].” 16. Portanto, rejeito a pretensão de suspensão do feito até o trânsito em julgado da ADI estadual n. 5323777-24.2023 e passo a analisar o mérito da demanda. 17. A pretensão diz respeito a inexigibilidade do imposto ICMS, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual (DIFAL), na aquisição de mercadoria destinada à comercialização efetivada por contribuinte optante pelo Simples Nacional, com base no Decreto Estadual n. 9.104/2017, bem como restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, sob a alegação de necessidade de lei em sentido estrito. 18. Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 970.821 (Tema 517), com repercussão geral reconhecida, pacífico a questão, ocasião em que fixou a tese nos seguintes termos: É constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos. 19. Ao considerar a previsão contida na norma geral – a Lei Complementar n.º 123/2006, tornou-se necessária, para o Estado de Goiás, a promulgação de norma específica para possibilitar a exigência do ICMS-DIFAL dos contribuintes optantes pelo Simples Nacional. Nesse contexto, foi editado o Decreto Estadual 9.104/17. 20. Diante dessas considerações e não obstante o inegável caráter vinculante da orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento RE 970.821/RS, assim como deste Tribunal de Justiça no verbete sumular 78 (art. 927, incisos III e V, do CPC), forçoso considerar que tais precedentes não se aplicam à hipótese em exame. 21. Isso ocorre porque, no caso paradigma que orientou a fixação da referida tese pela Suprema Corte, havia lei em sentido estrito do estado do Rio Grande do Sul, a qual disciplinava a hipótese do artigo 13, inciso XIII, alínea “g”, da Lei do Simples, que cumpria o princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional. 22. No âmbito do Estado de Goiás, contudo, a exação do diferencial de alíquota do DIFAL pelos optantes do Simples Nacional era regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 9.104/2017, tratando-se de ato normativo e não de lei em sentido estrito que disciplinasse a exigência tributária. 23. O Estado de Goiás, por sua vez, interpôs agravo em recurso extraordinário perante o Supremo Tribunal Federal, o qual foi autuado sob o n.º 1.460.254/GO, com objetivo de reconhecer a legalidade da exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional com base na regulamentação do Decreto Estadual n.º 9.104/2017. 24. No julgamento do referido recurso, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.284), o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que “a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. 25. A propósito, pela relevância, o julgado ficou assim ementado: Ementa: Direito Tributário. Recurso extraordinário com agravo. Icms-Difal. Simples Nacional. Exigência de lei em sentido estrito.1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão que afastou a exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) de empresa optante pelo Simples Nacional, em razão da ausência de lei estadual em sentido estrito, que autorizasse a cobrança.2. É certo que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 970.821, fixou tese no regime da repercussão geral, afirmando ser “constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu território devido por sociedade empresária aderente ao Simples Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou da possibilidade de compensação dos créditos” (Tema 517/RG).3. No caso, no entanto, discute-se a possibilidade de se exigir o ICMS-DIFAL de empresa optante pelo Simples Nacional, nas hipóteses em que o Estado-membro não editou lei em sentido estrito para a cobrança do tributo.4. A jurisprudência do STF afirma que a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito.5. Afirmação da seguinte tese: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”.6. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso extraordinário.(ARE 1460254 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, Julgado em 20-11-2023, Processo Eletrônico Repercussão Geral – Mérito, Dje-269, Divulg. 24-11-2023, Pub. 27-11-2023) 26. No presente caso, verifica-se que a cobrança do ICMS-DIFAL no Estado de Goiás foi disciplinada pelo Decreto Estadual nº 9.104/2017, o que levou o Supremo Tribunal Federal, no julgamento supracitado, a considerar insuficiente a legislação local a respaldar a exigência do tributo. 27. Portanto, a cobrança com base na fórmula de cálculo prevista no decreto estadual revela-se, no momento, indevida, impondo-se a manutenção da sentença recorrida. 28. Por fim, incabível a majoração dos honorários recursais em prol do patrono da apelada, notadamente por se tratar de sentença cuja definição do percentual da verba honorária dar-se-á após a liquidação do julgado, pelo julgador de origem, à luz do artigo 85, § 4º, do Código de Processo Civil (STJ, REsp n. 1.749.892/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 24/10/2018). 29. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso, para manter inalterada a sentença recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. 30. Não obstante o desprovimento da apelação, incabível a majoração dos honorários advocatícios devidos, pois tal verba será fixada após liquidação da sentença. 31. Extrate-se esta decisão monocrática para ciência das partes e, sem a necessidade de se aguardar a publicação no DJe e o transcurso de prazo recursal, providencie-se a baixa na distribuição, com a retirada do recurso do acervo deste Relator, pois já esgotada a prestação jurisdicional. Documento datado e assinado digitalmente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOASRELATOR

20/05/2025, 00:00

—

Prazo Decorrido

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(17)