Interdito Proibitório 5637659-26.2020.8.09.0051 - TJGO

Interdito Proibitório 5637659-26.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gilberto Marques Filho APELAÇÃO CÍVEL – AUTOS N° 5637659-26.2020.8.09.0051 Comarca: GOIÂNIAApelante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA.Apelados: ANDREIA RIBEIRO DE ALMEIDA COUTINHO E OUTRORelator: Des. Gilberto Marques Filho D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Cuida-se de apelação cível interposta por CONSTRUTORA E INCORPORADORA MERZIAN LTDA. contra sentença (movimento 99), proferida pelo juízo da 14ª vara cível da comarca de Goiânia, que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por ANDREIA RIBEIRO DE ALMEIDA COUTINHO e PROPERTY TRADE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para tornar definitiva a reintegração da posse das autoras sobre área do imóvel de matrícula n. 22.161 do Cartório de Registro de Imóveis da 3ª Circunscrição de Goiânia. Ficou a requerida condenada ao pagamento dos ônus da sucumbência.Recurso de embargos de declaração (movimento 103) rejeitado (decisão – movimento 110).A Apelante sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de produção de prova pericial, a qual entende ser imprescindível à elucidação dos fatos controvertidos, especialmente quanto à exata delimitação da área objeto da controvérsia; alega ser inadequada a via eleita, o que caracteriza falta de interesse processual; sustenta a não comprovação dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil pelas recorridas e defende a existência de sucumbência recíproca. Requer a declaração de nulidade ou a reforma da sentença. (movimento 114)Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (movimento 117).Relatados. Decido.Pressupostos de admissibilidade atendidos.O presente caso versa sobre controvérsia fática relacionada à delimitação da área adquirida pela parte requerida, que alega exercer posse legítima sobre seis alqueires com faixa de 169,47 metros ao longo da BR-153. Em contrapartida, a parte autora sustenta ter havido esbulho possessório, apontando a ocupação indevida de 40 metros além dos 126,83 metros contratados. Tal divergência sobre os marcos territoriais evidencia a necessidade de prova técnica específica, sendo inadequado o julgamento com base apenas em documentos e alegações unilaterais. A perícia pericial é, portanto, imprescindível para a adequada resolução da lide.Apesar disso, o juízo de primeira instância indeferiu o pedido de produção de prova pericial sob o argumento de que “as questões dominiais refogem à matéria admitida nas demandas possessórias”. Contudo, a fundamentação ignora que a perícia requerida tem por objetivo esclarecer justamente os limites da posse exercida — questão de natureza possessória, e não dominial. O indeferimento da prova técnica caracterizou cerceamento de defesa, em afronta aos artigos 369 e 370 do Código de Processo Civil, bem como ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal.A sentença, além de negar a perícia, julgou antecipadamente a lide, mesmo diante da complexidade da controvérsia territorial e mencionando que eventual erro de medição deveria ser apurado em ação própria. A postura se mostra contraditória e fragiliza o decisum, comprometendo sua validade e o exercício pleno da ampla defesa. A ausência de elementos técnicos torna impossível ao juízo formar convicção segura sobre a ocorrência ou não do alegado esbulho possessório.Outro aspecto grave da decisão consiste na imprecisão da ordem judicial de reintegração de posse, que determinou a devolução de uma faixa de “aproximadamente 40 metros” sem qualquer base pericial ou delimitação clara. Tal comando genérico, além de dificultar a execução da sentença, fere o princípio da segurança jurídica, pois não define adequadamente a área em litígio. A ausência de perícia, portanto, resultou numa decisão precária e de difícil aplicação prática.Diante de tais fundamentos, impõe-se o reconhecimento da nulidade da sentença por cerceamento de defesa, conforme entendimento jurisprudencial, que exige a realização de prova pericial sempre que necessária à elucidação dos fatos. Registre-se que o princípio da verdade real autoriza o julgador a deferir e determinar a produção de provas que contribuam para o esclarecimento dos fatos narrados pelas partes, não devendo se contentar com a mera verdade formalA corroborar:“(…). Importante a produção de prova pericial, uma vez que esta é necessária quando a verificação de um determinado fato, controverso nos autos, depender de uma análise mais apurada feita por profissionais detentores de conhecimentos técnicos e específicos. - O princípio da verdade real autoriza o julgador a deferir e determinar a produção de provas que contribuam para o esclarecimento dos fatos narrados pelas partes, não devendo se contentar com a mera verdade formal, porquanto é o seu real destinatário, conforme preceitua a norma inserta no art. 370 do CPC/2015. (…).” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.20.527128-1/001, Relatora Desa. Shirley Fenzi Bertão, 11ª Câmara Cível, j. 28/10/2020)“(…). Se insuficientes as provas existentes nos autos para o julgamento, cabe ao magistrado determinar a produção das necessárias para a elucidação dos fatos, em busca da verdade real e, consequentemente, da solução mais justa e adequada para a lide. (…).” (TJMG, Apelação Cível 1.0000.22.151528-1/002, Relatora Desa. Evangelina Castilho Duarte, 14ª C. Cível, j. 16/03/2023)Assim, deve o recurso ser provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de permitir a produção da prova técnica requerida, com observância plena dos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.ANTE O EXPOSTO, conheço e dou provimento ao recurso de apelação cível para declarar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução, nos termos da fundamentação.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. GILBERTO MARQUES FILHORelator01

20/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

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Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

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