Petição Cível 5359181-17.2024.8.09.0093 - TJGO

Petição Cível 5359181-17.2024.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Jataí - 1ª Vara Cível Gabinete Virtual: (64) 3632-3373 e [email protected] / Balcão Virtual: (64) 3632-3387 e [email protected] PROCESSO: 5359181-17.2024.8.09.0093REQUERENTE / EMBARGANTE: Estevão Pereira Da SilvaREQUERIDO(A) / EMBARGADO(A): Joh Consultoria E Licenciamento De Marcas Ltda SENTENÇA (Com Resolução de Mérito/Parcial Procedência)Cuida-se de ação de anulação/rescisão do contrato de licença de uso da marca c/c ressarcimento e indenização com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Estevão Pereira da Silva, em face de Triângulo Vistorias Automotivas Franchising Ltda, Master Triângulo Goiás e Joh Consultoria e Licenciamento de Marcas Ltda (First Lead Franchising), qualificados.O Autor conta que, em 09/11/2021, firmou o instrumento de Licença de Uso de Marca “Triângulo”, para utilização da marca nesta Comarca. No contrato previa uma consultoria para o cadastramento perante o DETRAN/GO e para a elaboração de laudos conforme os modelos e estilos da marca.Salienta que assinou contrato com a Triângulo Vistorias e Master Triângulo, sendo o pagamento realizado a Joh Consultoria por determinação contratual. Diz que as marcas pertencem ao mesmo grupo, tanto que integravam o grupo de Whatsapp criado, a Triângulo Vistorias consta como marca de sucesso no site daquela e têm o mesmo quadro societário.Alega que, na celebração do contrato, as Requeridas venderam a ideia de que possuíam know how na área e cediam a marca “Triângulo Vistoria Automotiva” pelo pagamento de uma taxa inicial de licença e royalties pelo prazo de 5 anos, pelo valor de R$ 40.000,00, mais R$ 5,00 por cada vistoria realizada.Sustenta que as Demandadas cobravam mais R$ 10.000,00 pela consultoria para cadastramento junto ao DETRAN/GO. Menciona que realizou o pagamento dos R$ 40.000,00, bem como dos R$ 10.000,00 da seguinte forma: R$ 20.000,00 (entrada) + R$ 10.000,00 (credenciamento), em 09/11/2021, e os outros R$ 20.000,00, em 09/12/2021, 09/01/2022, 09/02/2022 e 09/03/2021 com cartão de crédito.Reverbera que o contrato não foi cumprido pelas Requeridas, uma vez que construiu a loja de acordo com documento Checklist Montagem da Loja formulado por elas, porém, a forma adotada não foi aprovada pelo órgão e, em 03/05/2022, informaram que o DETRAN/GO proibiu o uso de nomes semelhantes nas empresas de vistoria.Argumenta que o contrato perdeu o objeto e, ao questionar as Requeridas, não obteve resposta.Cita que, em 16/09/2022, terminou de enviar todos os documentos que lhe foram pedidos e, no dia 21/09/2022, foi informado que não faltavam documentos, mas não havia previsão de abertura da loja. Comunica que, em 13/10/2022, questionou como estaria o andamento do processo de credenciamento e foi comunicado pelas Requeridas que o processo estava em análise documental.Enuncia que, ao verificar o status do procedimento junto ao DETRAN/GO, notou que o processo se encontrava sobrestado, por não estar na ordem exigida pelo órgão. Narra que o processo voltou a tramitar em 08/11/2022 e foi novamente suspenso em 10/11/2022, retornando o curso e sendo suspenso novamente em 29/11/2022, sob a justificativa que as guias de recolhimento estariam vencidas.Declara que, ao consultar sua advogada, em fevereiro de 2023, descobriu que o procedimento estava sobrestado há três meses por falta de pagamento das guias.Assevera que a desídia não é sua culpa, uma vez que questionou diversas vezes as Requeridas.Conta que contratou as Demandadas pela suposta expertise, contudo, é evidente que sequer tinham zelo com procedimento, já que não verificavam com frequência sua tramitação.Destaca que os contatos junto ao DETRAN/GO até fevereiro de 2023 foram realizados pelas Demandadas, após esse período o próprio Autor cuidou do procedimento.Invoca o Código Civil e o Código de Processo Civil.Pugna pela concessão de tutela de urgência para o fim de que sejam suspensas as obrigações contratuais de ambas as partes até o final da presente demandaNo mérito, requer a procedência do pedido de resolução/anulação contratual do Contrato de Uso da Marca; condenação das Requeridas ao ressarcimento dos R$ 40.000,00 da licença de uso da marca e dos R$ 10.000,00 de consultoria para cadastramento junto ao DETRAN/GO; danos morais no valor de R$ 10.000,00; danos materiais de R$ 15.000,00; multa contratual de R$ 6.000,00; citação das Requeridas; a designação de audiência de conciliação; a condenação das Requeridas ao pagamento das custas e honorários advocatícios, dentre outros.Junta documentos.Foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência, determinando a citação das Requeridas e aprazando audiência de conciliação (mov. 10).As demandadas Master Triângulo, Joh Consultoria e Triângulo Vistorias foram citadas (mov. 23, 24 e 26).Foi realizada audiência de conciliação sem sucesso (mov. 28).A requerida Master Triângulo apresentou contestação (mov. 29), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, visto que não recebeu qualquer valor referente à taxa de franquia ou demais pagamentos, não participou da celebração do contrato e não tinha ciência dos termos acordados pelas partes.Diz que não possui responsabilidade, pois apenas atuou como intermediadora representando a demandada Triângulo Vistorias e a Joh Consultoria, as quais têm obrigação pelo cumprimento do contrato.Cita que somente apresentou o cliente às demais Demandadas e sequer recebeu sua comissão pelo contrato.Argumenta que o acordo previa que após o inicio das operações da empresa do Autor, receberia 50% do valor pago, entretanto, nenhum valor foi pago a ela.Por fim, pugna pelo acolhimento das preliminares arguidas de ilegitimidade passiva; a improcedência da demanda; a condenação do Requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 20%.Junta documentos.A demandada Joh Consultoria e a Triângulo Vistorias apresentaram contestação (mov. 31), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva, pois a Joh Consultoria não figura como parte no contrato.Discorrem que a responsabilidade é exclusiva da requerida Master, uma vez que a demandada Triângulo Vistorias havia celebrado contrato com essa para expansão da marca.Contam que quem deveria prestar todo o apoio e suporte ao Autor era demandada Master Triângulo e a Triângulo Vistorias apenas ajudou, mesmo não sendo sua obrigação.Dizem que os serviços foram prestados.Sustentam que não se trata de contrato de franquia e não há de se falar na aplicação de multa, danos morais e materiais.Por fim, pugnam pelo acolhimento da preliminar e subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos autorais.Juntam documentos.O Autor impugnou às contestações da requerida Master Triângulo, Joh Consultoria e Triângulo Vistorias (mov. 35 c/c 43).As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir (mov. 44).O Autor informou que já havia juntado as provas que possui (mov. 48)Foi proferida decisão determinando o julgamento antecipado do feito (mov. 50).É o relato.DECIDO.O artigo 370, da Lei nº 13.105/2015 (CPC) diz que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, estabelecer as provas necessárias ao julgamento do mérito, isto é, incumbe ao magistrado, condutor do feito, determinar as provas pertinentes para formar seu convencimento, visto ser o destinatário delas.In casu, entendo que o processo está em ordem e pronto para julgamento, não necessitando de maior dilação probatória, uma vez que quadro sub judice é puramente documental.Consoante artigo 355, inciso I, do mesmo Códex, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.Nesse viés, a súmula 28, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO preconiza que quando existir nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz, o julgamento antecipado da lide não acarretará cerceamento de defesa.Assim, sem mais delongas, avanço ao julgamento da causa.1. CITAÇÃOAs Demandadas foram citadas e contestaram a ação.A tríade processual se completou regularmente.2. INICIAL, LEGITIMIDADE E INTERESSE PROCESSUALA inicial preenche os requisitos legais previstos nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil.Observa-se que não falta o pedido (pretensão material) ou a causa de pedir (fundamentos fáticos e jurídicos), pois o Requerente narra o fato e, ao final, pede uma providência jurisdicional ao Estado.A narrativa possui relação lógica; os pedidos são compatíveis entre si e não são vedados pelo ordenamento jurídico brasileiro.Outrossim, a petição inicial é inepta quando maculada por vício insanável, capaz de impossibilitar a consecução dos fins a que se destina, que não é o caso desta. Logo, a exordial está apta e regular.Há interesse de agir / processual, por ser evidente que sem o exercício da jurisdição, pelo processo, a pretensão não poderia ser satisfeita.Ressalta-se que o interesse processual é representado pelas ideias de necessidade (existência de litígio) e utilidade (tutela jurisdicional apta) do ajuizamento da demanda, binômio nitidamente identificado neste cenário.Demais, a requerida Master Triângulo argui que não possui legitimidade passiva, porquanto apenas agiu como intermediadora do negócio. Já a demandada Joh Consultoria sustenta que não faz parte do contrato e não entabulou qualquer negócio jurídico com o Autor.Nesse ponto, constata-se que a requerida Master Triângulo realmente não entabulou qualquer negócio jurídico com o Autor. Em que pese constar no contrato como uma das partes, nenhum representante da demandada Master Triângulo assinou o instrumento (mov. 1, arq. 5) e os pagamentos também não foram direcionados a ela (mov. 1, arq 11).Portanto, entendo que não restou comprovada a legitimidade passiva desta quanto ao contrato objeto desta demanda, pois apenas resta comprovada a intermediação da Master Triângulo na contratação, sem real participação no negócio entabulado.Quanto à demandada Joh Consultoria, observa-se que os pagamentos foram direcionados a sua conta bancária por determinação da cláusula 5, do contrato de Licença de Uso de Marca. De mais disso, a requerida Joh Consultoria ainda participava do grupo juntamente com o Autor e a Triângulo Vistoria, prestando informações e executando tarefas. Assim, ainda que não tenha efetivamente assinado o instrumento, é evidente que participou do negócio entabulado entre as partes.Logo, levando-se em consideração a inexistência de relação jurídica material direta entre o Autor e a empresa Master Triângulo, entendo que o pedido formulado em relação à ela deve ser extinto sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam.A legitimidade do Autor em relação as requeridas Triângulo Vistoria e Joh Consultoria está demonstrada. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.3. MÉRITOO Autor aduz que firmou um contrato de uso de marca e de credenciamento da sua empresa junto ao DETRAN/GO com a requerida Triângulo Vistoria, com pagamento a Joh Consultoria e participação desta. Sustenta que as Demandadas informaram ao Requerente a impossibilidade de utilização do nome da marca, uma vez que o DETRAN/GO proibiu empresas com mesmo nome no ramo. Ainda, diz que contratou as Requeridas pela suposta expertise, mas nem mesmo procederam com credenciamento junto ao DETRAN/GO, pelo contrário, não foram diligentes e fizeram com que o procedimento fosse suspenso diversas vezes. As Requeridas afirmam que prestaram o serviço e que eventual falha foi responsabilidade da empresa Master Triângulo, a qual era responsável pela atuação no Estado de Goiás. O litígio gira em torno da imprestabilidade do contrato de uso de marca e da culpa das Requeridas quanto à prestação de serviço de credenciamento junto ao DETRAN/GO, que ensejaria no dever de indenizar o Autor em danos morais, materiais, multa contratual e ressarcimento dos valores pagos. É indene de dúvidas que foi firmado um contrato de uso de marca junto a empresa Triângulo Vistorias, com pagamento a Joh Consultoria, que também incluía a realização de credenciamento junto ao DETRAN/GO.Nesse aspecto, passo a análise do pedido de rescisão contratual. 3.1. DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUALO Autor pleiteia a rescisão do contrato de uso de marca, em razão do inadimplemento das Requeridas.O direito à rescisão contratual encontra-se previsto no artigo 475, do Código Civil, que dispõe: “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”.A rescisão contratual pode ser conceituada como meio jurídico concedido à parte inocente para romper o vínculo contratual em virtude do inadimplemento da obrigação por parte do devedor.No caso sub judice, as Requeridas receberam o valor acordado, porém não procederam com credenciamento da empresa do Requerente, configurando o inadimplemento contratual e ensejando o direito do Autor de requerer a rescisão do contrato.Contudo, é importante salientar que, apesar do descumprimento do credenciamento se dar por falha das Requeridas que não tiveram o devido zelo com procedimento administrativo do Autor, a impossibilidade do uso da marca se deu por motivos alheios à vontade das partes.Veja-se, o contrato foi firmado em 09/11/2021 e no dia 03/05/2022 as Requeridas informaram a impossibilidade do uso da marca, em virtude de nova Portaria do DETRAN/GO que proibiu a utilização do mesmo nome nas empresas do Estado. Dessa forma, a impossibilidade do uso de marca se deu por fato alheio a vontade das Demandadas, conforme delineia o artigo 248, do Código Civil, “Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos”. Portanto, diante do inadimplemento contratual por parte das Demandadas (com culpa quanto ao credenciamento e sem culpa quanto à cessão do uso da marca), o pedido de rescisão contratual deve ser julgado procedente.Ressalto que, independente do contrato ou não com a empresa Master Vistorias, as Requeridas tinham obrigação de cumprir com o entabulado. Eventual responsabilização de terceiros deve ser buscada em processo autônomo e não exime as responsabilidades contratuais assumidas.O valor pago à requerida Joh Consultoria deverá ser restituído ao Requerente.O montante de R$ 40.000,00 deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido do IPCA, (art. 406, CC - Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024), desde a data em que a prestação se tornou impossível (03/05/2022).Já os R$ 10.000,00, referente ao credenciamento, deve ser atualizado monetariamente pelo IPCA, desde o último sobrestamento do procedimento administrativo (29/08/2022) e juros de mora pela SELIC, deduzido do IPCA, (art. 406, CC - Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024), desde a citação (27/06/2024).3.2. MULTA CONTRATUAL O Autor requer a condenação das Requeridas à multa contratual por inadimplência, uma vez que a cláusula 10, do contrato prevê a multa de R$ 6.000,00 caso uma das partes venha a se tornar infratora dos seus termos. Entretanto, a cláusula estabelece que a parte terá que deixar de sanar o inadimplemento após dois meses da notificação extrajudicial. Veja-se:10. Caso qualquer das partes se torne inadimplente no desempenho de quaisquer de suas obrigações estipuladas neste contrato e deixe de sanar esse inadimplemento dentro de 02 (dois) meses, a contar do recebimento de notificação, por escrito, a parte prejudicada poderá rescindir o presente contrato mediante notificação por escrito, bem como haverá a incidência de multa no valor de R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) que será arcada pela parte infratora.Já a cláusula 16, do mesmo termo, estipula que:Quaisquer notificações por força do presente contrato devem ser feitas por escrito e, caso apresentadas pelo correio, serão enviadas à outra parte por carta registrada para seu endereço, como indicado acima, e serão consideradas como tendo sido recebidas 10 (dez) dias a contar da data da entrega das mesmas ao correio; se entregues em mãos, as mesmas serão consideradas como tendo sido recebidas quando entregues.Daí, em que pese o descumprimento contratual, entendo que a formalidade exigida pelo contrato não foi cumprida, uma vez que o Autor fez a comunicação por grupo de Whatsapp, sem sequer mencionar que se trataria da notificação extrajudicial prevista no contrato. De mais a mais, o Autor após a mensagem segue se comunicando com as Requeridas, de modo que a mensagem tem mais função de aviso, do que notificação de fato (mov. 1, arq. 40).Portanto, afasto a aplicação da multa contratual, por falta de formalidade mínima da notificação extrajudicial exigida pelo contrato.3.3 DANOS MATERIAISO Autor requer a condenação das requeridas no valor de R$ 15.000,00, em virtude do procedimento administrativo junto ao DETRAN/GO ter permanecido 157 dias sobrestado, o que atrasou a abertura do seu estabelecimento. De certo, é evidente que houve prejuízo ao Autor a demora no cadastramento por culpa das Requeridas. Contudo, o Requerente afirma que o seu prejuízo pode ser estimado pelo valor médio de aluguel do terreno onde construiu seu estabelecimento, uma vez que poderia ter obtido R$ 3.000,00 de alugueis mensais durante o período, totalizando R$ 15.000,00.Nesse aspecto, é importante salientar que os danos materiais não se tratam de mera especulação, mas sim dos prejuízos que além de serem quantificáveis, são provados de pronto. Ou seja, o Autor precisa comprovar que efetivamente perdeu ou deixou de ganhar o montante pleiteado. Compulsando os autos, noto que o Requerente não juntou nenhum documento que comprove que o aluguel da região está avaliado em R$ 3.000,00 mensais e, ainda, que seu terreno poderia realmente ser alugado por esse valor. De tal modo que, o valor apresentado se trata de mera conjectura, que não permite indenização à título de danos materiais. Assim, deve ser afastado o pedido de danos materiais. 3.4 DANOS MORAISO Autor sustenta que sofreu danos morais, posto que investiu seus recursos e teve a expectativa de que seria criado um negócio viável, mas, diante da demora para o credenciamento, quando finalmente conseguiu aprovação, várias empresas já estavam no ramo. Desse modo, houve dificuldade na inserção no mercado de ECV’s, por culpa da morosidade das Requeridas e das falhas nas orientações quanto ao projeto do estabelecimento. O dano moral é aquele que atinge a personalidade da pessoa, que ofende a moral e sua dignidade, causando-lhe sentimentos de dor, humilhação, vexame. O dano moral provoca o abalo psíquico da vítima.Para a sua configuração é preciso que se façam presentes alguns requisitos, quais sejam: dano, conduta ilícita e nexo causal.No caso em comento, os transtornos enfrentados pelo Autor, oriundos do descaso das Requeridas e falta de expertise prometida, configuram grave ofensa ou dano à personalidade passível de justificar a concessão da medida indenizatória.As inconveniências resultantes da conduta das Demandadas causaram lesão ao Requerente, independentemente de prova do prejuízo moral, bastando a demonstração da circunstância que revele situação ofensiva à honra e reputação da pessoa.A conduta lesiva das Demandadas se deu em decorrência da falta de zelo, de cautela, com a prestação do serviço oferecido.Houve violação aos direitos do Autor e a sua boa fama, uma vez que até mesmo a conta de Instagram já utilizada pela sua empresa precisou ser recriada, posto que as Demandadas perderam o acesso. É certo que o mero descumprimento contratual não enseja em indenização por danos morais, e no caso em tela, o Autor sofreu danos que superam o mero descumprimento, já que seu negócio permaneceu fechado por mais de 150 dias sem nenhuma necessidade, por culpa das Demandadas.Ainda, houve perda do momento de abertura do negócio, já que, à época, a velocidade de inauguração seria um diferencial na consolidação ante o mercado consumidor.O nexo causal está presente porque o dano sofrido pelo Requerente decorreu das condutas acima referidas.Sobre o tema, confira-se o entendimento da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:Ementa: (...) DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA REVESTIDO DE LICENCIAMENTO DE USO DE MARCA. RESCISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. [...]. 5. As consequências do inadimplemento extrapolaram meros dissabores e impactaram negativamente a esfera psíquica dos autores, justificando a compensação por danos morais. 6. O valor fixado para a indenização moral mostrou-se adequado às circunstâncias do caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. [...] Teses de Julgamento: "1. O contrato, apesar da denominação de licenciamento de marca, caracteriza-se como franquia, nos termos da Lei nº 13.966/2019. 2. O inadimplemento contratual justifica a rescisão e a indenização por danos materiais. 3. O inadimplemento contratual que gera prejuízos significativos à esfera pessoal dos contratantes enseja compensação por danos morais. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Apelação Cível, 5759203-10.2022.8.09.0051, JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 12/05/2025). É bom destacar que o direito ao recebimento de indenização por danos morais está amparado pela Constituição Federal, que em seu artigo 5º, X, determina: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, à honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.Para a fixação do quantum indenizatório, o Magistrado deve obedecer aos princípios da equidade e moderação, considerando-se a capacidade econômica das partes, a intensidade do sofrimento do ofendido, a gravidade, natureza e repercussão da ofensa, o grau do dolo ou da culpa do responsável. Assim, deve objetivar uma compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido e punir o causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato.Considerando as condições das partes, o Autor (pequeno empresário), e a das Requeridas (empresas consolidadas que negociam expansão de marcas), fixo a indenização em R$ 10.000,00.Diante do que foi exposto, o caminho a seguir é o acolhimento parcial dos pedidos do Autor, com a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização a título de morais e ressarcimento do valor pago. 4. DISPOSITIVO4.1. Em relação a empresa Master Triângulo, julgo extinto o presente feito, sem resolver o mérito, nos moldes do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.4.2. Com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, em relação as requeridas Triângulo Vistorias e Joh Consultoria, para o fim de:a) Decretar a rescisão do contrato de uso de marca e credenciamento firmado entre as partes, com o retorno ao status quo ante;b) Condenar as Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 40.000,00, à título de restituição do valor pago pelo Autor, corrigido pelo IPCA e juros de mora pela SELIC, deduzido do IPCA, (art. 406, CC - Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024), desde a data em que a prestação se tornou impossível (03/05/2022).c) Condenar as Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, à título de restituição do valor pago pelo Demandante, corrigido pelo IPCA, desde o último sobrestamento do procedimento administrativo (29/08/2022) e juros de mora pela SELIC, deduzido do IPCA, (art. 406, CC - Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024), desde a citação (27/06/2024).d) Condenar as Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, à título de danos morais ao Autor, corrigidos pelo IPCA, e juros de mora pela SELIC, deduzido do IPCA, (art. 406, CC - Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024), desde a sentença, para que surta seus efeitos legais e jurídicos.4.3. SUCUMBÊNCIAOs honorários advocatícios serão fixados observando o Princípio da Causalidade e nos moldes do artigo 85, §2º c/c artigo 86, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço desempenhado.As custas judiciais e honorários figuram como resultados lógicos do termo processual e devem ser arbitrados pelo juiz na parte dispositiva da sentença.Isso posto, considerando a sucumbência mínima do Requerente, condeno as Requeridas ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 7.500,00 (10% do valor da causa), em benefício do Autor.Proceda-se com as providências necessárias.P.R.I. Cumpra-se.Jataí/GO, datado eletronicamente. Sérgio Brito Teixeira e SilvaJuiz de Direito da 1ª Vara Cível(Assinado Eletronicamente) 5

20/05/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(252)

Todos os documentos(17)