Execução de Título Extrajudicial 5252350-47.2024.8.09.0156 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5252350-47.2024.8.09.0156 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Varjão - Vara CívelGabinete do Juiz de Direito Eduardo Tavares dos ReisRua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5252350-47.2024.8.09.0156 Autor(a): Murilo Cezar Mendes Souza Ré(u): Walber Pedro De Almeida MorenoMandado nº.: ________________Ofício nº.: ___________________DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMOEste documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato.Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MURILO CEZAR MENDES DE SOUZA e KAREN WANESSA MENDANHA em face de WALBER PEDRO DE ALMEIDA MORENO e FÁTIMA APARECIDA DE BESSA MORENO, fundada em um Termo de Confissão de Dívida no valor original de R$ 208.862,60 (duzentos e oito mil, oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta centavos).Resumidamente, os exequentes alegam que, apesar de várias tentativas de cobrança, os executados não quitaram o débito. Diante da ausência de pagamento, requerem a citação dos executados para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento do débito, atualizado e acrescido de juros e correção monetária. Pleiteiam, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência, em caráter antecedente, para o arresto de bens suficientes à garantia da execução, a expedição de ofício ao DETRAN para bloqueio de veículos e a inclusão dos nomes dos executados em cadastros de inadimplentes (mov. 1).Deferido o parcelamento das custas iniciais (mov. 5).Efetuado o pagamento da primeira parcela (mov. 12), a inicial foi recebida (mov. 14).Antes mesmo do cumprimento do mandado de citação (mov. 25), os executados compareceram espontaneamente aos autos, por meio de seu procurador constituído (mov. 24).Certidão narrativa expedida (mov. 26).Os exequentes indicaram bens à penhora: a) Automóvel, placa OOB9260, Marca/Modelo MMC/L200 TRITON 3.2D; b) Uma gleba de terra matriculada no CRI do Município de Cezarina–GO, sob a matrícula n.° 6.332. Requereram a inclusão de restrição de circulação é transferência para o veículo e inclusão de indisponibilidade via CNIB (mov. 29).Em seguida, noticiaram a averbação premonitória a margem da matrícula n.° 6.332, imóvel rural de propriedade dos executados (mov. 32).Determinada a penhora sobre os bens indicados pelos exequentes à movimentação 29 (mov. 39).Incluídas as restrições nos sistemas RENAJUD, CNIB e SERASAJUD (mov. 53).Mandado de avaliação e penhora referente ao veículo retornou sem cumprimento (mov. 57).Auto de penhora e avaliação do imóvel (mov. 58).Os exequentes apresentam petição requerendo a rejeição da alegação de impenhorabilidade do veículo MMC/L200 TRITON 3.2 D, Placas OOB9260, objeto de penhora. Sustentam que, embora o veículo tenha sido transferido para nome de terceiro (filho do executado), há indícios de que a transação seria fraudulenta, com o intuito de frustrar a execução, conforme previsto no art. 792, IV, do CPC. Apontam que o executado permanece na posse do veículo, utilizando-o diariamente. Requerem, assim, a manutenção da penhora, a expedição de ofício ao DETRAN para indicação do registro do bem, a declaração de fraude à execução e a conversão da penhora do imóvel em 38.671,52 m², correspondente ao valor atualizado da dívida (mov. 63).Os executados alegam a impenhorabilidade do imóvel rural objeto da penhora - matrícula n.º 6.332. Alegam que o imóvel, com área inferior a 4 módulos fiscais, constitui pequena propriedade rural destinada à moradia e sustento familiar, sendo, portanto, impenhorável. Requerem, assim, a anulação da penhora sobre o imóvel (mov. 67).Intimados, os exequentes, apresentaram impugnação, contestando a natureza de pequena propriedade rural e a ausência de provas de que o imóvel é efetivamente trabalhado pela família do executado como meio de subsistência. Diante da ausência de provas e da má-fé dos executados, requerem o indeferimento do pedido de impenhorabilidade, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e a homologação do valor da avaliação (mov. 75).Vieram os autos conclusos.É, em síntese, o relatório. DECIDO.A questão posta nos autos diz respeito à aplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, VIII, do CPC, e no art. 5º, XXVI, da Constituição Federal, que estabelecem ser impenhorável “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”.Para o reconhecimento da impenhorabilidade invocada, nos termos do art. 833, VIII, do CPC, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (ii) que seja explorado pela família. Acerca do segundo requisito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, exarado no informativo n.º 689, estabelece ser ônus do executado que alega a impenhorabilidade comprovar que o imóvel é explorado pela família como meio de subsistência, vejamos:PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea “a”, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023). Grifei.No mesmo sentido, cito o procedente qualificado firmado através do Tema Repetitivo 1.234:Tese firmada: É ônus do executado provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família para fins de reconhecimento de sua impenhorabilidade.Fixadas tais premissas, passo a analisar o primeiro requisito.Primeiramente, é necessário pontuar que até o momento, como não há norma definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade, a jurisprudência tem utilizado o conceito estabelecido na Lei n. 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária.O artigo 4º, II, alínea "a", atualizado pela Lei n. 13.465/2017, da norma supramencionada, dispõe que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural “de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”.No caso em análise, o imóvel em questão possui 9,9703 hectares (ha), conforme a certidão de matrícula, o que corresponde a aproximadamente 0,4531 módulos fiscais, considerando que o módulo fiscal no município de Cezarina–GO é de 22 hectares, consoante tabela do INCRA, consultada no sítio eletrônico: https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos.Desse modo, a propriedade se enquadra como pequena propriedade rural, por possuir área inferior a 4 módulos fiscais.Quanto ao segundo requisito, é necessário que a propriedade seja efetivamente trabalhada pela família do executado, servindo como meio de subsistência. Conforme explanado anteriormente, é ônus do executado que alega a impenhorabilidade comprovar que o imóvel é explorado pela família como meio de subsistência.Analisando os autos, o executado alega que explorada a terra para sua subsistência, afirmando que planta soja, contudo, não apresentou nenhum registro oficial (inscrição de atividade perante o Ministério da Agricultura e Pecuária, registros de compra e venda de produtos, etc.).Ao contrário, se limitou a apenas trazer aos autos fotografias de plantação, sem ao menos demonstrar algum nexo entre as fotos e sua propriedade.Desse modo, entendo que não houve comprovação satisfatória de que a propriedade é explorada pela família e sua renda direcionada ao sustento, ante ausência de provas, ainda que mínimas.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENAS PROPRIEDADES RURAIS. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DA EXECUTADA DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS PREJUDICADOS. 1. A propriedade rural será considerada impenhorável se qualificada como pequena (inferior a 4 módulos fiscais) e trabalhada pela família, conforme artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, e artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 2. Incumbe ao devedor demonstrar que cumpre os requisitos para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Inteligência do art. 373 do CPC. 3. A comprovação da atual exploração familiar da pequena propriedade rural pode ser realizada por meio de relatório da Agrodefesa, depoimentos dos confrontantes, certidão do cadastro ambiental rural (CAR), notas fiscais de insumos ou serviços pertinentes à atividade rurícola desenvolvida, bem como de outros meios de prova admitidos em direito, o que não foi demonstrado pela agravante, devendo ser mantida a constrição das glebas rurais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 53558527920248090195 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Grifei.Por outro lado, a respeito da suposta fraude à execução, tendo em vista que o veículo indicado a penhora não pertence ao executado, mas sim ao seu filho, deixo de analisar tal pedido.Isso porque, consoante alegado pelos próprios exequentes, o imóvel penhorado foi dado em garantia real, nos termos da cláusula primeira, parágrafo segundo do título exequendo.Como sabido, por norma, a penhora deve observar, preferencialmente, a ordem estabelecida no artigo 835, caput, do Código de Processo Civil, sendo prioritária a constrição em dinheiro (§ 1º). Contudo, existe exceção prevista no § 3º do citado artigo, de modo que, tratando-se de execução de crédito com garantia real, é plenamente viável a penhora do bem dado como garantia no contrato.Logo, o bem imóvel não só pode como deve ser utilizado para cumprimento das obrigações inadimplidas, mostrando-se, assim, com base no artigo 805 e no inciso II do artigo 847, ambos do CPC, a forma menos gravosa para o executado.Por conseguinte, não se falar em condenação da executada por ato atentatório a dignidade da justiça.Ante o exposto:a) REJEITO a impugnação à penhora apresentada na mov. 67, ao passo que mantenho a penhora sob o imóvel rural de matrícula n.º 6.332, CRI Cezarina–GO;b) REJEITO o pedido de condenação da executada por ato atentatório a dignidade da justiça;c) HOMOLOGO o laudo de avaliação do imóvel (mov. 58).A fim de dar prosseguimento a execução, DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer o pedido da mov. 63, informando qual modo de expropriação pretende se valer (adjudicação ou alienação).Desde já, esclareço que em ambos os casos, deverá ser respeitada a fração mínima de parcelamento (FMP) definida pelo município (2 ha, conforme consulta ao sítio eletrônico do INCRA: https://pro-pgt-incra.estaleiro.serpro.gov.br/pgt/indices-basicos).Intimem-se. Cumpra-se.Varjão, 15 de maio de 2025.Eduardo Tavares dos ReisJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Prazo Decorrido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(119)