Execução de Título Extrajudicial 5372989-24.2025.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5372989-24.2025.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Águas Lindas de Goiás – 2 ª Vara Cível, Família e SucessõesE-mails: [email protected] e [email protected] - Balcão virtual: (61) 3617-2608 Processo nº: 5372989-24.2025.8.09.0168Parte requerente: Sicoob Unicentro BrParte requerida: Al Cda Distribuidora LtdaDECISÃOÉ certo que ao propor a execução por quantia certa incumbe ao exequente apresentar o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, a teor do art. 798, caput, e inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. Tem-se, portanto, que é documento indispensável para a propositura da ação. Veja-se: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;A titulo de jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMONSTRATIVO DO DÉBITO ATUALIZADO. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 798 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARÂMETROS. INOBSERVÂNCIA. EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIDA. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A controvérsia recursal consiste em decidir se a determinação judicial de emenda à inicial foi atendida pela exequente, ora apelante. 2. O não atendimento da determinação judicial de emenda à inicial para adequar documento indispensável (demonstrativo do débito atualizado) ao ajuizamento da ação de execução acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 801 e 924, I, do Código de Processo Civil. É o caso dos autos. 3. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-DF 07054181420218070019 1626911, Relator.: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 05/10/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/10/2022)No caso em questão, verifica-se que a parte autora se limitou a juntar extratos bancários da parte ré, os quais não atendem aos parâmetros fixados no parágrafo único do artigo 798 do Código de Processo Civil. E, ausente qualquer um dos requisitos, o título se torna inexequível.Ante o exposto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, com vistas a acostar aos autos demonstrativo do débito atualizado até a data propositura da ação, em consonância com os valores e partes indicadas no documento que embasa a presente ação, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás, data da assinatura digital.Luana Veloso Gonçalves GodinhoJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

20/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Citação Efetivada

Citação Não Efetivada

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Citação Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Recebimento -> Emenda a inicial

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(22)