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Recurso Extraordinario Com AgravoMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO4° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

04/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

MINISTRO PRESIDENTE

Processos relacionados

2° Grau · TJGO · Mandado de Segurança Cível · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E DE SERVICOS DO ESTADO DE GOIAS

Autor

ESTADO DE GOIAS

Reu

ALEXANDRE FERNANDES LIMIRO

ASSISTENTE_DESINTERESSADO_AMICUS_CURAE

Movimentacoes

Conclusos à Presidência

09/04/2026, 12:16

Opostos embargos de declaração - Juntada Petição: 45221/2026

09/04/2026, 12:16

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Conclusos à Presidência

Opostos embargos de declaração - Juntada Petição: 45221/2026

Petição - Embargos de Declaração - Petição: 45221 Data: 09/04/2026, às 09:42:50

Conclusos à Presidência

Interposto agravo regimental - Juntada Petição: 26004/2026

Petição - Agravo Regimental - Petição: 26004 Data: 06/03/2026, às 15:24:36

Intimado eletronicamente - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS. Intimação relativa ao DJe publicado em 13/02/2026.

Intimação eletrônica disponibilizada - Intimação de Despacho, Decisão ou Acórdão - PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE GOIÁS

Publicação, DJE - Divulgado em 12/02/2026

Negado seguimento - Sem Descrição

Conclusos à Presidência

Registrado à Presidência

Autuado

Protocolado - PROCESSO PROTOCOLADO VIA SISTEMA STF-TRIBUNAIS.

legal