Execução da Pena 5532885-71.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5532885-71.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Goiânia 7ª Vara Criminal Protocolo nº: 5532885-71.2022.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor de LUIZ GUILHERME FIGUEIREDO ROCHA, imputando-lhe a prática do crime tipificado no artigo 171, §2º-A e §4º, do Código Penal. Narra a exordial acusatória que, no dia 31 de agosto de 2022, o denunciado obteve, para si, vantagem ilícita no valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), em prejuízo da vítima Marilene Batista Adorno (idosa), induzindo-a em fraude, por meio de rede social. Denúncia recebida em 02 de outubro de 2022 (mov. 42). O acusado foi citado (mov. 54) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 55). Inexistente qualquer hipótese de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito. Em audiência de instrução e julgamento, colheram-se as declarações das testemunhas arroladas pelos sujeitos processuais e, ao final, foi decretada a revelia de LUIZ GUILHERME. Em sede de memoriais, o órgão ministerial após ressaltar a prova da materialidade e da autoria delitiva, pugnou pela procedência da exordial acusatória (mov. 205). A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado por ausência de provas e pelo princípio do in dubio pro reo. No caso de condenação, requereu a aplicação da pena no mínimo legal, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito e concessão do direito de recorrer em liberdade (mov. 207). Juntada dos antecedentes criminais (mov. 199). Em decisão de ev. 210, este juízo desclassificou a conduta para a prevista no artigo 171, §1º e §4º, do Código Penal e intimou o Ministério Público a apresentar acordo de não persecução penal. O Ministério Público aquiesceu e iniciou tratativas para celebração do ajuste com o acusado. Todavia, o órgão acusatório noticiou e comprovou que o acusado se manteve inerte à notificação para celebração do ajuste, razão pela qual os autos vieram conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. Inicialmente, consigno que o incursionamento no mérito do feito já foi realizado por este juízo na decisão de ev. 210, oportunidade em que foram analisadas as preliminares e teses meritórias apresentadas pelos sujeitos processuais. Foi reconhecida a obtenção de vantagem indevida mediante ardil contra pessoa idosa, sendo a conduta desclassificada para o tipo previsto no artigo 171, §1º e §4º, do Código Penal Quanto à modalidade privilegiada do delito, o legislador conferiu ao julgador três diferentes opções à forma de repressão da conduta, sendo elas: a) a substituição da modalidade de pena (de reclusão para detenção); b) a diminuição na terceira fase da dosimetria (de 1/3 a 2/3); c) e a aplicação somente da reprimenda de multa. Dentre essas opções, utilizar-se-á nesta sentença a fração redutora da terceira fase da dosimetria porquanto é a que mais se encontra em consonância para com o primado da individualização da pena, diante da possibilidade de modulação da fração de diminuição a ser empregada. Na espécie, considerando que o acusado vendeu a sua conta bancária a terceiro ciente de que ela seria usada para a prática indiscriminada de golpes, aplicar-se-á a fração mínima de 1/3 (um terço). A reprovabilidade do modo de agir do réu, embora por si só não seja um empecilho para configuração da forma privilegiada do crime, justifica a adoção de um patamar menos benéfico de diminuição. Por outro lado, aplicável a majorante de pena do artigo 171, §4º, do Código Penal, diante da prática de crime cometido contra pessoa idosa. Nessa causa de aumento de pena o legislador fez uso da locução “considerando a relevância do resultado gravoso”. Dessa forma, à vista da possibilidade de modulação da causa de aumento de pena entre os vetores de 1/3 (um terço) ao dobro, há a necessidade de o julgador valorar os prejuízos impostos pela conduta do agente à vítima. Na espécie, a vítima efetuou uma única transferência que perfaz o montante de R$ 750,00, valor esse que corresponde a 61,88% ao salário-mínimo vigente à época do crime (R$ 1.212,00). Esse valor, por si só considerado, não é de grande monta, principalmente ao se considerar que ele foi suficiente a atrair a forma privilegiada da figura de estelionato. Sob essa perspectiva, como restou configurada apenas uma transferência bancária, tendo a vítima rapidamente desconfiado da ação e assim negado o envio de outros valores que lhe foram solicitados, e que o desfalque experimentado pela ofendida não excede o patamar de salário-mínimo vigente à época do crime, justifica-se o aumento na fração mínima de 1/3 (um terço). Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR LUIZ GUILHERME FIGUEIREDO ROCHA (RG nº 31544940 e CPF nº064742631-56, filho de Cristina Ana de Assis e Arlindo Rodrigues Rocha Junior) pela prática do crime previsto no artigo 171, §1º e §4º, do Código Penal. A culpabilidade é a normal para o tipo. O réu não é portador de maus antecedentes. As circunstâncias não são dignas de relevo. A conduta social e personalidade não apresentam nódoas. Os motivos fazem parte da objetividade jurídica tutelada pela norma. As circunstâncias não revelam nota de extraordinariedade. As consequências são ínsitas ao tipo. A conduta da vítima não contribuiu para a deflagração do delito. Nesse contexto, atento ao conjunto de circunstâncias judiciais anteriormente analisadas, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Presente a causa de diminuição do estelionato privilegiado, diminuo as sanções para 8 meses de reclusão e 7 dias-multa. Nos termos do que consignado na fundamentação, incide a causa de aumento de pena do artigo 171, §4º, do Código Penal, no patamar de 1/3 (um terço), razão pela qual as sanções são majoradas para em 1 ano e 4 meses de reclusão. Incide, ainda, a causa de diminuição de pena da forma privilegiada na fração de 1/3 (um terço) na esteira do que ressaltado na fundamentação, razão por que diminuo a reprimenda para 5 meses e 10 dias de reclusão e 5 dias-multa. Inexistem outras causas modicatórias, razão pela qual ficam as reprimendas ficam dosadas definitivamente nesses patamares. O dia-multa fica fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época da infração, a julgar pela parca condição financeira do sentenciado. Imponho o regime inicial ABERTO para o início do cumprimento da pena, conforme artigo 33, §1º, alínea “c”, do CP. Considerando que o sentenciado ostenta os requisitos objetivos e subjetivos previstos no artigo 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos, qual seja, prestação de 1/2 salário-mínimo vigente à época do pagamento. A instituição beneficiária será indicada pelo juízo da execução. AUTORIZO o sentenciado a recorrer em liberdade, uma vez que permaneceu solto durante toda a instrução e o regime fixado é incompatível com os rigores do fechado. DEIXO de operar a detração, tendo em vista que o período pelo qual o sentenciado permaneceu preso não gera alteração na fixação do regime de cumprimento de pena (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0380411-54.2013.8.09.0137,DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA,1ª Câmara Criminal, Publicado em 19/07/2023 12:46:10) EXPEÇA-SE alvará de levantamento em nome do sentenciado, com prazo de 30 (trinta) dias, para restituição do celular apreendido. CONDENO o sentenciado, ainda, ao pagamento das custas processuais, observando sempre o art. 336 do CPP. Consigne-se que é de competência do juízo de execução a verificação da hipossuficiência para fins de suspensão da exigibilidade das custas processuais, visto que pode haver alteração da situação financeira entre a data da sentença condenatória e a execução penal (AgRg no AREsp 1.226.606⁄AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 13⁄3⁄2018, DJe 26⁄3⁄2018; AgInt no REsp 1569916⁄PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22⁄03⁄2018, DJe 03⁄04⁄2018). Operado o trânsito em julgado, adote o cartório as seguintes providências: I) oficie-se ao cartório eleitoral para que proceda à suspensão dos direitos políticos, nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal; II) oficie-se à autoridade policial para alimentação dos cadastros do SINIC e INFOSEG; e IV III expeça-se guia de execução definitiva, remetendo-se os autos para o juízo das execuções penais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Goiânia, data eletrônica. Luís Henrique Lins Galvão de Lima Juiz de Direito Fórum Cível: Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04, Sala 916 (9º andar) - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62) 3018-8204.

20/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Lida

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Lida

Ofício(s) Expedido(s)

Intimação Expedida

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Alvará Expedido

Juntada de Documento

Todas as movimentações(319)

Todos os documentos(30)