Petição Cível 5371946-49.2025.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Petição Cível 5371946-49.2025.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

11/06/2025, 17:08

Transitado em Julgado

11/06/2025, 17:08

Desmarcada - 24/06/2025 14:00

09/06/2025, 18:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Inadmissibilidade do procedimento sumar�ssimo (CNJ:11377)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"571686"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected] SENTENÇA- I -O processo que tramita perante o Juizado Especial Cível se orienta pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995.- II -Necessário esclarecer que os Procedimentos Especiais elencados no Código de Processo Civil ultrapassam os limites fixados no artigo 35 da Lei nº 9.099/95, por demandarem sistemática própria e especializada.Sendo a ação de consignação em pagamento procedimento especial regulado pelo artigo 539 e seguintes do Código de Processo Civil, vê-se que o Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar a demanda. O Enunciado n.º 8 do Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) – que tem como objetivo o aprimoramento dos serviços judiciais a partir da troca de informações e da padronização de procedimentos no território nacional – ataca expressamente esta matéria.Enunciado nº 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.Vejamos posicionamento acerca da controvérsia:RECURSO INOMINADO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (LEI Nº 9.099/95, ART. 51, II). RECURSO PROVIDO. 1. Ação ajuizada em 07/06/2018. Recurso interposto em 12/04/2019 (...). 2. Os atos processuais da demanda resumem-se da seguinte forma: a) na ação 0001743-21.2017.8.16.0166 a autora requereu tutela cautelar antecedente para exibição de documentos (...). 3. De acordo com o Enunciado 163 do FONAJE, “os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente (...) são incompatíveis com o Sistema dos Juizados Especiais”. E ainda, conforme o Enunciado 08 do FONAJE, “as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. 4. No caso vertente, considerando que a autora pretende a tutela cautelar antecedente para exibição de documentos concluise que os Juizados Especiais são incompetentes para o regular processamento e julgamento da demanda. A uma, pois o sistema da Lei 9.099/95 revela-se incompatível com o procedimento cautelar antecedente previsto nos artigos 305 e seguintes do Código de Processo Civil. E, a duas, porquanto o rito sumaríssimo é inconciliável com a pretensão de exibição de documento ou coisa (CPC, artigo 396 e ss.) (...). (TJPR – 2ª Turma Recursal – 0000899-37.2018.8.16.0166 – Rel.: Juiz Álvaro Rodrigues Junior – J. 19/11/2019) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE QUE A DEMANDA POSSUI CARACTERÍSTICAS DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO ESPECIAL, PREVISTO NO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO E TRAMITAÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. (TJ-ES - Recurso Inominado Cível: 50094760420228080035, Relator.: DOUGLAS DEMONER FIGUEIREDO, Turma Recursal - 5ª Turma) Como já exposto, a ação proposta mostra-se inconciliável com a sistemática que rege os Juizados Especiais Cíveis e, desta maneira, o feito comporta extinção sem resolução do mérito, independentemente de prévia intimação da parte.- III -Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 3 e 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995, dada a incompatibilidade da ação com a sistemática dos Juizados Especiais Cível.Sem custas e sem honorários.Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intime-se.Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

LINK E ORIENTAÇÕES DE AUDIENCIA VIRTUAL ZOOM

19/05/2025, 15:57

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Pedro Amorim Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo - 16/05/2025 16:55:22)

19/05/2025, 12:20

Procedimentos especiais

16/05/2025, 16:55

Petição

14/05/2025, 16:17

P/ DECISÃO

14/05/2025, 15:56

Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Francisco Gonçalves Saboia Neto

14/05/2025, 15:55

(Agendada para 24/06/2025 14:00:00)

14/05/2025, 15:55

On-line para MAURICIO ANDRADE RODRIGUES DE PAULA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

14/05/2025, 15:55

Peticão Enviada

14/05/2025, 15:55

Documentos

Sentença

•16/05/2025, 16:55